Página 3646 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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se o procedimento comum. Considerando a pandemia do coronavírus deixo de designar, por ora, audiência de conciliação, sem prejuízo da designação futura, se necessário. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Expeça-se o necessário, observando-se fls. 258. Int. - ADV: GUSTAVO FERNANDES MUNIZ DE SOUZA (OAB 306484/SP)

Processo 1001073-89.2019.8.26.0659 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - C.M. - À requerente. (decorreu o prazo para pagamento) - ADV: JOAO PAULO DE MELLO OLIVEIRA (OAB 114854/SP)

Processo 1001184-78.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - HSBC BanK Brasil S/A -Banco Múltiplo - Dr. Fábio e Dr. Evandro, regularizar a representação processual no prazo de 15 dias, apresentando a procuração outorgada pelo HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Int. - ADV: SOCIEDADE AIRES VIGO - ADVOGADOS (OAB 3293/SP), FÁBIO ANDRÉ FADIGA (OAB 139961/SP)

Processo 1001842-68.2017.8.26.0659 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Suellen Cristina Paulino Alves - Ettore Vasconcellos Paiola - - Márcia Massami Yamamoto - À Embargante, providenciar o formulário Mandado de levantamento Eletrônico devidamente preenchido para levantamento da caução prestada às fls. 66/67, conforme determinação de fls. 119/120. Int. - ADV: ALEX MONTEIRO (OAB 270056/SP), THAÍS ALVES BADINHANI (OAB 351688/SP), MICHELLI REZENDE LALLO (OAB 280684/SP)

Processo 1002073-27.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Suzett Mazzoni -Condomínio Edifício Costa Dourada e outro - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais movida pela autora em face de Condomínio situado no Guarujá e de pessoa física domiciliana na mesma cidade por fatos corridos naquela comarca. A regra de competência em favor do idoso instituída pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) e repetida no CPC vigente (artigo 53, inciso III, alínea e) determina a competência do lugar do domicílio do idoso em relação às causas que versem sobre direito previsto no Estatuto, relativo a interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos dele, o que não se verifica na hipótese deste feito, em que se pleiteia reparação de danos materiais morais em decorrência de fatos ocorridos na Comarca de Guarujá. Assim, aplicável ao caso o quanto disposto no artigo 53, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, que determina ser competente o foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: “AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO INDENIZATÓRIA Insurgência contra a decisão que acolheu a preliminar de incompetência ventilada pela parte requerida, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Salvador COMPETÊNCIA Ação de reparação de dano Foro do lugar do ato ou fato Inteligência do art. 53, IV, a, do CPC Não incidência do disposto no art. 53, III, e, do CPC e no art. 80 do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), eis que se referem à competência do domicílio do idoso para ações que versem sobre direito previsto no Estatuto (interesses difusos, coletivos e individuais indisponíveis ou homogêneos), o que não ocorre na hipótese dos autos Manutenção da decisão que se impõe Negado provimento” (TJSP; Agravo de Instrumento 2154012-40.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/10/2017; Data de Registro: 27/07/2020). O art. 46, § 2º, do CPC não é aplicável porque os endereços dos réus estão localizados em Guarujá (fls. 01) não sendo, portanto, desconhecidos, razão pela qual deve prevalecer a regra do art. 53, IV, alínea a, do CPC. Diante do exposto, acolho a exceção apresentada e determino a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca do Guarujá. Int. - ADV: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP), JOSE RENATO DE ALMEIDA MONTE (OAB 99275/SP), ADRIANNE FREITAS MONTE CUNHA (OAB 326103/SP)

Processo 1002322-12.2018.8.26.0659 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Juan Carlos Cruz Sanchez - Condomínio Estância Marambaia - Cumpra-se o V. Acórdão. Intime-se. - ADV: MARCEL BORTOLUZZO PAZZOTO (OAB 307336/SP), ELAINE CRISTINA FRAGETI CALIL (OAB 256615/SP), JOÃO JOSÉ PEDRO FRAGETI (OAB 21103/SP)

Processo 1002384-23.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Sol Vinhedo Imóveis Ltda. - Juliana Giraldo e outro - Vistos. Expeça-se o mandado de levantamento do valor incontroverso (fls. 109). Fls. 111/112: Manifestem-se os executados sobre a proposta de acordo apresentada pela exequente. Decorrido o prazo para manifestação dos executados, voltem conclusos com urgência. Int. - ADV: LEANDRO SAAD LOPES (OAB 247741/SP), RODRIGO PINHATA DE SOUZA (OAB 227058/SP)

Processo 1002459-62.2016.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Paula Sierra - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. Fls. 282/289, 292/294 e 295/297: considerando o informado pela exequente, evidencia-se que a autoridade municipal, devidamente intimada, não vem cumprindo a obrigação de fazer que lhe foi imposta judicialmente. Conforme já decidido pelo E. STJ, é possível o bloqueio de contas públicas para o caso de descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. Nesse sentido: STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 43785 GO 2013/0259813-6. Data de publicação: 27/03/2014. Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. MEDIDAS EXCEPCIONAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a fixação de multa diária para o descumprimento de decisão judicial, especialmente nas hipóteses de fornecimento de medicamentos ou tratamento de saúde. 2. No entanto, o STJ considera que o citado procedimento é medida excepcional, que só é legítima para o fim de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa que dele necessite, quando houver o risco de grave comprometimento da saúde do demandante (RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011). 3. No caso dos autos, não há comprovação de que o Estado de Goiás não esteja cumprindo a decisão judicial em comento, e tampouco há alegação recursal nesse sentido. 4. Conforme dispõe o art. 461 , § 5º , do CPC , cabe ao magistrado, à luz dos fatos delimitados na demanda, determinar a medida que, a seu juízo, mostrar-se mais adequada para tornar efetiva a tutela almejada. Vale dizer, se, de um lado, pode o juiz determinar a implementação de medida, ainda que não expressa na lei, como o bloqueio de contas públicas, por outro lado, é-lhe também lícito rejeitar o pedido, se entender pela sua desnecessidade. O que a ordem jurídica não tolera é que o juiz seja compelido a determinar a adoção de cautelas que não reputou necessárias, apenas para satisfazer o desejo das partes (RMS 33.337/GO, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 25.5.2012). 5. Recurso Ordinário não provido. Diante disso, e considerando as informações da exequente sobre o preço médio da bomba de insulina e dos insumos necessários (fls. 292/294), e havendo risco de grave comprometimento à sua saúde, defiro o bloqueio de ativos financeiros do executado no valor de R$ 23.626,00 por meio do SISBAJUD, com urgência. Int. - ADV: EDULO WILSON SANTANA (OAB 253157/SP), JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/SP)

Processo 1002459-62.2016.8.26.0659 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Maria Paula Sierra - Prefeitura Municipal de Vinhedo - Vistos. Fls. 302/303: Efetivada pesquisa no sistema Sisbajud, verificou-se o bloqueio de valor superior ao crédito. Considerando que o bloqueio recaiu sobre contas bancários com recursos públicos destinadas em tese ao atendimento de outros fins importantes, determino a manutenção do bloqueio apenas no Banco do Brasil e determino o desbloqueio dos demais Bancos. Diligencie com urgência o Cartório providenciando-se o necessário. Após, intime-se o Município do bloqueio e, nada