Página 3587 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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inequívoca, pois, na hipótese em debate. No mérito, verifico que as partes não protestaram, malgrado instadas a tanto (fls. 102, 104, 105, 106 e 107), pela produção de provas complementares, ao fazê-lo incorrendo em preclusão, comportamento que autoriza seja dispensada a designação de audiência de instrução e julgamento, passando-se, como corolário, à imediata prolação de sentença. A compra pela autora de passagens aéreas por meio da ré, a par de incontroversa, é confirmada pelo teor de fls. 19 e 21/22. Estabelecida essa premissa, verifico que a autora reconheceu a fl. 05 ter se confundido com a data de embarque, perdendo o voo de ida, o que teria inviabilizado a utilização do voo de volta, após o que teria solicitado a remarcação dos bilhetes. Ora, resultando a inutilização originária dos bilhetes de culpa da passageira, que é obrigada, por força do disposto nos artigos 738 do Código Civil, 16 e 18, ambos da Resolução Normativa n. 400/2016 da ANAC, que por força do disposto no artigo 8, X, da Lei 11.182/2005 dispõe de poder regulamentar, a se apresentar para embarque com a antecedência exigida pela empresa de transporte aéreo, forçoso é reconhecer, para fins de remarcação, a legitimidade da cobrança de taxa,medida abstratamente autorizada pelo artigo 10, II, da Resolução Normativa n. 400/2016 da ANAC. No tocante à multa, vale realçar que a sua cobrança encontra respaldo, também em abstrato, no artigo 9, caput,da Resolução Normativa n. 400/2016. E tanto a diferença de taxa, sequer tendo a autora explicitado a nova data em que pretendia viajar, o que permitiria apurar, ainda que por estimativa, a diferença para mais ou para menos do valor da passagem, quanto a multa a rigor são cobradas pela empresa de transporte aéreo, e não pela ré, que atuou na hipótese em tela como mera agência de turismo. Ou seja, a cobrança desses encargos adicionais não pode ser imputada à ré que, por conseguinte, não pode ser responsabilizada pelos prejuízos dela decorrentes. Nessa linha já se pronunciou a jurisprudência: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSAGÊNCIADETURISMOQUE SERVIA COMO INTERMEDIADORA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DETURISMOCOMPRA DE PASSAGENS AÉREAS PELA AUTORA PERDA DOS VOOS PELOS PASSAGEIROS (NO-SHOW) IMPOSSIBILIDADE DE COMPELIR AAGÊNCIADETURISMOÀ RESTITUIÇÃO DOS VALORESAUSÊNCIADE ATO OU OMISSÃO FALTOSA SUA IMPROCEDÊNCIA BEM DECRETADA MANUTENÇÃO DO JULGADO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJSP RECURSO IMPROVIDO” (TJSP Apelação n. 9212461-52.2009.8.26.0000 31 Câmara de Direito Privado j. 08/05/2012). E não se tratando aqui de hipótese de desistência do contrato antes de iniciada a viagem, mas sim de falta de apresentação para embarque, não há como ser admitido o reembolso do valor pago pelas passagens. Nesse sentido: “AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEVALORESC/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PERDA DE VOO ATRASO PARA A REALIZAÇÃO DO CHECK-IN O transporte aéreo de passageiros envolve dois momentos distintos, quais sejam, o de realização do “check-in” e o do efetivoembarque. O horário para estar no portão deembarquenão se confunde com aquele em que o passageiro deve se apresentar no balcão de “check-in”. No caso, a própria autora alega que chegou no balcão de check-in com apenas 30 minutos de antecedência, em desatendimento aos 60 minutos necessários antes do horário de partida da aeronave Demonstração de que as informações aos passageiros estão disponíveis no momento da compra do bilhete Culpa exclusiva do consumidor Sentença de improcedência mantida RECURSO DESPROVIDO” (TJSP - Apelação n. 1023420-57.2013.8.26.0100 - 23 Câmara de Direito Privado - j. 17/02/2016). Ante todo o exposto, julgo a ação improcedente, resolvendo o mérito da lide com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Publique-se e intime-se. São Paulo, 03 de Maio de 2021. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP)

