Página 1533 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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exclusivamente sobre os direitos do devedor fiduciante, ora executado. Dessa forma, expeçam-se novos termo de penhora e mandado de averbação da penhora em substituição àqueles de fls. 1401 e 1439, fazendo constar que a constrição se refere aos direitos que o executado possui sobre a parte ideal (50% - cinquenta por cento) do imóvel matriculado sob o nº 8.013 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Cornélio Procópio/PR. Após, intime-se o exequente para o encaminhamento devido do mandado. ALEGADA FRAUDE À EXECUÇÃO Quanto à intimação do adquirente do veículo Amarok (fls. 1434), verifico que o AR de fls. 1447 foi assinado por terceiro estranho à lide. Assim sendo, intime-se pessoalmente o destinatário da correspondência de fls. 1442 por meio de carta precatória. Intime-se. - ADV: FERNANDA GONÇALVES SANCHES (OAB 424425/SP), JONATAS SALVADOR DO NASCIMENTO (OAB 241611/SP), RODRIGO OENNING (OAB 24684/SC), OTON JOSÉ NASSER DE MELLO (OAB 395645/SP), LUCIANA OUTEIRO PINTO ALZANI (OAB 190704/SP), CRISTINA LUCIA PALUDETO PARIZZI (OAB 109053/ SP)

Processo 1000929-13.2020.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - ROSINEIDE APARECIDA VIOLA DE OLIVEIRA - FERNANDO HENRIQUE LAURINDO - ME - - FERNANDO HENRIQUE LAURINDO - - ADILSON DE SOUZA PINTO - - CARLOS EDUARDO DE BARROS RODRIGUESA - - Banco Bradesco SA - Vistos. Ante a manifestação da autora (fls. 298/299), deve o feito prosseguir. Expeça-se o ofício determinado às fls. 296. Com a resposta, dê-se vista às partes. Int. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), ELI ALVES NUNES (OAB 154226/SP), ELEINE PRIMI CORREA LIMA (OAB 80084/SP), PRISCILLA LACOTIZ (OAB 275339/SP), GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP)

Processo 1001212-70.2019.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NP - ANTONIO TELES DE SOUZA - Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez dias, acerca das pesquisas de endereços de fls.157/158 e fls.182/191. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

Processo 1001533-42.2018.8.26.0326 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - NEUSA MARIA DE OLIVEIRA CREPALDI - Banco BMG S/A - Certifico e dou fé haver expedido MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte autora, o qual já foi assinado pelo (a) Magistrado (a). Certifico mais que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o seguinte ato ordinatório: (X) O MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido e assinado pelo Magistrado (a), devendo o beneficiário oportunamente verificar a transferência junto à conta bancária indicada no formulário apresentado. () O MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico foi expedido e assinado pelo Magistrado (a), devendo o beneficiário comparecer junto ao Banco do Brasil para proceder o levantamento do numerário (limite de R$ 5.000,00, conforme art. 16 da Resolução nº 2892/2001 do Banco Central). - ADV: GISLAINE HONORATO DA SILVA (OAB 321917/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), ALESSANDRO OKUNO (OAB 285520/SP)

Processo 1001583-39.2016.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - CONSTRUTORA FACCO LUCÉLIA LTDA - ME - - MARCELO FACCO - - JOÃO DE JESUS FACCO - - VILMA DOS SANTOS OLIVEIRA FACCO - A fim de analisar o pedido retro, concedo à parte exequente o prazo de cinco (5) dias para juntada da matrícula atualiza do imóvel que pretende a penhora. Intimem-se. Lucelia, 03 de maio de 2021. - ADV: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA (OAB 123199/SP)

Processo 1001670-53.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil SA - LOPES & ROVEZ LTDA. - - WALDERLY TEIXEIRA LOPES JUNIOR - - CLEBISON DA SILVA ROVEZ - Diante da certidão retro, concedo à parte exequente o prazo de dez (10) dias para que comprove o protocolo dos ofícios, conforme o ato ordinatório de fl. 117, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC. Anoto ainda veículos em nome dos executados conforme resultado da pesquisa às fls. 122/126. Observo que o silêncio da parte exequente também implicará na suspensão da execução por ausência de bens penhoráveis. Intimem-se. Lucelia, 29 de abril de 2021. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1001779-67.2020.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - MARGARETE RAMOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS - ELIETE CRISTINA DIAS MARTINEZ CONVENIÊNCIA - ME - - ELIETE CRISTINA DIAS MARTINEZ - PESQUISA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA Diante da comprovação do recolhimento da taxa instituída pelo Provimento CSM nº 1864/2011, defiro o pedido de obtenção das Declarações do Imposto de Renda no período pretendido, tornando os autos para o protocolo do pedido via on-line, através do Sistema INFOJUD. As respostas obtidas deverão ser juntadas ao processo, passando este a tramitar sob “SEGREDO DE JUSTIÇA”, nos termos do artigo 189, inciso I, do CPC, devendo a serventia fazer as anotações necessárias, ficando acessível somente às partes e seus advogados. Nesse sentido a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, CPC. EXECUÇÃO FISCAL. RESPOSTA A REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARÁTER SIGILOSO. DISCUSSÃO A RESPEITO DA NECESSIDADE DE ARQUIVAMENTO EM “PASTA PRÓPRIA” FORA DOS AUTOS OU DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ART. 155, I, DO CPC. 1-Preliminarmente, quanto à ponderação de desafetação do recurso feita pela FAZENDA NACIONAL observo que pouco importa ao julgamento do feito a caracterização das informações como sujeitas ao sigilo fiscal (declaração de rendimentos e bens do executado) ou ao sigilo bancário (informações sigilosas prestadas via BACENJUD), pois o que se examina verdadeiramente é a correta ou incorreta aplicação do art. 155, I, do CPC, que não discrimina o tipo de sigilo que pretende tutelar. O objeto do recurso especial é a violação ao direito objetivo, à letra da lei, e não a questão de fato. Em verdade, sob o manto do sigilo fiscal podem estar albergadas informações a respeito da situação financeira da pessoa (inclusive informações bancárias) e sob o manto do sigilo bancário podem estar albergadas informações também contidas na declaração de bens. Basta ver que as informações requisitadas pela Secretaria da Receita Federal junto às instituições financeiras deixam de estar protegidas pelo sigilo bancário (arts. e da LC n. 105/2001) e passam à proteção do sigilo fiscal (art. 198, do CTN). Sendo assim, o fato é que a mesma informação pode ser protegida por um ou outro sigilo, conforme o órgão ou entidade que a manuseia. 2- Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 3- Não há no código de processo civil nenhuma previsão para que se crie “pasta própria” fora dos autos da execução fiscal para o arquivamento de documentos submetidos a sigilo. Antes, nos casos em que o interesse público justificar, cabe ao magistrado limitar às partes o acesso aos autos passando o feito a tramitar em segredo de justiça, na forma do art. 155, I, do CPC. 4- As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos do processo que correrá em segredo de justiça, não sendo admitido o arquivamento em apartado. Precedentes: AgRg na APn 573 / MS, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 29.06.2010; REsp. n. 1.245.744 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.06.2011; REsp 819455 / RS, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 17.02.2009. 5- Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.” (STJ - Primeira Seção RECURSO ESPECIAL nº 1.349.363-SP Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES julgado em 22/05/2013) Referido julgado acima foi submetido à sistemática do artigo 1036 do CPC, com o Tema sob nº 590, com a seguinte tese firmada: “As informações sigilosas das partes devem ser juntadas aos autos