Página 1134 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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votação unânime, j. 1º/07/2015 (www.stj.jus.br). Com efeito, a matéria a ser discutida no âmbito dos embargos é restrita às especificidades dispostas nos incisos I, II e III, do art. 1.022, do CPC. Nem se pode inferir que o novel inciso VI,do § 1º, do art. 489, do CPC tenha suprimido os princípios da Lógica Menor, a ponto de se obrigar o julgador a analisar temas logicamente prejudicados, infirmados, rechaçados por questão excludente, soberba para afastar os argumentos da parte.. Certamente, o referido dispositivo não interfere na conclusão da Corte Especial do E. Superior Tribunal da Justiça (EDcl no AgRg no Agravo de Instrumento n. 1.417.361-RS). Aliás, o art. 489, § 3º, do CPC é deveras esclarecedor: “A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé.” [sublinhei] Como já assentado: a) os dispositivos e demais fontes de direito declinados estão devidamente justificados quanto à aplicabilidade à espécie; b) houve a necessária especificidade na análise na controvérsia; c) já estão devidamente enfrentados todos os temas relevantes da causa, com aptidão, em tese, para infirmarem a conclusão estampada na sentença/decisão. A decisão embargada está devida e suficientemente fundamentada. A hipótese, pelo que se vê, não é de falta de fundamentação, mas de inconformismo, tema este que escapa do raio de alcance dos embargos declaratórios. Diante desse quadro, rejeito os embargos declaratórios. Int. Santos, 03 de maio de 2021. CARLOS ORTIZ GOMES Juiz de Direito Titular da 9ª Vara Cível ASSINATURA ELETRÔNICA LEI 11.419/2006 (IMPRESSÃO À MARGEM) - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA CÍVEL

JUIZ (A) DE DIREITO JOSÉ ALONSO BELTRAME JÚNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL SORAYA CRAVARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0194/2021

Processo 0001666-67.2021.8.26.0562 (processo principal 1000539-53.2016.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Espécies de Títulos de Crédito - Empresa de Comunicação PRM LTDA. - Naline Prado Tavares - Cumpra o autor integralmente a decisão retro , encaminhando a minuta também ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj9a12cvsantos@ tjsp.jus.br) em word. - ADV: FERNANDO ANTÔNIO DE FIGUEIREDO GUEDES JÚNIOR (OAB 206075/SP), MARIA DE FATIMA MEDEIROS DE SANTANA (OAB 136749/SP)

Processo 0002223-54.2021.8.26.0562 (processo principal 1001538-35.2018.8.26.0562) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Planos de Saúde - Luciano Gomes Augusto - Medical Administradora de Planos de Saúde LTDA - - Rogerio Marques Severino - Manifeste-se a parte autora, no prazo 15 (quinze) dias, sobre a contestação apresentada e eventuais preliminares (art. 350 ou art. 351 do CPC. Ausente recolhimento da taxa de procuração, providencie, no prazo de 05 (cinco) dias a juntada da taxa de mandato (2% sobre o MENOR salário mínimo vigente na Capital do Estado na Guia DARE-SP Código 304-9). - ADV: GUILHERME SACOMANO NASSER (OAB 216191/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP)

Processo 0002483-34.2021.8.26.0562 (processo principal 1026207-21.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Contratos Bancários - B. - E.J.A.M. - - E.C.B.A. - Vistos. Fls.36/60: por ora, manifeste-se o credor. Intime-se. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), PRISCILA SIMÕES MAIA (OAB 354234/SP)

