Página 3423 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Procuradoria Seccional Federal em Presidente Prudente, os quais se encontram arquivados em pasta própria na serventia judicial. 7) Providencie a serventia a juntada dos quesitos e da relação de assistentes técnicos apresentados com o referido ofício. 8) Com a juntada do laudo pericial: a) Providencie a serventia a requisição do pagamento dos honorários pelo Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita da Jurisdição Federal AJG/JF (http://www.jf.jus.br/aj/segurança/efetuarloginintranet/ efetuarLoginIntranet_efetuarLogin.jsf.). b) CITE-SE o réu para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados em dobro, (arts. 183, 219 e 335, ambos do NCPC). INTIME-SE-O para que, no prazo da contestação ou juntamente com ela, especifique se tem outras provas a produzir, sob pena de preclusão. INTIME-SE-O quanto aos termos da presente decisão, a respeito do laudo pericial e para, querendo, apresentar proposta de acordo. 9) Com a apresentação da contestação, vista à parte autora para que se manifeste sobre o laudo pericial, apresente réplica à contestação, bem como especifique se tem outras provas a produzir, no prazo de 15 dias. 10) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (art. 98, caput, do NCPC), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 11) Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Int. - ADV: VITOR HUGO NUNES ROCHA (OAB 241272/SP)

Processo 1003271-17.2020.8.26.0481 - Mandado de Segurança Cível - Padronizado - Maria Aparecida Ferreira de Andrade Silva - Ciência ao (à) procurador (a) acerca da expedição da certidão de honorários em seu favor, a qual encontra-se disponível para retirada via portal e-Saj do TJSP. - ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP)

Processo 1003581-23.2020.8.26.0481 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - João Bosco de Souza - Secretário de Saúde de Presidente Epitácio e outro - Feito nº 2020/002396 ARBITRO os honorários advocatícios ao (s) patrono (s) dativo (s) pelo convênio Defensoria/OAB de acordo com o código da ação e ao Curador Especial (Código da ação n.º 115), caso tenha havido nomeação de advogado dativo ou curador especial. EXPEÇA-SE a certidão de honorários se for o caso. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto. Caso existam custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa, encaminhando-se à Procuradoria Regional de Presidente Prudente. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: FABRICIO KENJI RIBEIRO (OAB 110427/SP), DONATILIO DUQUE DE LIMA (OAB 362122/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ (A) DE DIREITO MARIA FERNANDA SANDOVAL EUGENIO BARREIROS TAMAOKI

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL MARTINS DOS SANTOS COSTA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0768/2021

Processo 0001328-16.2019.8.26.0481 (processo principal 1000802-03.2017.8.26.0481) - Cumprimento de sentença -Indenização por Dano Moral - Uilson Salvador Araujo de Melo - Fabricio Luciano dos Reis Araujo - Paula Viana Barbosa - Vistos. Registre-se a penhora via sistema on-line. Int. - ADV: GRACIELY CUENETE SILVA DE MELO (OAB 351871/SP), MÁRCIA REGINA LOPES DA SILVA CAVALCANTE (OAB 163384/SP), EDILSON VIEIRA (OAB 313274/SP)

Processo 1000026-03.2017.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião da L 6.969/1981 - Jose Teixeira Lima Filho - Feito nº 2017/000043 MANTENHO a decisão retro proferida por seus próprios fundamentos, devendo a parte interpor o recurso cabível caso não concorde com o que foi decidido. Int. - ADV: MARIA ANTONIETA DE CARVALHO E SILVA (OAB 294387/SP)

Processo 1000028-31.2021.8.26.0481 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Presidente Prudente-cooperativa de Trabalho Médico - Feito nº 2021/000031 O art. 256, § 3º, do CPC, estabelece que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos No entanto, a expedição de ofícios às concessionárias de serviço público acarreta uma sobrecarga de serviço ao ofício judicial, com resultados pouco expressivos, além de retardar o andamento processual, o que também não se coaduna com o princípio da celeridade processual, além de ofender o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF e art. , do CPC) Ademais, as pesquisas pelos sistemas informatizados (Bacenjud, Infojud, Siel e Serasajud), além de terem abrangência nacional, são realizadas eletronicamente e com rápida disponibilização do resultado. Dessa forma, antes de se proceder à citação por edital, determino que se realizem pesquisas de endereços por meio dos sistemas Bacenjud, Infojud, SIEL e Serasajud em nome da parte acima qualificada. Int. - ADV: GUILHERME GUARDA RODRIGUES TAIAR (OAB 401267/SP)

Processo 1000729-89.2021.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcos Cesar da Silva - - Andreia Rosa Lina da Silva - Feito nº 2021/000478 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF e art. , do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu e eventual cônjuge para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do NCPC cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 2) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 259, I, do NCPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do NCPC, cc Comunicado 380/16). 3) CITEM-SE, pessoalmente, os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC). 4) INTIMEM-SE, para que manifestem interesse na causa, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos SPI