Página 3556 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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este cumprimento de sentença que Banco Bradesco SA move contra Am Industria Ceramica LTDA e outro, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. 2 Intime-se o executado, por carta, para que, em 10 (dez) dias, efetue o pagamento das custas finais, a teor do que estabelece o art. , III, da Lei n. 11.608/03, sob pena de inscrição na dívida ativa. Observo que, nos moldes do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, reputar-se-á válida a intimação dirigida ao endereço declinado pelas partes, ainda que nele não localizadas, na ausência de comunicação de mudança de endereço ocorrida no curso do processo. Decorrido o prazo, e na inércia, inscreva-se na dívida ativa. 3 Em relação ao pedido de cancelamento das averbações, reporto-me à decisão de fls. 58, item 4. Fica o exequente intimado a providenciar, no prazo de 10 (dez) dias,o cancelamento das averbações, nos termosdoartigo 828, § 2º, do Código de Processo Civil. 4- Transitada em julgado, comuniquese no sistema informatizado oficial a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e intimem-se. Valinhos, 29 de abril de 2021. - ADV: MARIANA CRISTINA CAPOVILLA (OAB 300450/SP), TIAGO LUÍS SAURA (OAB 287925/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP)

Processo 1002864-57.2018.8.26.0650 - Monitória - Cheque - Comercial Campinas de Produtos Eletromecânicos LTDA -Mizitelcom Telecomunicações LTDA. Me. - - Milca Ester Neri Leite da Silva - - Zildo Leite da Silva - *NOTA DO CARTÓRIO: Requerente, recolha taxa conforme requerido a fls. 96, no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: GILVAN PASSOS DE OLIVEIRA (OAB 196015/SP)

Processo 1003317-81.2020.8.26.0650 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento - Levi Alves dos Santos - Wilson Eduardo Batista - NOTA DE CARTÓRIO: Requerente, manifeste-se em termos de continuidade do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. - ADV: FABIANA CASSIA DAS GRAÇAS (OAB 218241/SP)

Processo 1003319-51.2020.8.26.0650 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação -Paulo Afonso Guimarães - BANCO DO BRASIL SA - Vistos. 1- Manifeste-se o embargante, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a impugnação de fls. 136/161. 2- Faculto que as partes esclareçam, de maneira clara e objetiva, no prazo comum de 15 (quinze) dias: A) quais as questões de fato e de direito que entendem controvertidas e pertinentes ao julgamento da lide; B) quais as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, cuja pertinência deverá ser justificada, sob pena de indeferimento. O silêncio será interpretado como desinteresse na dilação probatória, e serão indeferidos, na forma do artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, os requerimentos de provas inúteis ou meramente protelatórias, bem como daquelas cuja pertinência não for justificada. 3- Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. Valinhos, 03 de maio de 2021. - ADV: FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), GABRIEL COPPI AQUINO DE OLIVEIRA (OAB 300783/SP), LUIZ FABIO COPPI (OAB 100861/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

Processo 1003439-36.2016.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Durango Empreendimento Imobiliário LTDA. - - Vifran Comercial e Construtora LTDA - Aparecido Paula Lima, representante legal de Costa Lima Empreiteira LTDA Me - - Aparecido Paula Lima - (NOTA DO CARTÓRIO: Fica intimada a parte requerente para providenciar, no prazo de quinze dias, o recolhimento das custas para publicação do edital no importe de R$ 396,40, que deverá ser efetuado em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 435-9.) - ADV: EDUARDO FREDIANI DUARTE MESQUITA (OAB 259400/SP), INGRID FOLTZ HANSER (OAB 382073/SP)