Processo 0028342-39.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PSERV -Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - - Seguradora Sabemi S.A. - Vistos. Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados, no prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP), DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP)

Processo 0028342-39.2019.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - PSERV - Paulista Serviços de Pagamento e Recebimento Ltda - - Seguradora Sabemi S.A. - Vistos. Esclareçam as partes, em 05 dias, se pretendem produzir provas complementares, justificando a relevância e pertinência delas, sob pena, no silêncio, de se presumir a concordância tácita com o julgamento antecipado. Int. - ADV: DENISE DE CASSIA ZILIO (OAB 90949/SP), JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO (OAB 184674/SP)

Processo 1000078-95.2019.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Mario Jordão - - Nair Frassi Jordão (EXTINTO) - Cms Imóveis, Creci: 67814 - Vistos. Ante a instauração do incidente processual sob nº 0001491-92.2021.8.26.0006, anote-se a extinção deste processo e arquivem-se os autos. Doravante, o peticionamento dar-se-à, somente, no cumprimento de sentença. Int. - ADV: GILSON BERG SILVA SANTOS (OAB 326007/SP), MARCIO MORGADO CONTIN DA CRUZ (OAB 141230/SP)

Processo 1000217-76.2021.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - Santo Gonçalves Hernandes -Vistos. Haja vista a obtenção de novos endereços para tentativa de localização da ré, vide fls. 29/32, ancorado no artigo 139, II, V e VI, do Código de Processo Civil, ordeno providencie a serventia a designação de audiência concentrada de tentativa de conciliação e instrução, a qual deverá ser realizada no formato virtual nos termos do artigo 22, parágrafo segundo, da Lei 9.099/95 (por meio da plataforma Microsoft Teams). A audiência será designada apenas após as partes informarem seus e-mails para oportuno envio dos respectivos convites (prazo: 05 dias), devendo ser a autora intimada e o réu citado para esta finalidade, advertindo-se o último de que poderá oferecer sua defesa até a data da audiência. Cientifiquem-se as partes de que em caso de inércia da autora será proclamada a extinção do processo sem apreciação do mérito e em caso de inércia do réu será decretada a sua revelia. São Paulo, data supra. - ADV: VIVIANE DE SOUZA COSTA (OAB 170225/SP)

Processo 1000639-22.2019.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo -Thiago Miranda de Castro - Marco Aurelio Nicoleto - Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez tendo sido descumprido o acordo que se aperfeiçoou entre as partes, nele se prevendo que em caso de inadimplemento o processo teria normal seguimento (fls. 60/61), afasto a preliminar que a ré ventilou em sua contestação. A petição inicial não é inepta, nela tendo sido claramente descritos os fatos que confeririam lastro ao pedido condenatório, que foi deduzido com todas as especificações necessárias à sua adequada compreensão. E não se vislumbra a ausência de eventuais documentos qualificáveis como essenciais à propositura da ação. No mérito, verifico que embora inicialmente o réu tenha protestado pela oitiva de testemunhas (fls. 57/58), instado a se manifestar a respeito após a informação de que o acordo teria sido descumprido ele quedou inerte (fls. 64 e 66), do silêncio em que incorreu decorrendo a autorização para que seja presumido seu desinteresse superveniente na produção da prova oral originariamente solicitada. Em outras palavras, o comportamento do réu autoriza o reconhecimento da preclusão, sendo possível, em consequência, a imediata prolação de sentença, vedada eventual alegação de nulidade por motivo de cerceamento de defesa ou infração ao contraditório, inclusive por parte do autor, que na parte final de fl. 63 concordou com o julgamento antecipado. A celebração de um contrato de locação entre as partes, a par de incontroversa, é confirmada pelo instrumento acostado as fls. 07/13. E restou incontroverso que as chaves do imóvel foram devolvidas em definitivo no dia 11 de Janeiro de 2019 (artigos 341 e 374, III e IV, ambos do Código de Processo Civil), inexistindo nos autos prova de que a desocupação, ocorrida antes de findo o prazo de vigência contratual, teria sido motivada pelo interesse do autor