Página 2936 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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JOSÉ DA COSTA RIBEIRO) e da transcrição (GERALDA MARIANO DOS SANTOS GONÇALVES), notadamente considerando que, pelos registros e averbações, não há como identificar quais deles são afetados pela pretensão de usucapião.”. E com razão a parte autora, visto que OCTACILIO JOAQUIM BARBOSA e MADALENA GONÇALVES DE SOUZA formam o próprio polo ativo. No que tange a GERALDA MARIANO DOS SANTOS GONÇALVES, a doação de sua gleba aos autores (fls. 68/78) dispensa sua inclusão no polo ativo, visto que, a rigor, basta para comprovar anuênica a esta demanda. No que tange JOSÉ DA COSTA RIBEIRO, de fato, já há anuência (fls. 214). Por outro lado, MARIA DE LOURDES GONÇALVES RIBEIRO consta como proprietária (Av. 08 fls. 28) não dispensando sua citação a anuência concedida por seu marido JOSÉ DA COSTA RIBEIRO. Reitero o que consignado na decisão retor: pelos registros e averbações, não há como identificar quais dos proprietários são afetados pela pretensão de usucapião Por conseguinte, REFORMO, em parte, a decisão retro para dispensar as citações de OCTACILIO JOAQUIM BARBOSA, MADALENA GONÇALVES DE SOUZA, JOSÉ DA COSTA RIBEIRO e GERALDA MARIANO DOS SANTOS GONÇALVES, mantida a necessidade de citação (ou anexação de declaração de anuência) de MARIA DE LOURDES GONÇALVES RIBEIRO. INTIMEM-SE. - ADV: SARITA PANNUNZIO TORRES (OAB 248356/SP), ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO (OAB 237457/SP), JOSE BENEDITO VIEIRA (OAB 65650/SP), RODRIGO DE LIMA GUERREIRO BORGHI (OAB 297870/SP)

Processo 1001959-02.2020.8.26.0450 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Renato Jardim da Silva - - Ana Paula de Araújo - Trata-se de ação de usucapião. 1. CERTIFIQUE-SE (in) existência de litispendência e a juntada de: (i) matrícula atualizada do imóvel usucapiendo; (ii) memorial descritivo e levantamento planimétrico; (iii) qualificação completa de confrontantes/confinantes e dos titulares registrais; (iv) cadastramento federal ou municipal do terreno, em se tratando de imóvel rural ou urbano, respectivamente. Tratando-se de imóvel rural, deve a parte autor observar a necessidade do CAR (Cadastro Ambiental Rural) e do Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). Além disso, de rigor também a apresentação de certificação georreferenciada provisória do INCRA que NÃO se confunde com o georreferenciamento definitivo, concedido apenas após o trânsito em julgado. Quanto à qualificação dos confrontantes/confinantes, a princípio, cuida-se de obrigação da parte autora, como já consignado por este Egrégio Tribunal de Justiça: (A) Usucapião. Sentença de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC/1973. Apelo dos autores. Notícia de falecimento de um dos confinantes. Autores que não providenciaram a regularização da substituição processual, a fim de viabilizar a citação dos seus sucessores. Descabimento da pretensão de se intimar a viúva do confinante para indicar os sucessores. A apresentação dos dados dos herdeiros do confinante falecido é providência que cabe à parte autora. Autores que não demonstraram a alegada impossibilidade da diligência que lhes incumbia. Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 4005230-58.2013.8.26.0564; Relator (a): Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 30ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/09/2018; Data de Registro: 11/09/2018); (B) USUCAPIÃO. MORTE DE UM DOS CONFINANTES. INTIMAÇÃO DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE A PRESTAR INFORMAÇÕES. INVIABILIDADE. DILIGÊNCIA POSSÍVEL E QUE COMPETE À PARTE. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de intimação do companheiro sobrevivente de uma confinante falecida para prestar informações acerca de seu óbito e herdeiros. Decisão mantida. A localização dos réus é providência que compete aos autores, independentemente de estarem vivos ou terem falecido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006135-72.2015.8.26.0000; Relator (a): Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2015; Data de Registro: 23/02/2015) Além do mais, informo que os confrontantes são apontados pela parte autora, sendo necessário cautela, para que eventual sentença de procedência não seja desconstituída por algum confinante não integrado à lide. Caso ainda não apresentados esses documentos ou adequadamente qualificados os proprietários e confinantes, fica a parte autora, desde já, INTIMADA a fazê-lo, dentro de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 NCPC). 