Página 482 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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consequentemente, o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva. Em linha de remate, ausente o registro remanesce a responsabilidade do (a,s) excipiente (s) pelo crédito exequendo que lhe é apontado, devendo permanecer no vértice passivo da demanda. 4) Dispositivo Posto isso, rejeito a exceção de pré-executividade interposta, e, em consequência, determino o prosseguimento da execução fiscal. Incabível a sucumbência, porquanto a Exceção de Pré-Executividade se trata de mero incidente processual. 5) Prosseguimento do Feito Expeça-se o necessário para aperfeiçoamento da citação do (s) executado (s) ainda não citados (s). Decorrido o prazo para satisfação do crédito tributário (LEF, art. .), manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, instruindo o pleito com cálculo atualizado do crédito tributário. - ADV: MARIA CAROLINA ORTEGA GUEDES (OAB 271966/SP), SHEILA AMENDOLA PANICA (OAB 263707/SP)

Processo 1503487-21.2015.8.26.0278 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Prefeitura Municipal de Itaquaquecetuba - Imobiliaria Parque Residencial Scaffidi LTDA - Trata-se de Exceção de Pré-Executividade pugnando pelo reconhecimento da prescrição e a inclusão do (s) adquirente (s) do (s) bem (ns) imóvel (is) que deu (ram) origem ao (s) crédito (s) tributário (s), uma vez que foi (ram) alienado (s) mediante compromisso de compra e venda. Instada a se manifestar, a excepta alegou, em síntese, inépcia da inicial; falta de interesse processual; legitimidade do excipiente, por força do disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional e ante a ausência da comprovação da transmissão de propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis; e inocorrência da prescrição. É o relatório. Fundamento e decido. 1) Cabimento da Objeção ou Exceção de Pré-Executividade Em tese, a (s) questão (ões) suscitada (s) pelo (s) excipiente (s) é(são) suscetível (is) de apreciação por meio de exceção de pré-executividade, pois não demandam dilação probatória. Nesse sentido, a Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória”. Assim, reconsiderando posicionamento anterior sobre a (s) matéria (s) veiculada (s), conheço da exceção. 2) Prescrição do Crédito Tributário O artigo 174 do Código Tributário Nacional dispõe que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva, ou seja, da notificação do lançamento. 2.1) Termo a quo do Prazo Prescricional No caso do (s) tributo (s) em análise, sujeito (s) a lançamento de ofício, considera-se constituído o crédito tributário com a entrega da declaração/intimação pelo contribuinte. A exigibilidade do crédito tributário, no entanto, não ocorre imediatamente após a notificação do lançamento, uma vez que invariavelmente concede-se prazo para o sujeito passivo solver espontaneamente o débito existente. O prazo prescricional somente começa a fluir após constatar-se inércia do contribuinte em efetuar o pagamento do tributo na data de vencimento, já que apenas a partir desse momento o direito do fisco é lesado e ele poderia demandar em juízo o crédito tributário a que tem direito. 2.2) Causas Suspensivas e Interruptivas do Prazo Prescricional 2.2.1) Interrupção Cumpre consignar que o despacho judicial que ordena a citação em execução fiscal passou a interromper a prescrição apenas com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/05, de 09 de fevereiro de 2005. Referido preceito, por disciplinar norma processual, tem aplicação imediata, contudo, esta causa interruptiva deve ser posterior a sua entrada em vigor. No entanto, não pode ser imputada à Fazenda Pública a demora na prolação do despacho que ordena a citação do (s) executado (s). Caso não haja qualquer desídia do fisco na cobrança do tributo devido, incidirá, na espécie, o disposto na Súmula nº 106 do Superior Tribunal de Justiça, que possui redação idêntica ao da Súmula nº 78 do extinto Tribunal Federal de Recursos, e no Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.15), artigo 240, parágrafo 3º.. Ademais, é entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça que a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação. Neste sentido: Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial 1186600/MG, Agravo Regimental no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1158792/SP. Também neste