Página 187 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, § 2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 6) Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada, repita-se. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 7) Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/10/2020 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 4ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente - UNIKA COMÉRCIO DE PRODUTOS COSMÉTICOS LTDA, CNPJ 20419270000149, e parte ré/executado - CARINE RELIQUIAS FERREIRA, CPF 03779872633, cujo valor da causa é: R$ 1.093,90(UM MIL E NOVENTA E TRES REAIS E NOVENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 8) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. 9) Cópia desta decisão servirá de carta, mandado, carta precatória. Intime-se. - ADV: SANDRO LUIZ DE CARVALHO (OAB 189350/SP)

Processo 1040327-09.2020.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Arrendamento Mercantil - Marcio Rogério de Mello -Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. Fls. 126/127. Concedo ao requerido o prazo de 15 (quinze) dias para juntada do documento apontado. Com a juntada, dê-se vista dos autos à parte contrária para manifestação no mesmo prazo. Após, conclusos. Intime-se. Ribeirão Preto, 29 de abril de 2021. Loredana Henck Cano de Carvalho Juiz (a) de Direito (ass. Digital) - ADV: ISABEL APARECIDA SILVA DO COUTO (OAB 224217/SP), RAFAEL AUGUSTO DO COUTO (OAB 320725/SP), REGINA MARIA FACCA (OAB 3246/SC)

5ª Vara Cível

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO PAULO CÍCERO AUGUSTO PEREIRA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARIA CRISTINA BARIONI ADORNO SILVA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0360/2021

Processo 0015500-48.2020.8.26.0506 (processo principal 1028885-80.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Substituição do Produto - Daniel Augusto Ferreira de Almeida - B2W Companhia Digital - Americanas.com - Vistos. Fls. 46/48: comprove a parte executada, no prazo de 48 horas, que compareceu na residência do autor para retirada das bicicletas ergométricas e esse se recusou a proceder à entrega, observando-se que, na ausência de comprovação, será considerado decorrido o prazo de 15 dias fixado na decisão de fl. 14, permitindo-se, por consequência, a partir de tal data, a cobrança da astreinte lá fixada. Sem prejuízo, contudo, fixo novo prazo de 05 dias para que a executada providencie a retiradas das bicicletas ergométricas, atentando-se, para tanto, para os dias e horários, bem como os e-mails de contato informados à fl. 44, sob pena de multa, a qual fica, desde já, majorada para R$ 500,00, por dia, limitada, por ora, a 20 dias. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), DANIEL AUGUSTO FERREIRA DE ALMEIDA (OAB 424237/SP)

Processo 0027213-54.2019.8.26.0506 (processo principal 1000702-70.2017.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Obrigações - Wolf Seed do Brasil S/A - Oficios expedidos às fls. 50/55: disponíveis à parte credora, para impressão, comprovando o protocolo nos autos, no prazo de 10 dias. - ADV: LUCAS SBICCA FELCA (OAB 243523/SP), RANGEL ESTEVES FURLAN (OAB 165905/SP)

Processo 1000272-50.2019.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iva de Sousa Faleiros - Luizacred S.A. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Nos termos do art. 1.023, § 2º, do CPC, manifeste-se a parte contrária acerca dos Embargos de Declaração interpostos, no prazo de 05 dias. Após cls para decisão. Nada Mais. - ADV: JAIR MOYZES FERREIRA JUNIOR (OAB 121910/SP), ANA LUCIA MARTINS DOS SANTOS (OAB 122249/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

Processo 1002922-02.2021.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Banco Ribeirão Preto S/A - Comercial M. Moreira Importacao e Exportacao Ltda - - Manuel da Silva Moreira - - Angela Maria Gonçalves Moreira - - Wagner Herbert Caires Moreira - - Cyntia Aparecida Mora Moreira - - Klaus Anderson Caires Moreira - - Alessandra Mathias Moreira - Certifico e dou fé haver expedido o mandado de averbação de caução, bem como o ofício “Cumpra-se” determinados nos autos, estando os mesmos à disposição da parte requerente para impressão, instrução com as cópias nele mencionadas (se houver) e posterior encaminhamento, comprovando-se nos autos. À parte interessada. - ADV: CARLOS ANDRÉ BENZI GIL (OAB 202400/SP), ALEXANDRE DE ANDRADE CRISTOVÃO (OAB 306689/SP), FELIPE DUZ MALAMAN (OAB 425720/SP), ALVARO BRAZ (OAB 77842/SP), ABRAHAO ISSA NETO (OAB 83286/SP), MARCIO HENRIQUE MANOEL (OAB 160833/SP)

Processo 1004089-88.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Denise Pereira de Souza Prado - Vistos. Fls. 110/115 Observe a serventia, recolhas se em termos, anotando-se e observando-se quanto a representação processual da parte exequente. Int. - ADV: DANIELLE ROMEIRO MIRANDA (OAB 362103/SP)

Processo 1004089-88.2020.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Denise Pereira de Souza Prado - Vistos. Fls. 118 Certifique a serventia sobre o prazo de manifestação da parte devedora e conclusos. Int. - ADV: DANIELLE ROMEIRO MIRANDA (OAB 362103/SP)

Processo 1006516-58.2020.8.26.0506 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 0000383-69.2017.8.26.0070 - 1ª Vara Cível do Foro de Batatais) - Geralda Cleusa da Silva - Vistos. Fls. 25: defiro expeça-se novo mandado, na forma requerida, apenas observando-se que o mesmo deverá ser cumprido oportunamente,conforme a disponibilidade da central de mandados, considerando-se as peculiaridades decorrentes da pandemia do coronavírus . Este despacho servirá como mandado, acompanhado da carta precatória de fls. 01/02 e da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. NOTA: O (A) Oficial (a) de Justiça encarregado (a) da diligência está autorizado (a) a proceder na forma do art. 212, § 1º, e 3 1º do Novo Código de Processo Civil, ou ainda POR