Página 4 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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da prestação jurisdicional. . Após o envio do convite para reunião virtual, é importante a serventia configurar nas opções de reunião, no item “quem pode ignorar o lobby”, a seleção “pessoas da minha organização”. Isso permitirá manter os participantes externos em espera, ingressando na reunião apenas após a autorização de algum participante que integre a instituição. No dia e horário agendados, todas os participantes deverão ingressar na sessão virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, através de e-mail ou whatsapp que deverá ser informado ao Senhor Oficial de Justiça por ocasião das intimações. Como primeiro ato da reunião os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Requisitem-se os policiais militares, intime-se e requisite-se o servidor público municipal arrolado. Fica (m) advertido (a)(s) do artigo 367 do Código de processo Penal - “O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao Juízo”. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: HELTON CLASSEDIR FERREIRA (OAB 265334/SP), LUIS ROBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA FERREIRA (OAB 406061/SP)

processo 1000513-69.2020.8.26.0027 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia - M.R.F. - N.C.R. - Indefiro o processamento do recurso de fls. 36/41, posto que interposto intempestivamente. Explica-se. O recorrente fora intimado da sentença, através de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, conforme certificado à fl. 33 e o trânsito em julgado da sentença foi certificado em 08/04/2021. O patrono do querelante se insurge arguindo a ausência de expediente nos dias 01 e 02 de abril p. passado e asseverando que o prazo para a interposição do recurso de apelação somente teria o seu termo final em 14 de abril de 2021, porém, razão não lhe assiste. O artigo 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.728/2018, e que fixa que a contagem de prazos será feita em dias úteis, inclusive para a interposição de recursos não tem aplicabilidade nos processos de natureza criminal. Frisa-se que a alteração legislativa fora incluída somente no capítulo que trata dos procedimentos de natureza cível, sendo tal conclusão igualmente extraída da análise do projeto de lei que deu ensejo à alteração em comento. Assim, porque aplicável subsidiariamente aos feitos criminais, no que omissa a Lei n. 9.099/95, as normas do CPP, certo é que os prazos destes devem observar o disposto no artigo 798 do CPP, e, portanto, são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por domingos e feriados, ressalvada a prorrogação em caso de término da contagem em dia sem expediente forense, interpretação esta que melhor se amolda à tutela mais efetiva dos bens jurídicos envolvidos nas ações criminais. Procedam-se às anotações e comunicações de praxe e arquivem-se. Intimem-se. - ADV: WILLIAM PERES BARATELA (OAB 421119/SP)

processo 1500069-47.2018.8.26.0027 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Posse de Drogas para Consumo Pessoal - Justiça Pública - BRUNO HENRIQUE STEVANATTO DE LIMA - Vistos. Considerando que restou infrutífera a intimação pessoal do sentenciado e, ainda, que as declarações no sentido de que estaria recolhido em estabelecimento prisional não se confirmaram via consulta ao sistema SIVEC; Expeça-se edital com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 392 § 1º, do Código de processo Penal. Intime-se. - ADV: BRUNO RINO PEREIRA TOSE (OAB 386219/SP)

processo 1500936-69.2020.8.26.0027 - Termo Circunstanciado - Esbulho possessório - Justiça Pública - VINICIUS ALVES DE MELLO - Tendo em vista o decurso do lapso decadencial e inexistindo distribuição de queixa crime, conforme certidão retro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VINICIUS ALVES DE MELLO, nestes autos, nos termos do artigo 107, inciso IV(decadência) do Código Penal, com relação ao fato criminoso (delito do artigo 161, § 3º, do Código Penal). Após o trânsito em julgado, feitas as anotações e comunicações de praxe arquivem-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

processo 1500936-69.2020.8.26.0027 - Termo Circunstanciado - Esbulho possessório - Justiça Pública - VINICIUS ALVES DE MELLO - Vistos. Considerando o teor da certidão do senhor Oficial de Justiça, nos termos do artigo 392, inciso VI, do Código de processo Penal, expeça-se edital de intimação ao Autor do Fato VINICIUS ALVES DE MELLO, com prazo de 60 (sessenta) dias. Com o decurso de prazo, cumpridas anotações e comunicações de praxe, arquive-se. Intime-se. - ADV: FRANCIS ROBERTO JESUS CANDIDO (OAB 382034/SP)

IBATE

Cível

1ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA

JUIZ (A) DE DIREITO LETÍCIA LEMOS ROSSI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROCHA PEREIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0264/2021

Processo 0000112-17.2021.8.26.0233 (processo principal 1000131-74.2019.8.26.0233) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Servtrônica Segurança Eletrônica Ltda - Gonçalves e Lancerotte Comércio de Bebidas Ltda - Fls.14: No prazo legal, manifeste-se a exequente. - ADV: EVELYN CERVINI (OAB 171239/SP), JOÃO JOSÉ ANDRADE DE ALMEIDA (OAB 227317/ SP)

Processo 0000120-91.2021.8.26.0233 (processo principal 0000466-52.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -Anulação de Débito Fiscal - Callamarys Industria e Comercio de Cosme - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Diante da manifestação de fl. 351, homologo os cálculos apresentados pelo exequente às fl. 344, prosseguindo-se com o procedimento para expedição de ofícios requisitórios em meio eletrônico. Aguarde-se providência da parte pelo prazo de trinta dias. Com o requerimento, aguarde-se no prazo a quitação do débito. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: RICARDO ALEXANDRE HIDALGO PACE (OAB 182632/SP), FABIANA BETTAMIO VIVONE TRAUZOLA (OAB 216360/SP)

Processo 0000139-34.2020.8.26.0233 (processo principal 0001391-48.2015.8.26.0233) - Cumprimento de sentença -Liquidação / Cumprimento / Execução - Picchi e Figueira Sociedade de Advogados - GUIDO ALTAIR GOBBO - Fls. 127/131