sentido o Código de Processo Civil (Lei 13.105, de 16.03.15), artigo 240, parágrafo 1º., in verbis: A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação, bem como em relação ao processo executivo, no artigo 802, par. único, in verbis: A interrupção da prescrição retroagirá à data de propositura da ação. (grifei) 2.2.2) Suspensão É inaplicável às dívidas de natureza tributárias o disposto no § 3º do art. da Lei n. 6.830/80, que dispõe que a inscrição da dívida ativa suspenderá a prescrição por 180 dias ou até a distribuição da execução fiscal, se esta ocorrer antes de findo o referido prazo. Neste sentido: Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 2008/0115765-1, REsp 1055259/SC. 2.3) Caso sub judice Com essas diretrizes, compete analisar o caso dos autos. Pretende a exequente compelir a executada ao pagamento de tributo, com a (s) referência (s) do (s) exercício (s) e respectivas (s) inscrição (ções)/vencimento (s) descrito (s) na CDA. Considerando aquelas informações, a data do ajuizamento da execução fiscal e eventual (is) a (s) causa (s) suspensiva (s)/ interruptiva (s) do crédito tributário, transcorrido, portanto, o lustro legal referente ao (s) exercício (s) de 2006. Assim sendo, seguindo a jurisprudência firmada pela Corte Superior, está parcialmente prescrito o crédito tributário. 3) Imposto Predial e Territorial Urbano - Capacidade Tributária Ativa - Sujeição Passiva - Responsabilidade Tributária O Código Tributário Nacional, quando fixa as diretrizes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), define, em seu art. 34, o sujeito passivo da obrigação tributária: Contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título. Na mesma esteira o Código Tributário do Município de Itaquaquecetuba (Lei Complementar 40/98), em seu art. 11: O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou acessão física, localizado na Zona Urbana do Município. Portanto, além do proprietário, são sujeitos passivos de referido tributo: 1) o titular de seu domínio útil; e 2) o possuidor. Note-se que podem figurar no polo passivo da obrigação tributária dois ou mais sujeitos estabelecidos pela excepta em sua norma de regência (definidos também em observância ao enunciado da Súmula STJ 399), neste caso, o promitente-vendedor e o promitente-comprador, executados na presente relação jurídica processual, sendo que esta pluralidade não implica na exclusão automática de algum deles. Nesta toada: Processo REsp 979.970/SP, Recurso Especial 2007/0197068-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Órgão Julgador: Primeira Turma, Data do Julgamento: 06/05/2008, Data da Publicação/Fonte: DJe 18/06/2008. Ademais, em observância ao Microssistema da Tutela de Causas Repetitivas, o Tema 122 do Superior Tribunal de Justiça, firmado no julgamento dos Recursos Especiais 1.111.202/SP e 1.110.551/SP, em 10.06.09, julgados sobre a sistemática dos recursos repetitivos novo CPC, art. 1.036 antigo CPC, art. 543-C afirma que, em caso de alienação do bem imóvel que deu origem ao Imposto Predial e Territorial Urbano, além do promitente-comprador, também o promitente-vendedor é contribuinte do tributo. A par disso, diante da clara subsunção aos dispositivos legais, defiro a inclusão do (s) compromissário (s) comprador (es). 4) Dispositivo Posto isso, acolho a Exceção de Pré-Executividade para: a) reconhecer a prescrição parcial do crédito tributário nos termos do artigo 174 do Código Tributário Nacional, em relação ao (s) crédito (s) tributário (s) alhures apontado (s), e, consequentemente, declaro-o (s) extinto (s), nos termos do artigo 156, inc. V, do Código Tributário Nacional, bem como o procedimento em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inc. II, c.c. artigo 488 do Código de Processo Civil, somente em relação a este (s); b) deferir a inclusão do (s) compromissário (s) comprador (es) no vértice passivo da demanda. Proceda a serventia as devidas anotações no sistema informatizado. Incabível a sucumbência, porquanto a Exceção de Pré-Executividade se trata de mero incidente processual. 5) Prosseguimento do Feito Considerando que os atos processuais devem ser otimizados, devendo, sempre que possível, abranger todos os executado (a,) s/coexecutado (a,s), determino a expedição do (s) ato (s) necessário (s) para aperfeiçoamento da citação daquele (s) ora incluído (s) e ainda não citado (s), prejudicando, por ora, a tentativa de constrição