Página 3275 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

de 15 (quinze) dias. II No mais, observe-se fls. 1567. III Int. - ADV: ANDREA AUGUSTA PULICI (OAB 129778/SP), MARCOS VINICIUS RODRIGUES CESAR DORIA (OAB 178801/SP), GASTAO MEIRELLES PEREIRA (OAB 130203/SP), LUCAS DO NASCIMENTO DINIZ (OAB 375721/SP), GABRIEL DOS SANTOS AMORIM (OAB 299886/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), FLÁVIO ULISSES MARIÚBA DE OLIVEIRA (OAB 199185/SP)

Processo 1000171-73.2021.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Cleber dos Santos Costa -Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I Fls.219/224: Trata-se de comunicação do julgamento definitivo do recurso interposto pela parte autora contra decisão de fls.183/184, tendo sido negado provimento por v. Acórdão já transitado em julgado. II Em seguimento, para evitar qualquer arguição futura, renovo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora providencie os recolhimentos conforme determinado às fls.183. III Int. - ADV: GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 331385/SP)

Processo 1000365-10.2020.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mineração Aparecida Ltda - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I Fls. 153/155: Na falta de exposição de qualquer justificativa para nova negativa de pagamento do MLE, estando correta a indicação do CNPJ da exequente no formulário, servirá a presente decisão como ofício de requisição de informações ao Banco do Brasil acerca do motivo da “TED DEVOLVIDA”. Providencie a serventia o encaminhamento aos e-mail’s age6518@bb.com.br e magdapaiva@bb.com.br, com indicação de que a resposta deverá ser encaminhada ao endereço taubate3cv@tjsp,jus.br. II Int. - ADV: JOSÉ GOULART NETO (OAB 187592/SP)

Processo 1000560-29.2019.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - EPTS Empresa de Pesquisa Tecnologia e Serviços da Universidade de Taubaté - Gabriel Morata - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I Fls. 239/241: Acolho a declinação e nomeio, em substituição, o Sr. FRANCISCO DE ASSIS COELHO (assiscont@bol.com.br), nos mesmos termos de fls. 231/232. - providencie a serventia o cadastro dos dados necessários do processo e do experto no Portal de Auxiliares da Justiça, dispensado o envio de e-mail diretamente ao profissional, tudo conforme Comunicado Conjunto n. 2191/2016 (Processo CPA n. 2003/0083 DJE de 24.11.2016 p.2); - após, aguarde-se a manifestação do Sr. Perito, que deverá indicar eventuais providências a cargo de qual (ais) quer dos litigantes e apresentar a proposta de honorários. - atente o auxiliar do juízo ao regramento instituído pelos Comunicados Conjuntos n.1666/2017 (Processo CPA n.2016/217080 - DJE de 13.07.2017) e 605/2018 (Processo n.2016/217080 DJE de 04.04.2018), e agora pelo Provimento CG n.45/2017, relativamente à obrigatoriedade do peticionamento eletrônico diretamente via Portal e-SAJ para envio de laudos e eventuais manifestações. II Int. - ADV: RENATA ANDRADE SOUTO FERNANDES (OAB 233269/SP), ANDREA SCALLI MATHIAS DUARTE BENJAMIM (OAB 222804/SP)

