Página 3397 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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de nova intimação. Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO JACOVOS (OAB 366903/SP)

Processo 1015234-80.2021.8.26.0224 (apensado ao processo 1030211-48.2019.8.26.0224) - Embargos à Execução -Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Felipe Ramon Clarindo de Oliveira - Fausto Jose Correia - Vistos, Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. As alegações do autor de que trata-se de débito atribuído a outro contratante não restam suficientemente comprovadas. Tampouco há que se falar em audiência preliminar de constatação, porquanto ausente qualquer evidência do quanto alegado a ensejar tal providência do juízo, sendo necessária maior dilação probatória para tanto. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de sua procuradora, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 15 dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: CAMILA APARECIDA GOMES (OAB 243685/SP), ALAIR MARIA DA SILVA (OAB 107193/SP)

Processo 1016679-07.2019.8.26.0224 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Defiro a substituição processual para constar no pólo ativo Fundo de Investimentos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI Não Padronizado, qualificado a fl. 145. Anote-se, inclusive fl. 160. Mediante o depósito da diligência do Sr. Meirinho, expeça-se mandado como requerido a fl. 144. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ALEXANDRE NELSON FERRAZ (OAB 382471/SP), SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS (OAB 157721/SP)

Processo 1017578-05.2019.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - S.E.P.V. - Vistos. Fls. 136/141: Ante a ausência de bens penhoráveis em nome da executada (fls. 112/134) e a comprovação da filiação do menor impúbere (fls. 142), destinatário do objeto do contrato entabulado entre as partes, defiro a inclusão do genitor MARCOS PAULO RAMOS COLANTUONO no polo passivo da presente demanda. Este é o entendimento pacificado do colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DOS FILHOS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DO RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO PELO SUSTENTO E PELA MANUTENÇÃO DO MENOR MATRICULADO EM ENSINO REGULAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 284/STF. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de, no curso de execução extrajudicial baseada em contrato de prestação de serviços educacionais firmados entre a escola e os filhos do recorrido, representados nos instrumentos contratuais apenas por sua mãe, diante da ausência de bens penhoráveis, ser redirecionada a pretensão de pagamento para o pai. 2. A legitimidade passiva ordinária para a execução é daquele que estiver nominado no título executivo. 3. Aqueles que se obrigam, por força da lei ou do contrato, solidariamente à satisfação de determinadas obrigações, apesar de não nominados no título, possuem legitimidade passiva extraordinária para a execução. 4. Nos arts. 1.643 e 1644 do Código Civil, o legislador reconheceu que, pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, e, assim, notadamente, em proveito da entidade familiar, o casal responderá solidariamente, podendo-se postular a excussão dos bens do legitimado ordinário e do coobrigado, extraordinariamente legitimado. 5. Estão abrangidas na locução “economia doméstica” as obrigações assumidas para a administração do lar e, pois, à satisfação das necessidades da família, no que se inserem as despesas educacionais. 6. Na forma do art. 592 do CPC/73, o patrimônio do coobrigado se sujeitará à solvência de débito que, apesar de contraído pessoalmente por outrem, está vocacionado para a satisfação das necessidades comuns/familiares. 7. Os pais, detentores do poder familiar, tem o dever de garantir o sustento e a educação dos filhos, compreendendo, aí, a manutenção do infante em ensino regular, pelo que deverão, solidariamente, responder pelas mensalidades da escola em que matriculado o filho. 8. Possibilidade, assim, de acolhimento do pedido de inclusão do genitor na relação jurídica processual, procedendo-se à prévia citação do pai para pagamento do débito, desenvolvendo-se, então, regularmente a ação executiva contra o coobrigado. 9. Doutrina acerca do tema. 10. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO ESPECIAL Nº 1.472.316 - SP (2014/0179396-9) -Relator MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO 05/12/2017. Providencie a serventia a regularização do polo passivo da demanda, observando-se a qualificação do executado indicada na parte final de fls. 141 dos autos, certificando-se. Sem prejuízo, providencie o exequente as custas pertinentes para citação do executado, no prazo de 05 dias. Recolhidas as custas, cite-se o coexecutado MARCOS PAULO RAMOS COLANTUONO. Intime-se. - ADV: MARIA CRISTINA BERNARDO DE LAET (OAB 136808/SP), MANOEL MARCELO CAMARGO DE LAET (OAB 99798/SP)

Processo 1017655-14.2019.8.26.0224 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Eurico Alves dos Santos e S/mr - Francisca Lopes de Souza - Vistos. Fls. 186/187: Os documentos apresentados pela ré (fls. 188/192) não são capazes de comprovar a sua alegada hipossuficiência financeira, motivo pelo qual indefiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Aguarde-se o prazo para apresentação de recurso contra a r. sentença de fls. 161/166 dos autos. Decorrido, no silêncio, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: YUJI IZUMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 24369/SP), GUSTAVO MARQUES DE SÁ GOMES (OAB 357234/SP), VANZETE GOMES FILHO (OAB 87009/SP), YUJI IZUMI (OAB 168327/SP), MARIA APARECIDA DE S P FERNANDES (OAB 121760/SP), ALEXANDRE SANCHEZ PALMA (OAB 112214/SP)

Processo 1020022-45.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - AMC - Serviços Educacionais LTDA - Vistos. Houve início do cumprimento de sentença número 0008946-36.2021.8.26.0224. Por conseguinte, aguarde-se manifestação no feito em tela por trinta dias. No silêncio, arquive-se o processo em epígrafe definitivamente, procedendo-se as devidas anotações e baixas junto ao S.A.J., nos termos do Comunicado C.G. Nº 1789/2017. Intime-se. - ADV: HELIO VICENTE DOS SANTOS (OAB 141484/SP)

Processo 1021572-75.2018.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - Vistos. Faça-se a pesquisa junto ao sistema CONGASJUD como requerido. Intimese. - ADV: ELIANA ESTEVÃO (OAB 161394/SP)

Processo 1027831-52.2019.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Luciano Maurício de Abreu Filho - Espólio de Marcio Vieira Diniz e outro - Vistos. Defiro sobrestamento do feito por trinta dias, como solicitado. Intime-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), RAFAEL MACEDO CORREA (OAB 312668/SP)

Processo 1027927-09.2015.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - S.S. - R.I.C.P.T. e outro -Vistos. Indefiro o requerimento de fls. 697 cuja providência poderá ser obtida pelo exequente. Dê-se ciência ao credor acerca da Comunicação feita pelo Juízo da 3ª Vara Cível local dando conta da penhora sobre o bem imóvel objeto da matricula n. 45.074 do Registro de Imóveis da Comarca de Jacareí, bem como sobre outros bens de propriedade dos devedores (fls. 685/696). Intime-se. - ADV: EDUARDO FLAVIO GRAZIANO (OAB 62672/SP), GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP)

Processo 1027964-31.2018.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Conteúdo Extra