Página 2960 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Processo 1017514-27.2018.8.26.0451 - Impugnação de Crédito - Classificação de créditos - D.I.B. - D.T.T.C. - L.F.S. - -M.J.M.G. - - L.I.C.T. - Vistos. 1 Fls. 8846, A: defiro o prazo. 2 Fls. 8846, B: ciência as partes, ficando acolhido o parecer. 3 Fls. 8847, C: ciência as partes, ficando acolhido o parecer. Intime-se. - ADV: GUILHERME SETOGUTI JULIO PEREIRA (OAB 286575/SP), MARCIO JOSE MARQUES GUERRA (OAB 72639/SP), CONRADO ORSATTI (OAB 194178/SP), LUIS FERNANDO SEVERINO (OAB 164217/SP), WALFRIDO JORGE WARDE JUNIOR (OAB 139503/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/ SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO MARCOS DOUGLAS VELOSO BALBINO DA SILVA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MÁRCIA GIANGIACOMO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0587/2021

Processo 1003182-50.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Julio Nobrega Junior - Vistos. 1 - Diante da aparente ilegalidade na emissão de duplicata decorrente da substituição de medidor, defiro a tutela para sustar os efeitos do protesto de fls. 38, oficiando-se com envio pelo requerente. 2 - Havendo ainda dúvida quanto aos motivos para a substituição do medidor além do evidente prejuízo ao autor, defiro a tutela para determinar o religamento da energia elétrica do imóvel descrito na inicial no prazo de 48h, sob pena de multa diária de R$200,00 até duas vezes o valor da causa. 3 - Cite-se e intime-se a parte ré, nos termos da súmula 410 do STJ. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Não sendo beneficiária da Justiça gratuita, ADVIRTO a parte autora que, havendo necessidade de diligência (s) postal (is) ou por Oficial em novo (s) endereço (s) ou ainda pesquisa (s) via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD E SERASAJUD), deverá, pelo principio da celeridade, comprovar o recolhimento da (s) despesa (s) prevista (s) e necessária (s) JUNTO com a petição. Caso o pedido não venha acompanhado, aguarde-se o decurso de prazo para recolhimento, independentemente de intimação. Decorrido na inércia, certifique-se e intime-se a parte autora via ato e carta nos termos do art. 485, § 1º, do CPC para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. (Fica a parte autora intimada para materializar diretamente do sistema o ofício e a recatória expedido (a), bem como para instruí-lo (a) com as cópias das peças necessárias, se o caso, e distribuí-lo (a) comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, bem como juntando a estes autos, se o caso, cópia da guia DARE relativa à carta precatória, para fins de vinculação no Portal de Custas (Provimento CG 01/2020). Ressalto que também competirá à parte beneficiária da assistência judiciária protocolizar os ofícios perante os órgãos públicos ou empresas situados nesta Comarca, ou que possuam filial nesta Comarca, assim como perante aqueles que recebem ofícios / requerimentos por e-mail ou diretamente em sua página na internet, observado que este juízo encaminhará apenas os ofícios que devam ser enviados pelos Correios, haja vista a isenção prevista no inciso IIdo § 1º do artigo 98 do CPC, cabendo à parte, nesse caso, informar a este juízo o nome do (s) órgão (s) ou da (s) empresa (s) para o (s) qual (is) o ofício deverá ser enviado e seu endereço completo, no prazo de 10 (dez) dias.) - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE GONSALES ROSA (OAB 274904/SP), RANDAL LUIS GIUSTI (OAB 287215/SP)

Processo 1007809-97.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cristiane Regina Thome - Vistos. 1 - Diante do desinteresse no cumprimento do contrato, defiro a tutela para que a requerida se abstenha de cobrar administrativamente ou negativar o nome da autora, sob pena de multa de R$5.000,00 por ato. Fica a ré autorizada a retomar a posse do imóvel. 2 - Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), será contado na forma do artigo 231 do CPC e incisos, conforme a forma da citação. Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). Não sendo beneficiária da Justiça gratuita, ADVIRTO a parte autora que, havendo necessidade de diligência (s) postal (is) ou por Oficial em novo (s) endereço (s) ou ainda pesquisa (s) via sistemas conveniados (SISBAJUD, RENAJUD INFOJUD E SERASAJUD), deverá, pelo principio da celeridade, comprovar o recolhimento da (s) despesa (s) prevista (s) e necessária (s) JUNTO com a petição. Caso o pedido não venha acompanhado, aguarde-se o decurso de prazo para recolhimento, independentemente de intimação. Decorrido na inércia, certifique-se e intime-se a parte autora via ato e carta nos termos do art. 485, § 1º, do CPC para que supra a falta no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. (Fica a parte autora intimada para materializar diretamente do sistema a precatória expedido (a), bem como para instruí-lo (a) com as cópias das peças necessárias, se o caso, e distribuí-lo (a) comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias, bem como juntando a estes autos, se o caso, cópia da guia DARE relativa à carta precatória, para fins de vinculação no Portal de Custas (Provimento CG 01/2020). - ADV: JOSE RICARDO QUIRINO FERNANDES (OAB 121659/SP)