Processo 1003466-14.2019.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Direito de Vizinhança - Nova Ágora Cooperativa Habitacional - Vilma Lopes Piton - - Valéria Lopes - - Vania Lopes de Grande - - Alaide Tordin Lopes - Vistos. Tendo em vista a manifestação do perito às fls. 524 não se opondo a pedidos de parcelamento dos honorários, providencie aré, no prazo de cinco dias, o pagamento da primeira parcela, e fixo o5º quinto dia útil de cada mês para o depósito das parcelas subsequentes. Fica a autora intimada a efetuar o depósito da sua cota, nos termos da decisão de fls.518/520, uma vez que os honorários serãorateados (artigo 95, caput,do Código de Processo Civil), ficando desde já deferido o parcelamento, na forma do parágrafo precedente, por medida de equidade. Após efetuados todos os depósitos, intime-se o perito para início do trabalho e apresentação do laudo, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. Valinhos, 29 de abril de 2021. - ADV: DOUGLAS HENRIQUES DA ROCHA (OAB 218228/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP)

Processo 1003811-43.2020.8.26.0650 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Fundo de Investimento Imobiliário Votorantim Shopping - Bologna Massas e Grill LTDA. - - Aloizio Dumas Neve - - Marcília do Nascimento Neves -Vistos. Defiro os pedidos formulados a fls. 249. Oficiem-se aos sistemas Sisbajud e Infojud, por meio eletrônico, objetivando as pesquisas de endereço de Aloísio Dumas Neves, inscrito no CPF/MF sob o nº 097.054.518-50, e de Marcilia do Nascimento Neves, inscrita no CPF/MF sob o nº 292.604.738-02. Int. Valinhos, 29 de abril de 2021. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

Processo 1003826-12.2020.8.26.0650 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Flavia Succi Macul - Cooperativa Habitacional El Shadai - Vistos. Afasto a preliminar de incompetência do juízo, pois nos termos do artigo , § 2º, da Lei nº 9.307/96, nos contratos de adesão a cláusula compromissória por meio da qual as partes concordam em submeterem-se à arbitragem só terá eficácia mediante expressa anuência do aderente, o que não se verifica no presente caso, mormente pelo fato de que o ajuizamento da presente ação evidencia a discordância da autora em submeter-se ao procedimento arbitral. Outrossim, embora a ré qualifique-se como cooperativa, é possível concluir, a partir de seus objetivos sociais, que atua no ramo de incorporações imobiliárias, com o fim específico de construção de moradias. E, como se pacificou na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “as disposições do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas” (AgRg no AREsp nº 727.571/SP, 3ª Turma, rel. MIn. RicardoVillas Bôas Cueva, j. 15/10/2015, DJe 20/10/2015), já que, na relação entre cooperado e cooperativa, estes qualificam-se, respectivamente, como consumidor e como fornecedor, nos termos dos artigos e do Código de Defesa do Consumidor. Por este prisma, e nos termos do artigo 51, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor, fica vedada a adoção prévia e compulsória da arbitragem, no momento da celebração do contrato. Não há outras questões processuais pendentes de apreciação. As questões controvertidas no caso em exame giram em torno: a) de saber se a autora adquiriu apartamento ou quota parte da cooperativa; b) a finalidade da filiação da autora nos quadros da cooperativa; c) o valor a receber decorrente da rescisão contratual; d) a ocorrência de danos e sua extensão. Acada parte compete a prova dos fatos por ela alegados, na forma do artigo 373, do CPC. Nesse panorama, revela-se pertinente a produção da prova oral pleiteada (fls. 802/804). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03 de agosto de 2021, às 14:45 horas. A participação ao ato processual deverá ocorrer prioritariamente por meio virtual, salvo se os interessados não possuírem as condições técnicas necessárias.O acesso virtual ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. Se a participação ocorrer pelo computador não será necessário instalar qualquer aplicativo, bastando clicar ou copiar o link no navegador de internet ou escanear o código de barras QR. Se o acesso ocorrer pelo celular, deverá ser baixado o aplicativo MicrosoftTeams na correlata loja de aplicativos, e após, deverá clicar no link ou escanear o código de barras QR. O acesso ocorrerá por meio do seguinte link: https://bit.ly/330VQPv As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp. jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf. Paraque seja enviado convite específico por e-mail,