Página 3424 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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508/18, 418/20 e 667/21). 5) DETERMINO à parte autora a juntada de Certidões vintenárias de ações cíveis em nome do (s) autor (es), a fim de se comprovar que o (s) mesmo (s) não foi (ram) acionado (s) para discussão de questões relativas à posse ou propriedade do imóvel usucapiendo (com isso, poderá ser reforçada a alegação de existência de posse mansa e pacífica). 6) DETERMINO à parte autora a juntada de 03 (três) declarações de posse, formadas por pessoas idôneas, e com reconhecimento de firma, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. 7) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 8) Recebo a petição de fl. 61 como aditamento à inicial. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: GLEIDMILSON DA SILVA BERTOLDI (OAB 283043/SP)

Processo 1001755-59.2020.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Conjugal - Aldaci Josino de Araújo -Vanessa Rodrigues da Silva Batata - - Lucas Matheus Gomes da Silva - - Vinícius José da Silva - - Laura Marina da Silva e outro - Feito nº 2020/001292 A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade, ou seja, não há transferência de domínio ou vinculação entre o proprietário anterior e o usucapiente, portanto, para declaração de domínio por usucapião é imprescindível o preenchimento dos requisitos legais, independentemente da vontade das partes. A aquisição da propriedade por usucapião se dá em decorrência da posse do bem pelo prazo de prescrição aquisitiva com ânimo de dono e sem oposição de terceiro. Ademais a sentença de usucapião tem eficácia erga omnes, de modo que, o processo não se destina à exclusiva solução de litígio entre as partes, o que inviabiliza a solução amigável. Embora a vontade do titular do domínio seja suficiente para afastar a prescrição aquisitiva, caso demonstre que se opôs à posse exercida pelo usucapiente antes de completado o prazo da usucapião, sua vontade não supre a falta do efetivo exercício de posse, do lapso temporal e do ânimo de dono pelo usucapiente. Portanto, não é possível a homologação de acordo em ação de usucapião já que a natureza dessa ação (de aquisição originária), não é negocial e independe de declaração de vontade de qualquer das partes. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de homologação do acordo. Como os requeridos compareceram espontaneamente aos autos, aguarde-se o decurso do prazo para apresentação de contestação. Int. - ADV: OTÁVIO RIBEIRO MARINHO (OAB 217365/SP), ANA MARIA DA SILVA XAVIER (OAB 19195/MS)

Processo 1002119-65.2019.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Conjugal - Rogerio Carvalho da Silva - - Fernanda Ferreira Carvalho dos Santos - Feito nº 2019/001837 Diante da inexistência de inventário de Célio Brescansin (fl. 119), citem-se seus herdeiros (fls. 107/108) para os termos da presente ação. Int. - ADV: RODRIGO SOUZA GONÇALVES (OAB 260249/SP), IVELINE GUANAES MEIRA INFANTE (OAB 189714/SP)

Processo 1002331-52.2020.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sonia Regina Mastroto Fabiano - Feito nº 2020/001674 Tente-se a citação de Celso H. Marques de Oliveira por oficial de justiça. Indefiro o pedido de citação por edital, pois a citação editalícia é medida excepcional, só sendo admitida quando esgotadas as demais formas de tentativa de localização da parte. Indefiro o pedido de expedição de ofício ao Cartório de Registro Cível, pois compete à parte autora diligenciar para obter informações acerca do óbito da parte. Int. - ADV: GABRIEL COIADO GALHARDE (OAB 313780/SP)

Processo 1003553-55.2020.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Joao Manoel da Silva - - Maria Aparecida de Jesus - Feito nº 2020/002385 1) A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. , LVIII, CF e art. , do CPC), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI do CPC, e Enunciado 35, da ENFAM. Dessa forma, CITE-SE o réu e eventual cônjuge para integrar a relação jurídicoprocessual (art. 238, do NCPC cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do NCPC), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do NCPC), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do NCPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, do NCPC). 2) CITE-SE, por edital, com prazo de 30 dias, os eventuais interessados na causa (art. 259, I, do NCPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, autorizo a publicação do edital de citação em jornal local de ampla circulação. Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do NCPC, cc Comunicado 380/16). 3) CITEMSE, pessoalmente, os confinantes e seus respectivos cônjuges, se casados forem, tanto os mencionados na inicial quanto os constantes da informação do CRI (art. 246, § 3º, cc art. 73, § 1º, I, ambos do NCPC). 4) INTIMEM-SE, para que manifestem interesse na causa, as Fazendas Federal, Estadual e Municipal pelo Portal Eletrônico (Comunicados Conjuntos SPI 508/18, 418/20 e 667/21). 5) DETERMINO à parte autora a juntada de Certidões vintenárias de ações cíveis em nome do (s) autor (es), a fim de se comprovar que o (s) mesmo (s) não foi (ram) acionado (s) para discussão de questões relativas à posse ou propriedade do imóvel usucapiendo (com isso, poderá ser reforçada a alegação de existência de posse mansa e pacífica). 6) DETERMINO à parte autora a juntada de 03 (três) declarações de posse, formadas por pessoas idôneas, e com reconhecimento de firma, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias. 7) Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), DEFIRO, integralmente, a gratuidade da justiça à parte autora, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. 8) Recebo a petição de fl. 54 como aditamento à inicial. Servirá o presente despacho como mandado. Int. - ADV: LUCIANA DE ASSIS FERNANDES LOURENÇO (OAB 247212/SP)

Processo 1006087-40.2018.8.26.0481 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria de Lourdes da Silva - Empreendimentos Imobiliários Bergamo Ltda - Empreendimentos Imobiliários Bergamo Ltda e outros - Feito nº 2018/005395 Fls. 145/146: Nos termos do art. 256, II, do CPC, DEFIRO a citação por edital, com prazo de 30 dias (art. 257, III, do CPC). Tendo em vista que, até o momento, não existem os sítios eletrônicos mencionados no art. 257, II, do NCPC, determino a publicação do edital de citação por 1 vez em jornal local de ampla circulação e 1 vez no DJE. Nesse sentido: AI 2224972-55.2019.8.26.0000, Rel. RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, J. 17.10.19, AI 2189893-15.2019.8.26.0000, Rel. Des JOÃO CAMILLO DE ALMEIDA PRADO COSTA, j. 7.10.19 AI 2207140-09.2019.8.26.0000, 13ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, j. 14.10.19; AI 2196989-81.2019.8.26.0000, 37ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. SERGIO GOMES, j. 9.10.19; AI 2185057-96.2019.8.26.0000, 21ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. VIRGÍLIO DE OLIVEIRA JUNIOR, j. 2.9.19; AI 2127460-72.2019.8.26.0000, 17ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. AFONSO BRÁZ, j. 17.7.19. Deverá a serventia certificar o valor a ser recolhido para a publicação no DJE (R$ 0,21 por caractere-Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9). Caso se trate de parte beneficiária da gratuidade da justiça publique-se o edital apenas no DJE (art. 257, § único, do CPC, cc Comunicado 380/16). Int. - ADV: JOEL REZENDE JUNIOR (OAB 231448/SP), MARCO ANTÔNIO MADRID (OAB 125941/SP)

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