Processo 0003899-37.2021.8.26.0562 (processo principal 0033819-13.2008.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Planos de Saúde - Luiz Alberto Barreto - Unimed de Santos - Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 69/71, com o que, nos termos do artigo 922 do CPC, SUSPENDO ESTA EXECUÇÃO até que o executado cumpra voluntariamente a obrigação. Aguarde-se o cumprimento do acordo. Intime-se. - ADV: PEDRO LENZA (OAB 147561/ SP), GILBERTO BISKIER (OAB 115150/SP), NELSON ADRIANO DE FREITAS (OAB 116718/SP), ADRIANA SENNA PESSOTO GARIBE (OAB 187279/SP), LISANDRA FARAH BARRETO (OAB 242075/SP), RENATA MARTINS (OAB 244015/SP), STEPHAN CINCINATO BANDEIRA BERNDT (OAB 273005/SP), DÉBORA TRIVELATO DE PAULA (OAB 160649/SP)

Processo 0004416-76.2020.8.26.0562 (processo principal 4014833-64.2013.8.26.0562) - Cumprimento de sentença -Estabelecimentos de Ensino - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - VANESSA NÊUMA COSTA NOGUEIRA RODRIGUES - Ciência à parte interessada, exequente, de que o mandado de levantamento eletrônico n. 20210427153126074240, no valor de R$ 322,69, foi expedido e encaminhado ao Banco do Brasil. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), RAFAEL MARTINS (OAB 256761/SP), ALEX DOS SANTOS SOARES (OAB 264381/SP)

Processo 0004820-64.2019.8.26.0562 (processo principal 0007497-38.2017.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Quanto à Carga - Tussi & Platchek Advogados Associados - SIMONINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP - Vistos. Considerando que o agravo de instrumento interposto nos autos do incidente nº 0008612-89.2020 (fls. 139/142) foi recebido no efeito suspensivo exclusivamente em relação ao levantamento dos valores bloqueados, defiro o prosseguimento da execução com a inclusão dos executados RODRIGO SIMONINI GONZALEZ, SALVADOR ISSA GONZALEZ, CARLA ANGERAME YELA GONZALEZ e COMERCIAL FEGARO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELI no polo passivo. Anote-se. Intimem-se os executados pela imprensa oficial, para que, em 15 (quinze) dias, paguem o montante de R$ 237.841,34 (duzentos e trinta e sete mil oitocentos e quarenta e um reais e trinta e quatro centavos). No mais, comando de indisponibilidade, medida especialmente ampla, com natureza de sanção, deve ser reservada para as hipóteses excepcionais, previstas em lei, sobretudo em face da magnitude dos possíveis efeitos do ato. Não há autorização na Lei n. 13.097/2015, nem mesmo em seu artigo 54, para ordem neste sentido, envolvendo créditos da natureza identificada nos autos. Guardadas as peculiaridades dos casos, neste sentido já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL INDISPONIBILIDADE DE BENS. Exequente, ora agravante, que requereu a declaração de indisponibilidade dos bens do executado, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade Impossibilidade - Providência de natureza cautelar. Medida excepcional. Ausência de demonstração de que a pretensão estivesse fundada na aparência do bom direito e no risco de lesão grave e de difícil reparação, requisitos necessários para seu deferimento, com base no poder geral de cautela do juiz. Art. 798, CPC. Exequente que não esgotou, sequer, as diligências que lhe competiam visando à localização de bens penhoráveis. Decisão mantida. Recurso improvido (Agravo de Instrumento nº 2248863-47.2015.8.26.0000, 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo Data do julgamento: 31 de março de 2016 Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior). Do voto do E. Relator: ... De conformidade com o artigo 2º do Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça, a Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada. Tal pedido apenas é admitido em hipóteses excepcionais, mediante a demonstração dos requisitos legais que a autorizam .... Sobre o tema, confira-se ainda: Agravo de Instrumento. Pedido de apontamento do nome da agravada perante a Central de Indisponibilidade de Bens. Impossibilidade. Sistema que tem âmbito restrito de aplicação. Ausente motivo, ademais, que justifique, por ora, a mitigação do princípio que determina que a execução deve seguir de forma menos gravosa ao devedor. Recurso negado (Agravo de Instrumento nº 2044264-49.2015.8.26.0000 - 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça