Página 1251 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO LUIZ LEANO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSANGELA ANGELICA RIBEIRO LEITE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0250/2021

Processo 0000141-27.2021.8.26.0311 (processo principal 1000709-60.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Material - Claudimara Jesus da Silva Falchete - Banco Bradesco SA - - Banco C6 S/A - Vistos. Fls. 68: Defiro. Expeça-se MLE dos valores depositados em favor da exequente. Sem prejuízo, providencie a serventia o bloqueio/ indisponibilidade de ativos financeiros, via SISBAJUD, em nome do executado BANCO BRADESCO S.A., CNPJ sob nº 60.746.948/0001-12, no valor de R$ 7.204,33, observando a isenção da taxa respectiva, em razão da gratuidade da justiça. Int. - ADV: THIAGO SÉRGIO DE OLIVEIRA COLUCCI (OAB 378700/SP), JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP)

Processo 0000190-73.2018.8.26.0311 (processo principal 1001009-27.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Alienação Fiduciária - M.C.T.S.A. - Vistos, Fls. 167/168: Defiro. Comprovado nos autos o recolhimento da taxa para emissão de relatórios (fls. 169/170), providencie a escrivania a inclusão de minuta de bloqueio de valores no sistema SISBAJUD, em nome do executado ADEMIR TAVARES DA SILVA, CPF 345.828.511-34, no valor de R$ 1.479,47 (mil e quatrocentos e setenta e nove reais e quarenta e sete centavos). A seguir, tornem conclusos. Int. - ADV: SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/ SP)

Processo 0000214-96.2021.8.26.0311 (processo principal 1000505-16.2020.8.26.0311) - Liquidação por Arbitramento -Empréstimo consignado - Elinez Rossato - Crefisa S/a. Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Diante das alegações das partes e considerando que fatos há que dependem necessariamente de conhecimentos técnicos especializados e, a fim de buscar o aperfeiçoamento da decisão futura, determino a realização da perícia judicial contábil. De fato, não se trata de mera atualização de valores, mas de substituição de encargos, levando-se em conta a taxa média de merca-do. Daí porque a perícia técnica é indispensável para a apuração do quantum debeatur. Nomeio perito judicial o (a) Sr (a). DULCINEA MARTINS REGODANSO, independente de compromisso. Arbitro os honorários periciais em R$ 900,00. Faculto às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos (CPC, art. 465). Cabe à executada custear a perícia contábil. A questão tratada no caso em tela possui jurisprudência sedimentada, pois o C. STJ quando do julgamento do Resp 1.274.466/SC - Tema 871, assim definiu: Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais E em se tratando de prova pericial em fase de cumprimento de sentença, não se aplica a regra do artigo 82, § 1º, tampouco do artigo 95, ambos do CPC, pois o ônus do pagamento é da devedora. Intime-se a requerida para efetuar o depósito dos honorários periciais em 05 dias. Int. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP)

Processo 0000291-08.2021.8.26.0311 (processo principal 1000590-07.2017.8.26.0311) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Manoel Marcos Lugan - - Sueli Aparecida Cupaiol Lugan - Alta Paulista Industria e Comercio Ltda - Em Recuperação Judicial - - Antonio Ricardo Gomieri - - Ivone de Carmem Matheus Munhoz Fernandes - Vistos, Fls. 37/38: Defiro o pedido, pois os efeitos da falência não operam em favor dos coexecutados devedores solidários, devendo prosseguir a execução em seu nome. Tal entendimento restou pacificado nos termos do precedente fixado pela 2ª Seção do STJ, no julgamento do REsp 1333349/SP, pelo rito do artigo 1036 do CPC. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVERSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROCESSAMENTO E CONCESSÃO. GARANTIAS PRESTADAS POR TERCEIROS. MANUTENÇÃO. SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA DEVEDORES SOLIDARIOS E COOBRIGADOS EM GERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. , CAPUT, 49, § 1º, 52, INCISO III, E 59, CAPUT, DA LEI N. 11.101/2005. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005. 2. Recurso especial não provido. (STJ, Resp. 1333349/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. em 26.11.2014). Sendo assim, a suspensão determinada pela lei refere-se apenas a recuperanda ou falida, não podendo entender-se aos devedores solidários por analogia, por se tratar de exceção. Destarte, DEFIRO o prosseguimento do feito em relação a ANTONIO RICARDO GOMIERI e IVONE DE CARMEM MATHEUS MUNHOZ FERNANDEZ. Inclua-se pendência junto ao SAJ, indicando que a ação está suspensa em relação a ALTA PAULISTA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. A seguir, na forma do disposto no artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o devedor na pessoa de seu procurador constituído nos autos para que, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10 (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 (dez por cento). Int. - ADV: ALEX LUÍS LUENGO LOPES (OAB 210013/SP), ADRIANO DE MARCOS LOPES (OAB 245164/SP), ROBERTA CORREA DE SOUZA CARRILHO (OAB 345879/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP)

Processo 0000316-21.2021.8.26.0311 (processo principal 1000868-37.2019.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - José Rodrigues da Silva - Banco BMG S/A - Vistos, Na forma do disposto no artigo 513, § 2º do Código de Processo Civil, intime-se o devedor na pessoa de seu procurador constituído nos autos para, no prazo de 15 (quinze dias), pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do Código de Processo Civil, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze dias) para que, independente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10 (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10 (dez por cento). Int. - ADV: FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA (OAB 428935/SP), RICHELDER COMADUCCI DA SILVA (OAB 368735/SP), RÔMULO BATISTA GALVÃO SOARES (OAB 361309/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG)

Processo 0000318-88.2021.8.26.0311 (processo principal 1000317-23.2020.8.26.0311) - Cumprimento de sentença -Enriquecimento sem Causa - Antonio Carlos Granado Viola - Pedro Matheus Ruiz - Vistos, Na forma do artigo 513 § 2º, intimese o executado na pessoa de seu advogado para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de