Página 3647 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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mais sendo requerido, defiro o levantamento do valor pela requerente. Int. - ADV: JOSE ROBERTO DE JESUS (OAB 106117/ SP), EDULO WILSON SANTANA (OAB 253157/SP)

Processo 1002470-86.2019.8.26.0659 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Inadimplemento -Carlos Eduardo Guillaumon Cortez - Ao requerente. (a sentença transitou em julgado) - ADV: HENRY VERONESI FILHO (OAB 72811/SP)

Processo 1002633-66.2019.8.26.0659 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - Roseli Giove - Marcia Fernandes Penha Rossi e outro - Fls. 282/308: A primeira requerida apresentou contestação com defesa de mérito e documentos. A autora apresentou réplica a fls. 311/316. Fls. 317/321: Em respeito ao contraditório, manifeste-se a primeira requerida.. Sem prejuízo disso, digam as partes se pretendem a produção de outras provas, caso em que deverão especificá-las e justificá-las em 5 dias,sob pena de preclusão. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE VIANA BRANDAO (OAB 87475/SP), LETÍCIA MONTREZOL SCHULZE (OAB 204525/SP)

Processo 1002961-59.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Dezainy Campinas Cobrança Garantida Ltda - A taxa judiciária devida na forma do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 deve ser recolhida em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No caso concreto, a exequente deverá apresentar o comprovante de recolhimento da taxa judiciária considerando que as guias apresentadas a fls. 32/33 não têm autenticação bancária e não vieram acompanhadas dos respectivos comprovantes. Int. - ADV: BIBIANNE BORGES MANSANO (OAB 436153/ SP)

Processo 1003018-77.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Citese o executado pelo correio para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, “caput” do CPC), fixados os honorários do advogado a serem pagos pelo executado em 10% sobre o valor da execução, consignando-se que no caso de integral pagamento no prazo de três dias a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, “caput” e § 1º do CPC). Expeçase o necessário, observando-se fls. 50 e 54. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), ALESSANDRO ALCANTARA COUCEIRO (OAB 177274/SP)

Processo 1003089-79.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Carlos Alberto Moura de Carvalho - O exequente,que não declarou a profissão na petição inicial,e mas se declara comerciante no documento de fls. 10, pediu os benefícios da justiça gratuita. As informações existentes nos autos, entretanto, não evidenciam, em primeira análise, a alegada condição de pobreza do credor. As informações disponíveis evidenciam que o exequente tem renda, além de ser declarado titular de crédito que não pode ser considerado pequeno porque superior a R$ 46.000,00 e decorrente de crédito oriundo da emissão de vários títulos (fls. 12, primeiro parágrafo, e 11/31). Diante disso, a despeito do quanto declarado pelo autor, ele parece ter possibilidades para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e o de sua família. Entretanto, atento ao disposto no art. 99, § 2º, do CPC, determino que o exequente comprove o preenchimento dos pressupostos da justiça gratuita para o que deverá comprovar seus rendimentos dos últimos seis meses e a última declaração de imposto de renda no prazo de 15 dias. Int. - ADV: THIAGO VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 304858/SP)

Processo 1003132-55.2016.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Vienna Ii - Fabiana Rizzo Moreira - Ao exequente/Autor/Credor: Providenciar a juntada de novo formulário MLE, devidamente preenchido. Prazo: 10 dias. - ADV: BRUNA MACHADO FRANCESCHETTI FERREIRA DA CUNHA (OAB 197027/SP)

Processo 1003177-20.2020.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul América Companhia de Seguro Saúde - A taxa judiciária devida na forma do art. 4º, I, da Lei Estadual nº 11.608/2003 deve ser recolhida em 15 dias sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). No caso concreto, a exequente deverá apresentar o comprovante de recolhimento da taxa judiciária considerando que a guia de fls. 189 veio desacompanhada do respectivo comprovante de recolhimento. Além disso, e considerando que são 03 executadas que deverão ser citadas (fls. 01), a taxa postal deverá ser complementada. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO FÁBIO MARCELO HOLANDA

ESCRIVÃ JUDICIAL MARIA ANGELICA RE

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0210/2021

Processo 0000839-56.2021.8.26.0659 (processo principal 1000177-80.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Ricardo de Souza Marino - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos digitais em apenso (fls. 107/113 e 139 do apenso). Existem dois pedidos de cumprimento de sentença por quantia certa apresentados pelo exequente em face do mesmo executado Daniel. Neste incidente o pedido é de pagamento da multa e da indenização por dano moral. Fls. 37: Determino ao exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www. tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1ºgrau \> Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Por ter sido o executado revel nos autos principais, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso IIdo § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá “por carta com aviso de recebimento”. 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Diante do exposto, após a regularização do cadastro, intime-se o executado pelo correio a pagar