Página 1983 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Sem custas. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DE SÃO PAULO (OAB 99999/DP), MAGDA MARILY DE LACERDA (OAB 404510/SP)

Processo 1005379-54.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.L.S.F. - V.L.S.L. - Decisão conjunta dos processos nºs 1005379-54.2021 e 1002836-19.2020. Primeiramente observo que os patronos renunciantes DRs. JOSÉ RENATO COSTA HILSDORF e CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS juntaram procuração outorgada pela Sra. VIVIANE LIMA DOS SANTOS, somente no processo nº 1005379-54.2021.8.26.0361. No mais comprovado o cumprimento do artigo 112 do Código de Processo Civil, acolho a renúncia apresentada, salientando que o (s) douto (s) patrono (s) deverá(ão) permanecer no patrocínio da causa, com todas as responsabilidades inerentes à sua profissão, pelo prazo de dez dias, a contar da publicação desta decisão, restando válido todos os atos praticados até a saída definitiva do referido patrono. Decorrido o prazo de dez dias, contados da publicação desta decisão no DJE, proceda a z.Serventia a exclusão do (a,s) patrono (a,s) renunciante (s) do cadastro do SAJ. No mais observo que o Dr. IVANEUDO PEREIRA DE SOUZA, regularmente inscrito OAB/SP 406.828, renunciou ao mandato outorgado no processo 1002836-19.2020 às págs. 56, sendo que a renúncia foi acolhida às págs. 59. Desde então a Sra. Viviane (requerente do processo processo 1002836-19.2020) passou a ser assistida pela Defensoria Pública - 5ª Defensoria Pública da Lapa. Assim providencie a serventia a exclusão do Dr. Ivaneudo Pereira de Souza do SAJ. Após, aguarde-se a regularização processual da (s) parte (s) pelo prazo de quinze dias. Em caso de inércia, intime (m) o (a,s) Sra. Viviane Lima dos Santos Lacerda, por carta, para regularizar sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 76, § 1º, I,II, III do CPC. - ADV: JOSÉ RENATO COSTA HILSDORF (OAB 250821/SP), CARLOS SÉRGIO ALAVARCE DE MEDEIROS (OAB 184042/SP), MARCOS ANTONIO DE JESUS FERREIRA (OAB 260406/SP)

Processo 1005498-15.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Alimentos gravídicos - E.F.S. - D.S.C. - Vistos. Pág.248/249: Ciente. Nada a deliberar. Oportunamente arquivem-se os autos com as devidas comunicações. Intime-se. - ADV: ANA PAULA ALVES PEREIRA (OAB 126075/SP), LARA RODRIGUES SECCOMANDI CANELAS (OAB 345809/SP), MARIANA GRELLA TAHAN FALKEMBACH (OAB 351961/SP)

Processo 1005844-34.2019.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.L.N.Z. - R.Z. - Apresente (m), a (s) parte (s) interessada (s), ora apelada (s), as contrarrazões ao recurso de apelação de páginas 352/493, no prazo de 15 dias. -ADV: GUILHERME BADRA (OAB 339677/SP), JANE DE MACEDO PRADO (OAB 86786/SP)

Processo 1005854-10.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.R.A.S. - Ciência à(s) parte (s) interessada (s), sobre o ofício recebido por e-mail. - ADV: PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA (OAB 438018/SP)

Processo 1006398-95.2021.8.26.0361 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.N.B.S. - Manifeste-se o autor quanto ao mandado cumprido negativo de fls. 59, no prazo legal. - ADV: JOSE ROBERTO RODRIGUES JUNIOR (OAB 416380/SP)

Processo 1006734-02.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - P.R.R.S. - P.S.T.S. - Vistos. Págs.39/110: Defiro os benefícios da justiça gratuita à requerida. Anote-se. Manifeste-se a parte autora em réplica, pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo “Códex”, como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Intimese. - ADV: IVAN FERNANDES DOS SANTOS (OAB 210995/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA CURSINO DOS SANTOS (OAB 224027/SP)

Processo 1007663-35.2021.8.26.0361 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.M.A. - - C.M.M.M.A. - Vistos. Inicialmente, anote-se que o Ministério Público não intervém no presente feito, vez que as partes são maiores, capazes e estão devidamente representadas nos autos. HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre as partes nos autos do processo em epígrafe (fls. 38/40), uma vez que após a promulgação da Emenda Constitucional 66/2010, que alterou o artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, não se exige mais nenhum requisito formal para se decretar a dissolução do vínculo matrimonial pelo divórcio, regulamentando: a) o divórcio consensual requerido pelas partes; b) as partes reciprocamente dispensam alimentos entre si; c) o cônjuge varão arcará com o pagamento do convênio médico do cônjuge virago (Amil Assistência Médica Internacional S/A) até o mês de Dezembro de 2021, no valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta reais), de modo que após o mês acordado não será mais responsável pelo pagamento do convênio. Assim, DECRETO O DIVÓRCIO do casal, pondo fim ao vínculo matrimonial, nos termos da Emenda Constitucional 66/2010, combinado com os artigos , IV e 40 da Lei 6.515/77, que regerá pelas cláusulas e condições fixadas no acordo referido, voltando a mulher a assinar o nome de solteira. Em consequência, JULGO EXTINTA a presente ação de Divórcio Consensual, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Esta sentença servirá como ofício e mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil competente, conforme instruções constantes do cabeçalho. Deverão as partes não beneficiárias da gratuidade da justiça providenciar a impressão da presente através do Sistema SAJ/PG-5, encaminhando-a ao Cartório de Registro Civil competente para que proceda à averbação ora determinada. Sem custas. Ausente o interesse recursal, considero o trânsito em julgado nesta data, dispensando-se também, certidão nesse sentido. Lance-se a tarja de feito sentenciado. Oportunamente, não havendo pendências, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: KELLY CAMPOS DOS SANTOS (OAB 223780/SP)

Processo 1008974-61.2021.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Guarda - A.S.C. - - I.S.F. - Ciência à parte autora da expedição do ofício à Empregadora à pág. 80/81, estando o mesmo disponível no sítio eletrônico do Egrégio TJSP para impressão e encaminhamento, em virtude do provimento 2545/2020, podendo encaminhar por e-mail, se o caso. - ADV: NATHALIA CRISTINA XAVIER DOS SANTOS (OAB 442112/SP)

Processo 1009679-59.2021.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.L.S.S. - Vistos. Consigno que alterei o assunto para revisão. Defiro à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. A fim de possibilitar a realização de atos virtuais futuros, conforme previsão contida no artigo 319, inciso II, do CPC, informe a parte autora seu endereço eletrônico (e-mail), bem como, o da parte requerida e das testemunhas que eventualmente tenha apresentado rol na inicial. Justificada a impossibilidade de prestar a informação em relação à parte requerida, quando da citação, reputo que tal fica intimada a apresentar o respectivo endereço nos autos, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Necessária a oitiva prévia da parte contrária em regular formação do contraditório antes da análise do pedido de liminar de alimentos, ante a matéria fática que envolve o pleito, considerando o acordado anteriormente, porquanto cada genitor havia ficado com um filho, cada genitor arcando com os alimentos do filho que reside consigo (processo nº 1014022-06.2018.8.26.0361 fls. 15/16). Diante das especificidades da causa, do teor dos Provimentos CSM que regulamentam o trabalho remoto em virtude dos efeitos da SARS-Covid19 e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte