Página 3854 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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referente ao 13º, do mês de dezembro de 2020, não pago à autora. 1.1- E em complemento, saliento que os alimentos incidem sobre o 13º salário, férias e terço legal de férias, horas extras, adicionais, gratificações, e verbas rescisórias, exceto FGTS e pagamento de férias indenizadas, mediante desconto em folha de pagamento. Serve a presente, por cópia digitada, como ofício ao SPPREV, cabendo a Serventia o encaminhamento do ofício. O não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (tatuape2fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo “assunto” o número do processo. Int. - ADV: ELIÉZER SILVA TORRES DOS SANTOS (OAB 230729/SP), GILDETE SOARES DA SILVA CRICHI (OAB 98212/SP)

Processo 1018053-03.2014.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - T.B.G.D. - R.G.D. - Vistos. 1- Fl. 414: Foram esgotadas todas as tentativas de localização de bens do executado. Assim, suspendo a presente execução nos termos do artigo 921, inc. III, do C.P.C. 2- Aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: FRANCISCO GERALDO DE SOUZA FERREIRA (OAB 148612/SP), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (OAB 999999/DP)

Processo 1025223-19.2020.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - D.S.S. - L.R.R. -Vistos. 1- Ciente quanto a contestação (fls. 52/68) e réplica (fls. 72/79). 2- Especifiquem as partes, no prazo de 10 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência (ponto controvertido a provar), notadamente prova documental (eventuais pesquisas e período). Caso pretendam a colheita da prova oral (depoimento da parte contrária e oitiva de testemunha), devem desde logo apresentar o rol, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão, já informando se pedem a intimação ou se comparecerão independente de intimação e fornecendo endereço. Int. - ADV: PEDRO SANTIAGO DE FREITAS (OAB 276603/SP), MARCELO DE PAULA CYPRIANO (OAB 113602/SP)

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO TARCISA DE MELO SILVA FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO CÉSAR D’OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0211/2021

Processo 1002980-78.2020.8.26.0008 - Curatela - Tutela de Urgência - A.E.G. - Vistos. Nomeio como perito do Juízo o Dr. Paulo Sérgio Calvo, CRM n.º 61.798, médico psiquiatra forense, credenciado junto ao IMESC e Secretaria da Saúde, nos termos do Decreto n.º 52.909, de 16/04/2008, para a realização de perícia médica, com o objetivo de avaliação da capacidade mental da interditanda Maria Rodrigues Gaeta, que realizar-se-á na sua residência, situada na Rua Pero Nunes, 84, Chácara Santo Antônio, São Paulo, SP -CEP: 03411-140. Providencie a Z. Serventia o cadastro do perito no sistema SAJ, possibilitando seu acesso para consulta aos autos. Deverá a interditanda ficar à disposição do Sr. Perito nos próximos 45 (quarenta e cinco dias) dias para avaliação, observando que não há como agendar data para comparecimento do perito, o qual costuma fazer as perícias domiciliares, geralmente, aos sábados, mas dependendo da localização poderá comparecer em qualquer dia da semana. Anoto que, em caso de alteração do local onde se encontra a interditanda, o curador deverá comunicar imediatamente ao Juízo. Com a juntada do laudo, expeça-se ofício em favor do perito para recebimento dos honorários. Int. - ADV: MARIA ANGELICA CARNEVALI MIQUELIN (OAB 133503/SP), CELSO CÂNDIDO FILHO (OAB 197336/SP), CLEITON PEREIRA AZEVEDO (OAB 199905/SP), ANGELA FRANCESCHINI DE ANDRADE CANDIDO (OAB 202898/SP)

Processo 1003673-28.2021.8.26.0008 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - E.R.D.J. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Enrico Rodriguez Doratiotto Jarzinski, representado por sua genitora em face de José Glauber Jarzinski, onde o exequente cobra a diferença de prestações alimentícias vencidas no período abril de 2019 a dezembro de 2020. Às fls. 32/35, o exequente noticiou o pagamento do débito, e requereu a extinção da presente demanda. A I. Dra Promotora de Justiça manifestou-se as fls. 38. Decido. Diante da manifestação do exequente que infoma o pagamento integral do débito, e da manifestação favorável do Ministério Público, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA o presente incidente de cumprimento de sentença. Inexistem custas processuais pendentes, por se tratar de mero incidente. Ante o evidente desinteresse recursal, certifique a serventia, de imediato, o trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Ciência à I. Dra Promotora de Justiça. P.I.C. - ADV: TATIANA GURJÃO SILVEIRA LOURENÇO (OAB 209690/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO TARCISA DE MELO SILVA FERNANDES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JÚLIO CÉSAR D’OLIVEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0220/2021

Processo 0001676-27.2021.8.26.0008 (processo principal 0006746-59.2020.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - I.C.F.F. - F.C.F. - Vistos. Fls. 50/51: À I. Dra Promotora de Justiça. Int. - ADV: CAROLINE BUENO GASQUES ANDRADE (OAB 431170/SP), ROOSEVELT DOMINGUES GASQUES (OAB 118692/SP)

Processo 0002223-38.2019.8.26.0008 (processo principal 1002049-46.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - L.D.M. - D.S.O. - Vistos. Encampo a cota retro, para deferir a expedição de mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do crédito (fls.114) no endereço residencial do executado. Defiro ainda a inclusão dos dados do executado junto ao sistema SERASAJUD. Cópia da presente servirá como mandado, anotando, para os fins do Comunicado CG nº 653/2021, publicado em 10.03.2021, que a presente ação situa-se entre aquelas que demandam análise urgente não só pelo caráter alimentar mas também para evitar dano para à requerente. Int. - ADV: OBERDAN GRAÇA ESPERANÇA (OAB 215888/SP), KÁTIA FERNANDES DE GERONE (OAB 221066/SP)

Processo 0002884-80.2020.8.26.0008 (processo principal 1011676-74.2018.8.26.0008) - Cumprimento de sentença -Alimentos - J.P.R.R.A. - Vistos. Defiro ao exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A intimação por hora certa é prerrogativa do Sr. Oficial de Justiça. Reitere-se a tentativa de intimação do executado no endereço indicado às fls. 100.