Processo 1000734-04.2020.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Edenilda Messias de Souza -Daves Ortiz Batalha - Juiz (a) de Direito: Dr (a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Trata-se de ação de Rescisão de Contrato e Indenizatória ajuizada por EDENILDA MESSIAS DE SOUZA contra DAVES ORTIZ BATALHA. Narra a autora que, em 22.08.2017, compromissou ao réu a cessão e transferência de direitos e obrigações decorrentes de compromisso de compra e venda da fração de 4,854% do imóvel da matrícula n. 55.496 do CRI local, fixado o preço de US$110.000,00 a ser pago em 03 prestações de US$5.000,00 e mais 27 parcelas de US$3.518,00. Esclarece que o contrato foi celebrado em dólar porque reside nos Estados Unidos e afirma que o réu está inadimplente com 17 dessas parcelas e mais US$5.000,00 decorrentes de um acerto verbal que envolveu os móveis que guarneciam o local. Aduz que já houve a notificação judicial, expõe os fundamentos jurídico-legais e, por tudo isso, pede a condenação do réu a pagar o débito ou, em caso negativo, a rescisão contratual com a condenação dele ao pagamento de R$58.942,50 pela ocupação do imóvel por 29 meses, ao cálculo de 0,5% ao mês sobre o valor da venda. A inicial veio acompanhada de procuração, contrato e cópia dos autos de notificação, tendo sido atribuído à causa o valor de R$465.442,50. Após o oferecimento de emenda à inicial com planilha indicativa do débito (fls.64/65), a ação foi recebida, tendo sido o réu citado por oficial de justiça (fls.87), e apresentado contestação (fls.88/102), na qual alega: que pagou as parcelas até a cotação do dólar passar a ter elevações a partir de 2018, dificultando a continuidade dos pagamentos; que a autora tinha ciência disso e, assim, chegaram a tratativas a respeito, inclusive com visitas ao imóvel, conservado em perfeito estado; que o preço (U$110.000,00) foi fixado quando o dólar era cotado em R$3,17, o que equivale a estipular o valor de R$348.700,00 para o bem quando da contratação; que a indexação ao dólar é proibida/ilegal por não se inserir o contrato nas exceções previstas no Dec-Lei n. 857/69 e, além disso, causa agora um flagrante desequilíbrio; que a conversão para moeda nacional deve ser feita e com base na data do contrato; que, adequados os valores para moeda nacional, o total devido hoje é de R$211.101,30; que não houve acerto para pagamento de mais U$5.000,00 em razão de bens existentes no imóvel, pois a compra se deu na modalidade porteira fechada; que, em caso de resolução do contrato, deve-lhe ser restituído tudo que pagou, num total de R$81.000,00 (por conversão dos pagamentos em dólar); que a pretensão ao recebimento dos valores não pode ser cumulada com a de receber a título de locação pelo uso do bem. A autora se manifestou em réplica (fls.109/119), na qual argumenta: que consta que o valor das parcelas seria o do câmbio do dia do pagamento; que o requerido estava totalmente ciente e anuiu às cláusulas contratuais, tratando-se de empresário instruído; que tentou acordo com o requerido, sem sucesso; que o requerido é inadimplente e usufrui do imóvel, o que caracteriza enriquecimento ilícito; que não há que se falar em dificuldade financeira; que o contrato é válido e não há cobrança indevida; que o caso se amolda à exceção prevista no art. do Decreto-Lei 857/69; que os móveis que guarneciam o imóvel foram adquiridos, em separado ao valor de US$5.000,00; que, em caso de eventual restituição, deverão ser abatidos valores a título de aluguel pelo período de ocupação, salientando que soube que o imóvel está locado a terceiros. O feito foi saneado (fls.135/137), tendo sido fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus da prova. A parte ré apresentou petição com novos documentos (fls.144/165), com relação a qual se manifestou a autora (fls.169/170) e, após, foi designada audiência de conciliação, que restou infrutífera (fls.181). A parte ré apresentou fotografias do imóvel (fls.183/202) com manifestação da autora (fls.206), não tendo qualquer das partes indicado interesse na produção de outras provas. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito comporta julgamento desde já, sendo desnecessárias outras medidas de atividade probatória. Sem preliminares/prejudiciais a serem analisadas, passo à apreciação do mérito, sendo hipótese de PROCEDÊNCIA do pedido subsidiário. A pretensão da parte autora é que o réu emende a mora efetuando o pagamento dos valores inadimplidos, ou, subsidiariamente, que o contrato seja resolvido, com o retorno das partes ao status quo ante, além do recebimento de indenização mensal pela ocupação do imóvel no valor equivalente a 0,5% do valor da venda. Em decisão saneadora (fls.136) já se havia antecipado que É incontroversa a celebração do contrato em seus termos evidenciados nos autos, assim também os pagamentos que chegaram a ser feitos pelo réu até então. Também não houve impugnação com relação, especificamente, ao valor postulado pela autora a título de ressarcimento decorrente da ocupação do bem. Também se afirmou na mesma decisão que, quanto à estipulação da obrigação em moeda estrangeira a questão é de direito e está em identificar que o regramento ao qual se apega o réu se sobrepõe ao que foi considerado no início da ação (fls.60/61) para admitir o processamento da cobrança com base no contrato com fixação do preço do bem em dólar. Disso se desdobrará a obrigatoriedade, ou não, da adequação do negócio jurídico a valores nacionais. E, em caso positivo, o que remanescerá é aferir se serão as condições propostas pelo réu a prevalecer. Pois bem. Por ocasião do recebimento da inicial já