Página 3049 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil e Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1007480-22.2020.8.26.0451 - Despejo por Falta de Pagamento - Locação de Imóvel - Maria Madalena da Cruz Monte - Juliano Antonio Azevedo Tanaka - - Elina de Abreu Tanaka - R.68. Vistos. Fls. 121/127, 128/136, 138 e 144/146: À fl. 109 foi determinado ao réu a apresentação de “sua documentação contábil desde março de 2020 (mês em que decretada a ‘quarentena’ diante da pandemia) até o presente momento, a fim de justificar ou não a manutenção dos termos das decisões de fls. 20/21 e 27”. Não houve atendimento. De outra parte, a autora acabou demonstrando que no imóvel o réu encerrou as atividades do restaurante “Okabe”, mas iniciou as do “Zakka Sushi”. Evidentemente que não se ignoram as restrições impostas pelos Executivos estadual e municipal ao setor de bares, restaurantes e similares, ante o advento da pandemia de Covid-19. Todavia, as oportunidades conferidas ao réu, desde a contestação e novamente à fl. 109, não foram acolhidas, restando, assim, impossibilitada a utilização de qualquer critério jurídico de equidade nos termos dos artigos 317, 478 e 479, do Código Civil, a fim de permitir a manutenção do percentual de redução estabelecido na decisão de fls. 20/21, porquanto não houve demonstração documental, o único meio viável, da dimensão do abalo no faturamento das empresas do réu. Acresça-se que a “ação revisional” ajuizada também nesta 6ª Vara e relacionada ao imóvel objeto do contrato de locação em análise, foi extinta sem resolução de mérito (fls. 101/104), de maneira que, por qualquer ângulo que se divise a controvérsia, a decisão de fls. 20/21, mantida à fl. 27, não mais pode prevalecer. Sucede que, a teor do art. 10 do Código de Processo Civil, “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”. Sendo assim, e diante da revogação ora determinada dessas decisões, determino à autora que apresente memória de cálculo atualizada do débito locatício, em seguida e por ato ordinatório intimando-se o réu na pessoa de seu Patrono para, em 15 (quinze) dias, purgar integralmente seu valor. Oportunamente voltem conclusos. Por fim, em observância ao dever de cooperação expresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, por oportuno, que a correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil. e int. com urgência. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP), LEONE MENDES DA SILVA (OAB 322475/SP)

Processo 1007529-29.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - OMNI S/A -Crédito, Financiamento e Investimento - Paulo Cesar Henrique da Costa - R.68. Considerando que a notificação de fls. 13/14 foi entregue em endereço diverso daquele indicado como o do autor no contrato celebrado entre as partes (fls. 15/16) e que não foi recebida pelo próprio destinatário, à luz do decidido no REsp nº 1184570/MG, sob o rito dos Repetitivos, vislumbra-se não comprovação da mora nos termos do art. , § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. Assim, esclareça a autora no prazo de 15 (quinze) dias. Dil e Int. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Colabore, por favor!) - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

Processo 1007535-36.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - Banco Daycoval S/A - Jefferson Mascarenhas Teles - R.68 - Comprovada a alienação Fiduciária e a mora (fls. 39/44) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato. Executada a liminar, cite-se, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil e Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

Processo 1007568-26.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Maria Rita dos Santos Bertochi - Itaú Unibanco S/A - Vistos. 1) Emende a autora a inicial para adequar o valor da causa, que deve corresponder à soma dos pedidos, nos termos do art. 292, VI, do CPC Intime-se. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Colabore, por favor!) R 68 - ADV: EVANDRO LUIZ FERRAZ (OAB 123162/SP)

Processo 1007570-93.2021.8.26.0451 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - R.68 - Comprovada a alienação Fiduciária e a mora (fls. 43/49) DEFIRO a liminar de busca e apreensão do bem objeto do contrato. Executada a liminar, cite-se, ficando autorizada a purgação da mora no prazo de 05 (cinco) dias mediante pagamento da integralidade da dívida contratada, além das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito (caso a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça). No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. do Decreto-Lei nº 911/69 sem a purgação da mora, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, repita-se, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, cumpre consignar, poroportuno, queacorreta especificação do “Tipo de Petição” ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de “Peticionamento Eletrônico” favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Dil e Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

Processo 1007626-29.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - F.T.S.R.S.P. - - A.C.T. -U.P.S.C.S.M. - Vistos. 1) Diante do requerimento no item I.B de fls. 03/04 e à vista do relatório médico de fls. 59/61, com fundamento no art. 9º, inciso VII, da Lei n.º 13.146/2015 c.c. o § 2º, do art. , da Lei n.º 12.764/2012, defiro a prioridade de tramitação. Anote-se. 2) Ante o teor da declaração de fl. 15 defiro a gratuidade de justiça requerida, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§ 5º e do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 3) Ao Ministério Público, por envolver interesse de incapaz. Após, voltem conclusos para apreciação do requerimento de tutela de urgência (fl. 12). Dil. e int. com urgência. - ADV: FABIO PETRONIO TEIXEIRA (OAB 320433/SP)