Página 3645 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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Nicolau - - Associação dos Proprietários do Residencial Terras de São Francisco e outros - Vistos. Fls. 491: Os requerentes pediram a citação de Leonard e Alessandra no endereço de Louveira. Entretanto, foram expedidas as cartas de intimação de fls. 503/504 para que os requeridos apresentem documentos. Diante disso, expeçam-se cartas de citação de Leonard e Alessandra, no endereço informado, como diligencia do juízo. As cartas de citação devem conter os termos da decisão de fls. 213. Diligencie-se com urgência. Fls. 503/504: Os honorários honorários periciais foram depositados. Aguarde-se por ora a citação de Leonard e Alessandra no endereço informado. Int. - ADV: GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/ SP), ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL (OAB 256615/SP), FELIPE NOVAES STEMPFER (OAB 261619/SP), VERA LUCIA MACHADO FRANCESCHETTI (OAB 86633/SP), OSMAR GERALDO PINHATA (OAB 55050/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP), KARINA ESTEVES NERY PIGATTI DA SILVA (OAB 185663/SP), ANDRÉ PINHATA DE SOUZA (OAB 179118/ SP)

Processo 1001011-78.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Wagner Antonio Garbuio - Defiro ao requerente os benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC). O autor alega, em resumo, que o imóvel em que vive foi partilhado com a ré em ação de divórcio e que a requerida pediu a desocupação do imóvel pelo requerente em cumprimento do quanto acordado pelas partes. O autor alega que desocupou o imóvel e requer seja reconhecido o seu direito de voltar a morar no mesmo imóvel até que o bem seja vendido. O autor alega que está doente e sem possibilidades pelo que pediu a revisão do acordo que lhe foi negado pelo juízo em que foi requerido o cumprimento da sentença e efetivada sua desocupação do imóvel. A tutela de urgência deve ser indeferida porque não verificada a probabilidade do direito do autor. Segundo os documentos apresentados, as partes partilharam imóvel em ação de divórcio consensual, cabendo ao autor 75% do imóvel mencionado e os outros 25% à requerida, com previsão de prazo de 24 meses para que o requerente permanecesse no local e adquirisse a fração ideal da ex-mulher, sob pena de desocupação do local (fls. 25/28). O acordo foi homologado em novembro de 2017 (fls. 28/29) e, decorrido o lapso temporal ajustado, sem que o autor adquirisse a parte da requerida sobre o imóvel nem desocupasse o bem, sobreveio a sua desocupação (fls. 25/26). A sentença homologatória do acordo configura título executivo e o seu cumprimento é medida de rigor como efeito do princípio da coisa julgada. Não estão presentes, em primeira análise, as hipóteses ensejadoras de anulação ou modificação de acordo. As partes contratantes são maiores e capazes e manifestaram a sua vontade livremente, ausente a prova da existência de defeitos do negócio jurídico originário, tampouco da sentença que o homologou. As partes dispuseram sobre direitos de natureza patrimonial e, por conseguinte, transacionáveis, em condições razoáveis, sem ofensa aos direitos e garantias mencionados. A aplicação da teoria da imprevisão, invocada como fundamento do pedido, não parece em tese adequada porque sua incidência é restrita a contratos de execução continuada ou diferida (art. 478 do CC), não alcançando, em princípio, sentenças. Nada impede, por outro lado, que o imóvel seja vendido por meio das vias próprias, ausente a prova da impossibilidade de alienação da coisa. Cite-se a ré pelo correio para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando-se o procedimento comum. Considerando a pandemia do coronavírus deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo da designação futura, se necessário. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP)

Processo 1001021-25.2021.8.26.0659 - Carta Precatória Cível - Intimação (nº 1001548-09.2018.8.26.0650 - 3ª Vara do Foro de Valinhos) - ALAN VITOR BARBOSA - WESLEY DE MIRANDA - A presente tem como finalidade a intimação de testemunha arrolada pelo réu Wesley de Lima Miranda. O requerido deverá recolher a taxa de distribuição e a diligência do Oficial de Justiça ou comprovar que é benefíciário da justiça gratuita. Após, tornem cls. No silêncio, devolva-se com as nossas homenagens e cautelas de praxe. Intime-se. - ADV: CAMYLA DE OLIVEIRA FLORIO CANDIDO (OAB 254867/SP), CLECIO LUIZ DE SOUZA JUNIOR (OAB 302039/SP)

