Página 476 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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a execução fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, consequentemente, prejudicada (s) a (s) Exceção (ções) de Pré-Executividade interposta (s). Dou por levantada eventual penhora realizada. Caso a exequente tenha requerido a dispensa da ciência da sentença, certifique-se o trânsito em julgado em relação a esta. 2) Custas e Despesas Processuais Compulsando os autos, verifica-se que a exequente não informou se houve o recolhimento das custas e despesas processuais de forma administrativa, ou seja, juntamente com o crédito tributário, razão pela qual dispensável sua intimação para realizar o repasse por intermédio das respectivas guias de recolhimento (NSCGJ, art. 1.097, § 2º.). Assim, apurem-se: a) custas processuais, ou seja, a taxa judiciária, instituída pela Lei Estadual nº 11.608/03, que deverá ser recolhida na Guia DARE (destinada ao Estado de São Paulo) e nos termos descritos nas NSCGJ, art. 1.093, no prazo de 5 (cinco) dias (NSCGJ, art. 1.097, caput); b) despesas processuais (NSCGJ, art. 1.097, § 1º.), incluídas pesquisas realizadas em sistemas eletrônicos (BacenJud, RenaJud, InfoJud, SerasaJud, Arisp, Central de Indisponibilidade, entre outros), que deverão ser recolhidas na Guia FEDTJ (destinada ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). A seguir, intime (m)-se o (s) executado (s) para que efetue (m) os respectivos recolhimentos (NSCGJ, art. 1.098, § 1º.), por intermédio de: a) seu (s) procurador (es) (caso estejam constituídos nos autos); b) carta; c) mandado (caso a diligência anterior seja infrutífera); d) edital (caso a diligência anterior seja infrutífera). Aperfeiçoada a intimação e decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias da expedição da notificação, expeça-se Certidão para Inscrição em Dívida Ativa (NSCGJ, art. 1.098, § 2º.), encaminhando-a, a seguir, à Procuradoria da Fazenda do Estado de São Paulo, para as providências que entender cabíveis. P.I.C., arquivando-se os autos, oportunamente, com as cautelas de estilo. -ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)

Processo 1500557-93.2016.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - COMERCIAL IBIAÇU DE EMPREENDIMENTOS LTDA - Certifico e dou fé que há taxa judiciária em aberto, no valor de 05 UFESPs. Certifico ainda, que não há despesas processuais a serem recolhidas. Certifico finalmente que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o (s) seguinte (s) ato (s) ordinatório (s): Fica intimada a executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, efetue o pagamento da Taxa Judiciária, uma vez satisfeita a execução, no valor de 5 UFESP’s, atualmente equivalente a R$ 145,45, nos termos do artigo ., inciso III da Lei 11.608/03, sob pena de inscrição na dívida ativa. Referidas custas deverão ser recolhidas mediante a utilização do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais DARE-SP, sob o código 230-6, gerado pelo Portal de Custas Recolhimentos e Depósitos do TJSP, disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que pode ser acessado pelo (a) interessado (a) no endereço eletrônico: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp (Emissão de Documentos/ Custas/ Emitir Guias/ Tipo de Serviço: Satisfação da Execução “Código: 230-6”), sendo obrigatório o preenchimento dos campos Número do Processo e Foro para geração do DARE-SP. - ADV: ROSANGELA FAVARIN FERREIRA (OAB 181932/SP)

Processo 1500952-22.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e outro - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando pelo reconhecimento da ilegitimidade processual, uma vez que o imóvel objeto da exação foi objeto de Termo de Adesão e Ocupação Provisória com Opção de Compra, e, por consequência, requer sua exclusão do polo passivo da ação; prescrição; imunidade tributária, em razão de sua natureza assistencial; e impenhorabilidade de seus bens. Instada a se manifestar, a excepta alegou, em síntese, inépcia da inicial; falta de interesse processual; legitimidade do excipiente, por força do disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional e ante a ausência da comprovação da transmissão de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis; inocorrência da prescrição e inaplicabilidade da imunidade tributária e da impenhorabilidade. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a (s) questão (ões) suscitada (s) pelo (s) excipiente (s) é(são) suscetível (is) de apreciação por meio de exceção de préexecutividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, reconsiderando posicionamento anterior sobre a (s) matéria (s) veiculada (s), conheço da exceção. 2) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 2.1) Termo a quo do Prazo Prescricional No caso do (s) tributo (s) em análise, sujeito (s) a lançamento de ofício, considera-se constituído o crédito tributário com a entrega da declaração/intimação pelo contribuinte. A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito. 2.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 2.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação do (s) executado (s). Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.15), artigo 240, parágrafo 3º.. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Neste sentido: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial 1186600/MG, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1158792/SP. Também neste sentido o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.15), artigo 240, parágrafo 1º., in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, par. único, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 2.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no § 3º do art. da Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo. Neste sentido: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 2008/0115765-1, REsp 1055259/SC. 2.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a exequente compelir a executada ao pagamento de tributo, com a (s) referência (s) do (s) exercício (s) e respectivas (s) inscrição (ções)/vencimento (s) descrito (s) na CDA. Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual (is) causa (s) suspensiva (s)/ interruptiva (s) do crédito tributário, não transcorreu o lustro legal. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, não está prescrito o crédito tributário. 3) Imposto Predial e Territorial Urbano Capacidade Tributária Ativa Sujeição Passiva O Código Tributário Nacional, quando fixa as diretrizes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), define, em seu art. 34, o sujeito passivo da obrigação tributária: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Na mesma esteira o Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba (Lei Complementar