Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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trânsito competente. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1791704/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2019, DJe 04/12/2019) Todavia, em relação às multas de trânsito, a sua inexigibilidade apenas pode ser oposta aos órgãos atuadores, de forma que a inicial deve ser novamente emendada. Nesse sentido: AÇÃO ORDINÁRIA PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE CNH DEFINITIVA E DE TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO DE MULTAS DE TRÂNSITO Demanda que objetiva suspender a pontuação referente a três infrações de trânsito e, ao final, ver declarado nulo o “bloqueio” que impede a emissão de sua Carteira Nacional de Habilitação, substituindo a atual Permissão para Dirigir, e declarando-se, também, a transferência da pontuação referente às aludidas infrações, aos “reais” infratores, que sustenta terem sido oportunamente indicados, nos termos do artigo 257, § 7º, do CTB Presente a hipótese de litisconsórcio passivo necessário com o DER/SP, ente público emissor das multas (CPC/1973, artigo 47, e CPC/2015, artigo 114) Anulação da sentença, mantidos, por ora, os efeitos da antecipação de tutela concedido em seu texto Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Reexame necessário, considerado interposto, parcialmente provido, anulando-se a sentença, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1006901-93.2015.8.26.0566; Relator (a):Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de São Carlos -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 30/11/2016; Data de Registro: 01/12/2016) Apelação Cível Anulatória. Multas de trânsito e pontuação Pretensão à anulação de processo instaurado pelo DETRAN objetivando a suspensão do direito de dirigir Multas expedidas pelo Município de São Paulo Alegação no sentido de que o autor indicou tempestivamente os reais infratores junto ao Órgão Autuador (DSV/CET-SP) Indispensável se mostra a citação do litisconsorte necessário Aplicação do artigo 47, parágrafo único do Código de Processo Civil Sentença anulada. Dá-se parcial provimento ao recurso, para anular a sentença de primeiro grau, a fim de que se proceda à citação do Município de São Paulo.(TJSP; Apelação Cível 0008328-37.2014.8.26.0483; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/02/2016; Data de Registro: 01/03/2016) Registre-se, ainda que, rem relação aos tributos e as multas cujos fatos geradores e infrações sejam posteriores a 17.08.2018, presente também o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista os efeitos nefastos da possível inscrição em dívida ativa. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro parcialmente a TUTELA DE URGÊNCIA para suspender a exigibilidade dos tributos (taxas e impostos) incidentes sobre o veículo VW/Gol 1.6 Power, placa EVO 7170, cujas fatos geradores sejam posteriores a 17.08.218. Em razão da urgência, serve o presente como ofício, por cópia digitada, podendo a parte interessada retirá-lo e protocolá-lo no destino. Registre-se, por oportuno, que a CDA nº. 1283486576, objeto do protesto de fl. 27, conforme consulta realizada no site da dívida ativa, refere-se ao IPVA do exercício de 2018 e, portanto, não se encontra acobertada pela tutela acima deferida. III. Emende o autor a inicial, no prazo de 15 dias, para incluir no polo passivo todos os órgãos autuadores das multas mencionados no documento de fls. 12/13, sob pena de não poder ser apreciado pelo Juízo o pedido de declaração de sua inexigibilidade em face do requerente. IV. Intime-se o Estado de São Paulo acerca desta decisão pela via eletrônica disponível. Cumpra-se e intime-se. - ADV: FERNANDA CRISTINA VALENTE (OAB 276784/SP)

Processo 1006315-41.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Fernandes Jorge - Vistos. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. Expeça-se e providencie-se o necessário. Sem prejuízo, à z. Serventia, para retificar os dados de cadastro de partes dos autos no sistema informatizado, a fim de constar no polo passivo da demanda a ‘Fazenda Pública do Estado de São Paulo’, em substituição ao que lá constou. Às anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP)

Processo 1006315-41.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Wagner Fernandes Jorge - À parte autora para réplica, no prazo legal. - ADV: DANIELA ROSSI FERNANDES COSTA (OAB 305413/SP)

Processo 1007280-19.2021.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Consulta - Bruna Pissochio - Vistos. I. Defiro a gratuidade, anote-se. II. O pedido de tutela de urgência formulado na inicial não comporta acolhida, pois ausentes seus requisitos legais, os quais são cumulativos, nos termos do artigo 300, NCPC, sempre com a devida vênia a entendimento contrário. Conquanto a documentação que acompanhou a exordial indique a necessidade de avaliação cirúrgica, não há indicativo de urgência tal que justifique o deferimento do pedido sem prévia oitiva da parte contrária. Em outras palavras, revelase prudente colher do requerido, inicialmente, informes a respeito dos protocolos de atendimento e agendamento efetuados na atualidade, após o que, e se o caso, poderá o pedido de urgência ser reavaliado, desde que haja requerimento neste sentido. Não se pode olvidar, ainda, que a tutela de urgência, destinada apenas a garantir o resultado útil do processo, é medida de exceção, não de regra, pois antecedente ao contraditório, que, em tal situação, fica diferido, sendo a regra sempre o prévio contraditório, não o contrário. Daí porque se impõe, no caso, ante a ausência de demonstrativo concreto de quadro de urgência ou emergência, o prévio contraditório antes da tomada de qualquer outra decisão. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. III. Processe-se pelo rito comum e ordinário, observada a inexistência de prazo diferenciado em favor da fazenda pública no sistema do juizado especial. Deixo de designar audiência de tentativa de composição, pois notória a inexistência de acordo em casos que tais. Cite (m)-se o (s) réu (s), pessoalmente, na forma da lei, deprecando-se ou por mandado ou por via eletrônica disponível, conforme o caso, para os termos da presente ação, com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar (em) defesa, pena de prosseguimento do feito à sua revelia. IV. Expeça-se e providencie-se o necessário. Int. - ADV: LEILA MAKI TABATA (OAB 392042/SP)

Processo 1011216-57.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Edna Gomes de Oliveira - Iprejun Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Vistos. Cumpra-se o decidido pela E. Superior Instância. Requeira (m) o (a)(s) interessado (s) o que de direito em termos prosseguimento, se e conforme o caso, com oportuna remessa dos autos à conclusão. Nada mais sendo requerido em 10 dias, arquivem-se os autos, na forma da lei, com as anotações e comunicações devidas. Int. - ADV: CAMILA PISTONI BARCELLA (OAB 361558/SP), SAMARA LUNA SANTOS (OAB 310759/SP), GLÁUCIA CRISTINA GIACOMELLO (OAB 212963/SP)

Processo 1011216-57.2018.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Complementação de Benefício/Ferroviário - Edna Gomes de Oliveira - Iprejun Instituto de Previdência do Município de Jundiaí - Vistos. Intime-se o réu, ora executado, via IOE, na pessoa de seu procurador, com a publicação deste, ou pela via eletrônica disponível, conforme for o caso, para, sob as penas da lei, dar cumprimento à obrigação de fazer a si imposta em sentença, comprovando-se nos autos no prazo de 30 dias, dentro do qual, ainda, pode ofertar eventual impugnação, pena de preclusão. Sem prejuízo, para igual fim, oficie-se a quem de direito, com cópia do julgado e do trânsito, para respectivo cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença, juntamente com cópia deste despacho. Expeça-se e providencie-se o necessário. Oportunamente, conclusos. Fica consignado desde já que eventual execução da obrigação de pagar, a observar o rito procedimental próprio, deve ser processada em incidente em separado e em apartado, não nestes mesmos autos, em que se processa a execução para cumprimento da obrigação de