Página 3181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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a constatação da capacidade laboral, intime-se o INSS a comprovar a efetiva realização da perícia na autora, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a vinda da informação, intime-se a exequente a se manifestar e, após, conclusos para decisão. Intime-se. -ADV: WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP)

Processo 0002306-23.2020.8.26.0201 (processo principal 0004493-77.2015.8.26.0201) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Concessão - Abigail Samuel Shaden Zacharkow - Manifeste-se a exequente sobre a petição às fls. 159/162, conforme despacho às fls. 155/156. - ADV: WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP)

Processo 0002366-98.2017.8.26.0201 (processo principal 0000008-68.2014.8.26.0201) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - I.S. - Waldimir Coronado Antunes - - Maria José Feijão Antunes - Manifeste-se o exequente sobre a Carta Precatória devolvida cumprida negativa (fls. 394/402). - ADV: MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), RICARDO BRITO COSTA (OAB 173508/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP)

Processo 0003295-97.2018.8.26.0201 (processo principal 1001547-47.2017.8.26.0201) - Cumprimento de sentença -Fixação - R.O. - T.O. - Ao executado para que regularize a sua representação processual. Considerando o pagamento integral do débito às fls. 104, acrescido da manifestação do exequente às fls. 113 e da concordância do Ministério Público às fls. 117, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Não havendo interesse recursal, DECLARO o imediato trânsito em julgado da sentença. Certifique-se. Arbitro honorários ao advogado do exequente conforme tabela do convênio OAB/DPE. Expeça-se a certidão. Fica levantado o arresto no rosto dos autos nº 1004240-33.2019.8.26.0201, servindo a presente como ofício à E. 3ª Vara desta Comarca de Garça. Caso tenha havido o protesto do pronunciamento judicial e ao executado tiverem sido deferidas as benesses da gratuidade da justiça, oficie-se ao Cartório Extrajudicial respectivo para o cancelamento do protesto independentemente do recolhimento de taxas ou emolumentos. Se o executado não for beneficiário deverá promover o cancelamento por suas próprias expensas. Ciência ao Ministério Público. Tudo concluído, ao arquivo, averbando-se a distribuição no SAJ. Publique-se e Intime-se. - ADV: JULIO CEZAR K MARCONDES DE MOURA (OAB 92358/ SP), EDERSON DA SILVA RAPHAEL (OAB 412369/SP)

Processo 0003638-59.2019.8.26.0201 (processo principal 1001042-22.2018.8.26.0201) - Cumprimento Provisório de Sentença - Cláusulas Abusivas - Maria Aparecida Souza da Silva - Uniesp S/A - União Nacional das Instituições Educacionais do Estado de São Paulo - - Instituto de Ensino Superior de Garça S/c Ltda - 1-) Ciência à exequente sobre a petição às fls. 131/132, manifestando-se em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que de direito. 2-) Às executadas para regularizar a sua representação processual. - ADV: ROSANE DA SILVA MOREIRA (OAB 335184/SP), RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/ SP), RAFAEL PEREIRA LOPES (OAB 426958/SP), DEMETRIUS ABRÃO BIGARAN (OAB 389554/SP)

Processo 0003692-25.2019.8.26.0201 (processo principal 1003476-18.2017.8.26.0201) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - B.H.A. - S.S. - Diante da manifestação favorável do Ministério Público às fls. 97, HOMOLOGO o acordo noticiado pelas partes às fls. 88 e suspendo o curso da execução nos termos do art. 922 do CPC. Aguarde-se o cumprimento do pacto, o que o (a/s) credor (a/es) deverá noticiar. Decorrido o prazo de suspensão sem qualquer informação do (s) exequente (s) acerca da quitação, tornem conclusos para extinção com fundamento no art. 924, II do CPC. Considerando o disposto no art. 3º, II do Anexo VII (Honorários e Certidões) do Convênio OAB/SP, arbitro honorários ao (à/s) advogado (a/s) nomeado às fls. 03/04 em 30% do valor previsto no cód. 200 da tabela, salientando que ficará vinculado ao feito até julgamento final. - ADV: MAIARA SANTANA ZERBINI (OAB 357329/SP), DANIELE DE CASTRO FIGUEIREDO MARTINS (OAB 238016/ SP)

Processo 0004418-33.2018.8.26.0201 (processo principal 0005460-25.2015.8.26.0201) - Cumprimento de sentença -Alimentos - L.H.S.P. - - A.B.S.P. - E.P. - Fls. 190 : DEPREQUE-SE a penhora ou relação de bens pertencentes ao (à) executado (s) EMERSON PAIOLLI, sito na Rua Primo Panettini, 215, Jardim Flamingo, Marília/SP, em tantos quantos bastem para a satisfação integral do débito, no valor de R$ 16.035,47, atualizado até Janeiro/2021. Fica deferido reforço policial e arrombamento, se necessário, devendo a Polícia e o Oficial de Justiça agirem com moderação e circunspeção. Servirá o presente, por cópia, como CARTA PRECATÓRIA, devendo o exequente comprovar a distribuição no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: FABIO AUGUSTO FREIRIA BARBOSA (OAB 135881/SP), WLADIMIR MARTINS FILHO (OAB 293903/SP)

Processo 0004656-18.2019.8.26.0201 (processo principal 0000555-84.2009.8.26.0201) - Cumprimento de sentença -Investigação de Paternidade - N.N.S. - D.L.J.B. - À exequente para apresentar o cálculo atualizado do débito. - ADV: MARJORIE VAN M C B DE LEMOS BRITTO (OAB 54450/SP), LUIZ ANTONIO LEOPOLDINO (OAB 389972/SP)

Processo 1000043-64.2021.8.26.0201 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos SA - Manifeste-se o requerente sobre o mandado devolvido cumprido negativo (fls. 55/56). - ADV: CARLA PASSOS MELHADO (OAB 187329/SP)

Processo 1000184-83.2021.8.26.0201 - Embargos à Execução Fiscal - Extinção da Execução - Abr - Administradora de Bens Patrimoniais Ltda - PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAS - Vistos. Trata-se de embargos à execução fiscal no qual o embargante busca a extinção da execução fiscal distribuída sob nº 1501930-60.2020, defendendo preliminarmente a tese da decadência, vez que entre o evento tributário e o lançamento teria transcorrido mais de cinco anos. No mérito, alegou a inexistência da hipótese de incidência do ITBI, pois não teria ocorrido a transferência de bens, mas somente a integralização de capital por meio de bens do sócio Roberto Costa Gonzales. Defendeu, ainda, a inconstitucionalidade dos juros aplicados. Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da justiça gratuita ou do diferimento das custas processuais. Pela decisão de fls. 32/33 foram indeferidos os pedidos de gratuidade e de diferimento, intimando-se o embargante, consequentemente, a recolher as custas e despesas processuais, o que foi realizado de forma parcial (fls. 36/37), vez que o embargante deixou de recolher a Taxa de Mandato Judicial. Por meio da petição de fls. 42/43 o embargante pugnou pela declaração incidental do art. 18, inciso II, da Lei nº 13.549/2009. Diante do pedido, pela decisão de fls. 45 foi mantida a determinação de recolhimento da referida taxa. Irresignado, o embargante se manifestou por meio da petição de fls. 48/49, solicitando a apreciação da matéria, sob pena de incidência do art. 143, inciso II, do CPC. Ainda que a matéria alegada pelo embargante tivesse sido totalmente desconsiderada por este juízo, não seria caso de incidência di disposto no 143, inciso II, do CPC, pois em momento algum o juízo recusou,