Página 2933 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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confinantes, a princípio, cuida-se de obrigação da parte autora, como já consignado por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Apelo dos autores. Notícia de falecimento de um dos confinantes. Autores que não providenciaram a regularização da substituição processual, a fim de viabilizar a citação dos seus sucessores. Descabimento da pretensão de se intimar a viúva do confinante para indicar os sucessores. A apresentação dos dados dos herdeiros do confinante falecido é providência que cabe à parte autora. Autores que não demonstraram a alegada impossibilidade da diligência que lhes incumbia. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 4005230-58.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018); (B) USUCAPIÃO. MORTE DE UM DOS CONFINANTES. INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE A PRESTAR INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA POSSÍVEL E QUE COMPETE À PARTE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do companheiro sobrevivente de uma confinante falecida para prestar informações acerca de seu óbito e herdeiros. Decisão mantida. A localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006135-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 23/02/2015) Além do mais, informo que os confrontantes são apontados pela parte autora, sendo necessário cautela, para que eventual sentença de procedência não seja desconstituída por algum confinante não integrado à lide. Caso ainda não apresentados esses documentos ou adequadamente qualificados os proprietários e confinantes, fica a parte autora, desde já, INTIMADA a fazê-lo, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 2. Cumpridos os termos do item 1, CITEM-SE pessoalmente as pessoas em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (ou sucessores, se já falecidos) e todos os seus confrontantes (ou sucessores, se já falecidos), bem como de seus cônjuges, se casados forem. Os citados ficarão cientificados de que a não apresentação de resposta ao pedido inicial, dentro de 15 dias da juntada da citação positiva aos autos, implicará na presunção legal de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Em caso de citação frustrada, intime-se a parte autora para que dê andamento ao feito, ficando, desde já deferida pesquisa de endereços por meios eletrônicos, sem o que restará vedada citação por edital. ANOTO a necessidade também de citação de eventuais cônjuges dos proprietários registrais e confronantes/confinantes, inclusive dos cônjuges dos seus sucessores, caso já tenham falecido (proprietários registrais e confronantes/confinantes), nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do NCPC, e jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). NULIDADE. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. NECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. Tratando-se de ação de usucapião, a qual tem natureza jurídica de ação real imobiliária, tem-se como inarredável e obrigatória a citação de ambos os cônjuges para a formação de litisconsórcio passivo necessário, por força do que dispõe o Inciso Ido § 1º do art. 10 do Código de Processo Civil. Nulidade verificada no caso, ante a citação apenas do cônjuge varão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0000594-84.2005.8.26.0116; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 14/10/2015); (B) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRTES NECESSÁRIOS INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10, § 1º, INCISO I E 47, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE INSANÁVEL - DIVERGÊNCIA NO TOCANTE À ÁREA USUCAPIENDA NÃO ESCLARECIDA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOR PÚBLICO (ART. 944 DO CPC) SENTENÇA ANULADA RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0004607-05.2006.8.26.0048; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 02/06/2015); (C) USUCAPIÃO - Substituição do polo ativo - Indeferimento - Cabimento - Inteligência dos arts 41 e 42 do Código de Processo Civil Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo Desnecessidade Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus - Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0240588-51.2012.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013) Contudo, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é PERMITIDA a substituição da citação pessoal (art. 246, § 3º, NCPC) por declarações de anuência com firma reconhecida: (A) Agravo de instrumento. Usucapião. Citação de confrontantes. Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida. Decisão agravada que determina realização de citação pessoal. Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento. Não cabimento de desconsideração a priori das declarações. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248813-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018); (B) USUCAPIÃO - Anuência dos confrontantes do imóvel por declaração com firma reconhecida -Desnecessidade de citação - Hipótese, contudo, que é necessária citação de eventuais interessados e intimação das pessoas jurídicas de direito público mencionadas - Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 9026614-50.2004.8.26.0000; Relator (a): Alvares Lobo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 5ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: N/A; Data de Registro: 17/05/2005) 3. Esgotados os meios para localização, CITEM-SE por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, afixando-se também cópia no átrio do fórum, tendo a parte autora prazo de 10 (dez) dias para que apresente edital igualmente sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 4. Citados todos os proprietários registrais (ou sucessores, se já falecidos) e confrontantes/confinantes (ou sucessores, se já falecidos), INTIMEM-SE para que se manifestem quanto a eventual interesse na causa (a) a UNIÃO, na pessoa do Procurador-Seccional da União; (b) o ESTADO DE SÃO PAULO, na pessoa do Procurador-Chefe da Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e; (c) o MUNICÍPIO, na pessoa do Prefeito Municipal local, devendo este ente político informar inclusive se a área faz parte de loteamento irregular. ATENÇÃO: De imediato, OFICIE-SE à Procuradoria da Fazenda Nacional (imóvel rural) ou Municipal (imóvel urbano) dando ciência ao órgão da condição de possuidor do (a) autor (a) faz mais de 10 (dez) anos para eventual cobrança de débitos de ITR (imóvel rural) ou IPTU (imóvel urbano). Cito em abono: (A) (...) A riqueza que dá suporte à configuração do fato gerador do IPTU em seu aspecto material está relacionada com o proveito econômico inerente à propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel (art. 32 do CTN) e, por isso, são elencados como contribuintes do imposto o proprietário, o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (art. 34 do CTN). (...). (STJ, REsp 1490106/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 24/05/2019); (B) (...) 1. A incidência tributária do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR (de competência da União), sob o ângulo do aspecto material da regra matriz, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município (artigos 29, do CTN, e 1º, da Lei 9.393/96). (...). (STJ, REsp 1073846/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). 5. Após cumprimento do item 4, DÊ-SE ciência ao MINISTÉRIO PÚBLICO, tarjando-se os autos somente na hipótese da continuidade de sua atuação. 6.