Página 1696 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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1583, § 1º do Código Civil é claro nesse aspecto quando disciplina que: § 1ºCompreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua (art. 1.584, § 5 o) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008). grifamos. A guarda compartilhada viabiliza maior e efetiva participação de ambos os genitores no crescimento e desenvolvimento da prole, o que sem sombra de dúvida traz mais conforto, segurança e bem estar aos filhos. Daí porque, a fim de equalizar tanto os interesses dos pais quanto os da criança, esta é hoje a regra geral prevalente em nosso ordenamento jurídico. Com efeito, o Código Civil deixa claro essa preferência legal pelo compartilhamento, nos termos do artigo 1.584, § 2º. Segundo entendimento do E. STJ, 3ª Turma: Pela redação do art. 1584 do CC, a guarda compartilhada apresenta força vinculante,devendo ser obrigatoriamente adotada, salvo se um dos genitores não estiver apto a exercer o poder familiar ou se um deles declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (STJ, 3ª Turma, REsp 1626495, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 15/09/2016). A propósito ainda: APELAÇÃO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Pedido para alteração da guarda compartilhada para unilateral do genitor e regulação das visitas da genitora no período de férias Manutenção da guarda compartilhada Regra no CC, art. 1584, do CC Ambos os pais possuem aptidão para o exercício do poder familiar Guarda compartilhada atende melhor ao interesse da menor. Direito de visitas Fixação de visitas maternas de forma livre Necessidade de um regramento mínimo no período de férias escolares da menor Direito de o genitor conviver com a menor nos períodos de férias, ainda que em proporção menor de dias que a genitora Regramento que garante tanto a ampliação da convivência materna com a menor, quanto um período de férias do genitor com a menor Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AC: 10048186820178260038 SP 1004818-68.2017.8.26.0038,

Relator: Costa Netto, Data de Julgamento: 30/09/2020, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA. RECONVENÇÃO APRESENTADA PARA REDUZIR O PERÍODO DE CONVIVÊNCIA. Recurso interposto pela ré reconvinte em face de sentença de procedência do pedido, para conceder às partes a guarda compartilhada e modificar o regime de visitas paterno à filha, durante a semana, para uma vez na semana, mas com pernoite, cabendo ao pai retirá-la na saída da escola e leva-la à escola no dia seguinte, mantendo-se no mais o regime anteriormente estipulado. Guarda compartilhada que garante maior participação dos pais no crescimento e desenvolvimento da prole, constituindo a preferência legal. Inteligência dos arts. 1.583 e 1.584 do Código Civil. Elementos dos autos que apontam para a possibilidade do compartilhamento. Regime de convivência bem fixado. Sentença confirmada. Honorários majorados. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO”. (v.34423).(TJ-SP - AC: 10044168220188260286 SP 1004416-82.2018.8.26.0286,

