Página 1712 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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ao Ministério Público, para manifestação. Int. - ADV: HOLDRADO LELIS FILHO (OAB 135764/SP), ADRIANA VALIM NORA (OAB 366780/SP)

Juizado Especial Cível

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL , CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ (A) DE DIREITO OSMAR MARCELLO JUNIOR

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MOACIR TEIXEIRA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0086/2021

Processo 0000058-84.2019.8.26.0568 (processo principal 1001654-23.2018.8.26.0568) - Cumprimento de sentença -Cheque - Alessandro Tavers Pinturas - Me - Manifeste-se o (a) Exequente em termos de prosseguimento (juntada de ofício). Int. - ADV: RANGEL PERRONI (OAB 401418/SP)

Processo 0001286-31.2018.8.26.0568 (processo principal 1004012-92.2017.8.26.0568) - Cumprimento de sentença -Claudia Regina dos Santos Moraes - Stop Car e outro - Manifeste-se o (a) Exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ALEXANDRE DE LIMA PIRES (OAB 166358/SP), ARIADNE CASTRO SILVA PIRES (OAB 196616/SP), ROGERIO AMARAL DA SILVA (OAB 312678/SP)

Processo 0001342-93.2020.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - Elaine Maria Cardoso -CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S.A. - - Morais & Silveira Agência de Viagens Ltda Me - - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Elaine Maria Cardoso ajuizou ação com pedido de declaração de rescisão contratual c.c. pedido de repetição de valores c.c. pedido de obrigação de fazer (retificação de cadastrados de inadimplentes) em face das empresas CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A, Morais Oliveira Agência de Viagens Ltda e Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95, fundamento e decido. De início é útil lembrar que, no caso, há inegável relação de consumo entre as partes. A demandada figura como fornecedora de serviços, sendo certo que a parte demandante é, inegavelmente, consumidora. De tal modo, é aplicável à espécie o diploma protetivo dos direitos do consumidor (Lei nº 8.078/90). As preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas não merecem acolhimento. Isso porque as rés, na qualidade de fornecedoras de serviços ao consumidor final participam da cadeia de fornecimento dos serviços auferindo lucro, nos termos do artigo do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, objetiva e solidariamente responsáveis por danos causados ao consumidor, nos termos dos artigos , parágrafo único, 14, 18, 20 e 25, § 1º, todos da Lei nº 8.078/90. De igual modo, não é o caso de acolhimento da inclusão da empresa aérea apontada em contestação (fls.104) no polo passivo da relação processual, dado o reconhecimento da legitimidade passiva das demandadas para responderem aos termos da demanda. Nos mesmos trilhos, não há que se falar em falta de interesse processual de agir, até porque se revela evidente a resistência manifestada por todas as empresas demandadas. No mérito, a pretensão deve ser julgada procedente. Aduz a parte autora, basicamente, que: a) celebrou com as demandadas à aquisição dos pacotes turísticos apontados nos autos; b) houve pagamento de parte das parcelas do contrato, até que aos 9.03.2020, em virtude da pandemia causada pelo Covid-19, formulou pedido de cancelamento; c) em que pese ter sido informada do cancelamento do contrato, houve negativa de imediata devolução das parcelas pagas, e ainda, houve cobranças indevidas e negativação de seu nome nas últimas lastreada. Com a decretação pela Organização Mundial da Saúde OMS da pandemia do Covid-19 (Coronavírus), foram impostas no cenário nacional e internacional diversas situações que não eram esperadas pelo meio social, médico, financeiro-econômico, dentre este último, o turístico. Como consequência da propagação do vírus, restou impossibilitado o cumprimento de diversos contratos firmados, inexistindo consenso nos setores médico e político sobre o fim da pandemia do Covid-19, tampouco sobre a liberação dos locais para passeio aos turistas no âmbito nacional e internacional. Em razão de tal situação, foi editada a Medida Provisória nº 925/2020, que tem por escopo proteger o setor aeroviário de uma crise diante de inúmeros contratos suspensos ou mesmo cancelados, à vista dos efeitos negativos diretos sobre o setor de turismo. E a Medida Provisória nº 948/2020, que trata do cancelamento de serviços, de reservas e de eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública reconhecido pelo Governo Federal e ratificado por todos as esferas públicas, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.034/2020. Entretanto, in casu, não há que se falar em incidência do disposto na Medida Provisória 948/2020 (restituição dos valores despendidos no prazo de 12 meses), tampouco na aplicação da Lei nº 14.034/2020, eis que o artigo , da MP 948/2020 estabelece que entrou em vigor na data de sua publicação, ocorrida em 08.04.2020, razão pela qual não pode alcançar fatos pretéritos. Sob este aspecto, é incontroverso, que o pedido de cancelamento ocorreu antes da vigência de referidas normas, ou seja, aos 9.03.2020, conforme narrativa lançada na inicial e não contraposta pelas demandadas. Ademais, o pedido de cancelamento dos contratos foi acolhido, conforme demonstram os documentos de fls.75 e 77. Diante disto, não há amparo jurídico à aplicação de aplicação da moratória legal trazida pelas normas acima referidas. Procede, pois, não só o pleito de reconhecimento do cancelamento dos contratos, como também o pedido de repetição simples da quantia já paga, sem qualquer ônus à consumidora, já que o cancelamento decorreu diretamente de força maior. Por fim, tem vez o pedido de imposição às requeridas da obrigação consistente na exclusão/não inclusão do nome da demandante em cadastros de inadimplentes, relativamente a débitos referentes aos contratos celebrados (pacotes turísticos e produtos financeiros a eles relacionados), dada a responsabilidade objetiva e solidária, já referida, dos integrantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços ao consumidor fina. Diante do exposto, julgo procedente a pretensão formulada e o faço com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil para: a) reconhecer o cancelamento dos pacotes turísticos versados nos autos, ocorrido no dia 9.03.2021, e por via de consequência, dos boletos emitidos para pagamento das parcelas noticiadas nos autos; b) condenar a requerida CVC Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A à repetição das quantias já pagas pela parte autora, no importe de R$6.520,67 (seis mil, quinhentos e vinte reais e sessenta e sete centavos), incidente atualização monetária nos termos da Tabela Prática de Atualização fornecida pelo E. TJSP, desde a data da propositura da demanda até a data da citação, quando passará a incidir, para fins de cálculo da correção monetária e juros de mora a Selic, nos termos do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, objeto dos Temas 99 e 112; c) reconhecer a inexigibilidade de quaisquer valores decorrente dos contratos dados por cancelados e impor às requeridas a obrigação consistente na adequação de seus sistemas, sob pena de imposição de medidas de apoio, caso noticiado o inadimplemento da ordem; d) ratificar as ordens exaradas em sede de antecipação dos efeitos da tutela para determinar, em definitivo, que as requeridas procedam à exclusão/não inclusão do nome da parte autora de cadastros de inadimplentes relativamente aos débitos dos contratos nº 0690-0000120998, 0690-0000120999, 0690-0000121000 e 0690-0000121001, 00000020032066479 (Aymoré - cf. fls.199), obrigação que deverá ser adimplida em 10 (dez) dias úteis, contados da intimação pessoal das demandadas, que deverá ocorrer independentemente do trânsito em julgado (Súmula nº 410 STJ), sob pena de incidência de multa correspondente