2. Cumpridos os termos do item 1, CITEM-SE pessoalmente as pessoas em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (ou sucessores, se já falecidos) e todos os seus confrontantes (ou sucessores, se já falecidos), bem como de seus cônjuges, se casados forem. Os citados ficarão cientificados de que a não apresentação de resposta ao pedido inicial, dentro de 15 dias da juntada da citação positiva aos autos, implicará na presunção legal de veracidade dos fatos articulados pela parte autora. Em caso de citação frustrada, intimese a parte autora para que dê andamento ao feito, ficando, desde já deferida pesquisa de endereços por meios eletrônicos, sem o que restará vedada citação por edital. ANOTO a necessidade também de citação de eventuais cônjuges dos proprietários registrais e confronantes/confinantes, inclusive dos cônjuges dos seus sucessores, caso já tenham falecido (proprietários registrais e confronantes/confinantes), nos termos do art. 73, § 1º, inciso I, do NCPC, e jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça: “USUCAPIÃO (BEM IMÓVEL). NULIDADE. CITAÇÃO DE AMBOS OS CÔNJUGES. NECESSIDADE. AÇÃO DE NATUREZA REAL IMOBILIÁRIA. Tratando-se de ação de usucapião, a qual tem natureza jurídica de ação real imobiliária, temse como inarredável e obrigatória a citação de ambos os cônjuges para a formação de litisconsórcio passivo necessário, por força do que dispõe o Inciso Ido § 1º do art. 10 do Código de Processo Civil. Nulidade verificada no caso, ante a citação apenas do cônjuge varão. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.” (TJSP; Apelação Cível 0000594-84.2005.8.26.0116; Relator (a): Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 14/10/2015; Data de Registro: 14/10/2015); (B) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO AÇÃO REAL IMOBILIÁRIA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS LITISCONSÓRTES NECESSÁRIOS INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1647 DO CÓDIGO CIVIL, E ARTIGOS 10, § 1º, INCISO I E 47, CAPUT, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NULIDADE INSANÁVEL - DIVERGÊNCIA NO TOCANTE À ÁREA USUCAPIENDA NÃO ESCLARECIDA AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIOR PÚBLICO (ART. 944 DO CPC) SENTENÇA ANULADA RECURSOS PROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 0004607-05.2006.8.26.0048; Relator (a): Erickson Gavazza Marques; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2015; Data de Registro: 02/06/2015); (C) USUCAPIÃO - Substituição do polo ativo -Indeferimento - Cabimento - Inteligência dos arts 41 e 42 do Código de Processo Civil Determinação de inclusão do marido da autora no polo ativo Desnecessidade Nas ações reais imobiliárias os cônjuges são litisconsortes necessários apenas quando réus - Inexistente constituição de ônus sobre o patrimônio imobiliário de um ou de ambos os cônjuges, também é dispensável a outorga marital Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0240588-51.2012.8.26.0000; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/03/2013; Data de Registro: 14/03/2013) Contudo, conforme já pontuado por este Egrégio Tribunal de Justiça, é PERMITIDA a substituição da citação pessoal (art. 246, § 3º, NCPC) por declarações de anuência com firma reconhecida: (A) Agravo de instrumento. Usucapião. Citação de confrontantes. Apresentação de declarações de anuência com firma reconhecida. Decisão agravada que determina realização de citação pessoal. Admissibilidade da substituição da citação por declaração idônea do confrontante, ressalvada a prerrogativa do julgador de determinar realização de diligência pessoal caso haja fundada razão indicando insuficiência do documento. Não cabimento de desconsideração a priori das declarações. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2248813-50.2017.8.26.0000; Relator (a): Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Louveira - Vara Única; Data do Julgamento: 01/08/2018; Data de Registro: 01/08/2018); (B) USUCAPIÃO - Anuência dos