Página 933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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MINGORANCE SANTOS CESAR (OAB 398815/SP)

Processo 1004410-70.2017.8.26.0299 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Maria José Pereira da Silva - Jair Prestes Pires - Informe o (a) patrono (a) da autora o RGI para expedição de certidão de honorários. - ADV: JUAREZ VIEGAS PRINCE (OAB 222314/SP), TATIANA ALBINO SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 306151/SP), ADALBERTO ALEXANDRE SANTOS (OAB 356268/SP)

2ª Vara

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO JULIANA MORAES CORREGIARI BEI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SUELI GARCIA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0174/2021

Processo 1000284-06.2019.8.26.0299 - Adoção c/c Destituição do Poder Familiar - Unilateral de criança - M.A.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para destituir o requerido do poder familiar e deferir a adoção da menor ao requerente, nos termos dos artigos 22 a 24, e 39 e seguintes da Lei nº 8.069/90. Com o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados para cancelamento relativo à certidão de nascimento e para novo assento nos termos do art. 47 da Lei nº 8.069/90, inscrevendose esta sentença no Cartório de Registro Civil competente, registrando-se a adolescente com o nome de Julia Eduarda de Matos Ayres.Em ambos os mandados consignem-se a proibição de serem fornecidas, salvo expressa autorização deste Juízo, a quem quer que seja, informações ou certidões dos mesmos mandados bem assim de suas origens. Isento de custas judiciais nos termos do art. 7º, inc. I, da Lei Estadual nº 11.608/03. Publicada em audiência, saem os presentes intimados. - ADV: GABRIELLA RAMOS (OAB 356385/SP), VESNA CAROLINE DE ALMEIDA SHERALI (OAB 392772/SP)

Processo 1001303-76.2021.8.26.0299 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - A.T.M. - A.O.P. -Vistos. Tendo em vista que a tutela de urgência requerida - busca e apreensão do menor - tem natureza antecipada em relação ao provimento final pretendido - obtenção da guarda do menor - processe-se na forma dos artigos 303 e seguintes do Código de Processo Civil. Retifique-se a classe do processo no sistema. Extrai-se da inicial que o adolescente Daniel vive com o requerido desde novembro de 2014, quando este casou-se com a genitora do menor. Ou seja, há mais de seis anos o adolescente convive com o requerido, o que faz presumir a existência de vínculos afetivos. Ademais, embora o autor afirme que a convivência entre a genitora do adolescente e o requerido não era harmoniosa, o que trazia impactos negativos aos filhos, não informou ter proposto ação de inversão da guarda anteriormente, indicando não ter considerado a convivência dos filhos com o requerido efetivamente prejudicial. Diante disso e considerando-se não haver provas ou indícios de que o adolescente esteja em situação de risco, indefiro a tutela de urgência. No prazo de 5 dias, emende o autor a inicial, nos termos do artigo 303, parágrafo 6o, do Código de Processo Civil, formulando o pedido principal e complementando a causa de pedir. Para apurar a situação em que o adolescente se encontra, oficie-se ao Conselho Tutelar para que realize visita urgente na residência do requerido e entreviste o adolescente reservadamente, indagando se está sendo impedido de sair de casa e de manter contato com as irmãs e o genitor, se permanece sozinho em casa durante o dia, se está frequentando a escola e se é submetido a violência física ou psicológica por parte do padrasto. O relatório deve ser apresentado no prazo de 48 horas. Anote-se que, caso constatada efetiva situação de risco, os conselheiros tutelares deverão adotar as medidas cabíveis para preservar a integridade do adolescente, retirando-o do local e comunicando imediatamente ao juízo. Desde já determino a realização de estudos social e psicológico com as partes. Encaminhem-se os autos às filas do Setor Técnico, com prazo de 5 dias para que sejam informadas as datas agendadas para realização das entrevistas e visitas. Intime-se. Ciência ao MP. - ADV: MARIA LUISA ALVES DOMINGUES (OAB 105517/SP)

Processo 1001850-53.2020.8.26.0299 - Guarda - Tutela de Urgência - E.S. - - M.R.S. - Vistos. Manifesta-se a parte requerente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a certidões negativas de senhor oficial de justiça fls. 60 e fls 76. - ADV: CARLOS ANDRE SILVA FIGUEREDO (OAB 338564/SP)

Processo 1003100-24.2020.8.26.0299 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - Ensino Fundamental e Médio -L.C.C.C. - - C.S.C. - - F.G.C.C. - Ante o exposto, nos termos do art. 1o, da Lei 12.016/ 2009, CONCEDO A SEGURANÇA para assegurar ao impetrante a matrícula e permanência no 2º ano do ensino fundamental, tornando definitiva a liminar concedida. Deixo de arbitrar verba honorária por ser incompatível com o mandado de segurança, conforme artigo 25 da Lei 12.016/09 e Súmula 512 do E. Supremo Tribunal Federal. Com ou sem recursos voluntários, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal para reexame necessário. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL CASTILLO REIGADA (OAB 198396/SP), FLORINDA MARQUES DOS SANTOS (OAB 257377/SP)

Processo 1003477-92.2020.8.26.0299 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - M.P.E.S.P. - B.A.S. e outro -F.A.S.O. - Tendo em vista que nomeação da advogada foi efetuada pela avó-materna Fabiana Augusta de Souza Oliveira, nesta data, providenciei a habilitação da patrona nomeada nos autos. - ADV: SONIA GONCALVES (OAB 122815/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LIEGE GUELDINI DE MORAES

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS CÉSAR CALIARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0069/2021

Processo 0000037-71.2021.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Mútuo - Banco Ficsa S/A - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Com isso, dou o feito por extinto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, deixando de condenar as partes em custas ou honorários advocatícios, por expressa disposição legal. P.R.I. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 0000085-64.2020.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo Joao da Silva - TIM S/A - Vistos. Aguarde-se o retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Int. Jandira, 03 de maio de 2021. - ADV: AMARA SILVA MOURA GOMES (OAB 418028/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)