Relator: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 29/09/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/09/2020) DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA Considerando a tenra idade da menor (quase um ano fls. 10), fixo o regime de convivência do genitor para com a filha menor aos sábados e domingos das 16:00 às 18:00 horas, a partir do dia 15.05.2021, na residência da mesma. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS E DO ÔNUS DA PROVA Ante a oferta de alimentos pelo genitor, fixo os alimentos provisórios à menor em 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, pagáveis todo dia 10 (dez) de cada mês, a partir do dia 10.05.2021. Desde já distribuo o ônus da prova com relação aos alimentos da seguinte forma: Ao alimentado compete demonstrar todos seus gastos mensais e rendimentos de sua representante legal. DEVERÁ A REQUERIDA JUNTAR PROVA DOCUMENTAL DAS DESPESAS, NO PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO. Ao alimentando compete a prova de seus rendimentos totais, ou seja, sua possibilidade financeira, inclusive com informação sobre a existência de bens móveis e imóveis. DEVERÁ O AUTOR INFORMAR SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, COMPROVANDO-SE, BEM COMO TRAZER AOS AUTOS CÓPIA DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE RENDA E DA MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA DOS ÚLTIMOS 03 (TRêS) MESES, NO PRAZO DE 05 DIAS. DO PAGAMENTO. Realizado o pagamento, mediante depósito judicial, fica desde já autorizado o seu levantamento em favor da requerida, devendo a mesma apresentar formulário devidamente preenchido, conforme Comunicado Conjunto n. 915/2019. DA CITAÇÃO Cite-se a requerida, para contestar a ação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências legais. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratandose de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos e do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Havendo pedido de justiça gratuita pela requerida, para a sua apreciação, informe a demandada seus rendimentos mensais, comprovando-se, bem como traga aos autos cópia da última declaração de renda e da movimentação bancária dos últimos 03 (três) meses, no prazo para a contestação, sob pena de indeferimento. INFRUTÍFERA A CITAÇÃO Infrutífera a citação e requerida pesquisas para localização de endereço, desde já ficam deferidas as pesquisas de endereço junto ao SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL (é necessário que se informe o nome da mãe e o número do título de eleitor da requerida, ou o nome da mãe e a data de nascimento da requerida), observando-se que o autor é beneficiário da justiça gratuita, sem necessidade de nova conclusão. Realizadas as pesquisas, providencie a Serventia a citação. Se novamente, infrutífera a citação, e, certificado nos autos o esgotamento das diligências nos endereços constantes das pesquisas, e, requerido pelo autor a citação por edital, fica a mesma DEFERIDA, providenciando o autor minuta do edital, se possível, via e-mail saojoao3cv@tjsp. jus.br, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem contestação, oficie-se à O.A.B. para indicação de curador (a) especial, que deverá ser intimado a apresentar a defesa no prazo legal. Com a contestação, intime-se o autor para réplica e, após, dê-se vista dos autos ao representante do Ministério Público. Ciência ao representante do Ministério Público. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ÉRICA CRISTIANA FERNANDES PELLIS (OAB 314600/SP)

Processo 1001766-84.2021.8.26.0568 - Divórcio Consensual - Dissolução - T.M.S.S. - - D.L.G. - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Defiro aos autores os benefícios da gratuidade. Homologo, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo realizado entre as partes (fls. 01/04) e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 487, III, b, do C.P.C. I. RECURSOS Havendo interposição de embargos de declaração, cumprase o art. 1023, § 2º, do CPC, se o caso, e após, conclusos. II. HAVENDO INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. Processe-se o recurso, dando-se vista à parte contrária e MP, se o caso, e após remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Sem custas e honorários ante a gratuidade concedida. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos, atentando-se, que eventual cumprimento de sentença deverá ser ajuizado em apartado, através de incidente processual, consoante o disposto no art. 1286 das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. P. I. - ADV: LUHANA LIBERALI AMANCIO (OAB 406056/SP)

Processo 1001804-43.2014.8.26.0568 - Mandado de Segurança Cível - Crédito Tributário - RUBENS XAVIER DE OLIVEIRA - - PRISCILA KELLI DE ALMEIDA - - ANA CRISTINA PRATA - - LUIZ ANTONIO MARTINS - DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - - CHEFE DO POSTO FISCAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Cumpra-se o v. Acórdão e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DE LOURDES SAMPAIO SEABRA (OAB 74373/SP), HELLEN CRISTINA PADIAL BACKSTRON FALAVIGNA (OAB 172798/SP), ELIANE NASCIMENTO GONÇALVES (OAB 191537/SP), JOSE PAULO MARTINS GRULI (OAB 209511/SP), MARIA FERNANDA SILOS ARAÚJO (OAB 227861/SP), FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS (OAB 124833/SP), JOAO FERNANDO ALVES PALOMO (OAB 88769/SP), ANA LUCIA FERREIRA FRIGINI (OAB 89673/SP), CARMEN LUCIA GUARCHE HESS