Processo 1001054-15.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - R.B.S. - -G.B.S. - Vistos. Retifiquem-se os registros para que fique constando o nome correto da autora GIOVANNA Barbosa Santana, conforme documentos de fls. 11/12. O advogado que também representa Renata deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias (art. 104, §§ 1º e , do CPC) considerando que a única procuração apresentada está apenas em nome de Giovanna. As autoras, respectivamente mãe e filha (fls. 11 e 13/14), movem ação em face da ré, avó paterna de Giovanna e ex-sogra de Renata, pleiteando, em resumo, o arbitramento de aluguéis em relação a imóvel ocupado exclusivamente pela ré. As requerentes alegam que por ocasião do divórcio em 2005, Renata recebeu 1/4 do imóvel de propriedade de Odair e, após a morte de Odair em 05/06/2011, Giovana recebeu por morte do pai 1/8 do imóvel mencionado. As autoras deverão emendar a inicial para informar suasprofissões (art. 319, II, do CPC). As requerente não comprovaram por documentos a morte de Odair e nem a titularidade de direitos que alegam ter sobre o imóvel (não foi juntada cópia da matricula imobiliária, tampouco o acordo da partilha e da decisão que homologou o divórcio consensual, muito menos o plano de partilha e a decisão que teria julgado a partilha na ação de inventário ou arrolamento por morte de Odair). Portanto, defiro às autoras o prazo de 15 dias para a emenda da inicial (art. 321 do CPC), para informar suas profissões e apresentar os documentos indispensáveis à propositura da ação e que também servem para evidenciar a legitimidade para a causa, sob pena de indeferimento da inicial (artigos 320 e 321, ambos do CPC). Int. - ADV: FABIO DA SILVA GONÇALVES DE AGUIAR (OAB 327846/SP)

Processo 1001065-44.2021.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro -Condomínio Vinhas da Vista Alegre - Vistos. O autor alega, em resumo, que alugou equipamentos de informática que, por não atenderem às especificações do contrato, não puderam ser utilizados. O autor pediu a suspensão de pagamentos e que a ré se abstenha de apontar o requerente a cadastros de inadimplentes. A relação mantida entre as partes é de consumo (o autor é o representante da coletividade de consumidores destinatários finais dos serviços prestados pela autora) e as questões relacionadas ao contrato celebrado com a ré devem ser analisada à luz do princípio que preconiza a facilitação da defesa dos direitos invocados pelo consumidor (art. , VIII, da Lei nº 8.078/90) sendo evidente a hipossuficiência do autor em comparação com a ré que se obrigou a fornecer todos os equipamentos contratados. O autor comprovou a contratação da ré (fls. 14/38) e as informações do processo evidenciam, por ora, que os equipamentos foram entregues em desconformidade com o contrato, impossibilitando sua utilização (fls. 38/176). Assim, não parece justo subsistir a exigibilidade do pagamento das prestações devidas pelo autor e previstas no contrato também como efeito da exceção do contrato não cumprido (art. 476 do CC), não tendo a ré, em primeira análise, cumprido as adequadamente as obrigações assumidas perante o requerente. Há também perigo de dano, diante dos efeitos da publicidade negativa de quem tem o nome incluído em cadastros de inadimplentes. A tutela de urgência serve para prevenir prejuízos para o autor. Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para; a) suspender a exigibilidade das prestações assumidas pelo autor em relação ao contrato ora questionado ; c) determinar que a ré se abstenha de apontar o nome do autor a cadastros de inadimplentes, expedindo-se o necessário para intimação pessoal da ré com urgência para o cumprimento da ordem judicial, sob pena de, em caso de descumprimento da medida, pagar multa de R$ 10.000,00 ao requerente. Cite-se a ré pelo correio para oferecer contestação em 15 dias, consignando-se que se a ré não contestar a ação serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC), observando