Página 3648 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Maio de 2021

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o débito no prazo de 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC), consignando-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP)

Processo 0000840-41.2021.8.26.0659 (processo principal 1000177-80.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença -Compra e Venda - Julio Cesar Martins de Oliveira - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos digitais em apenso (fls. 107/113 e 139 do apenso). Existem dois pedidos de cumprimento de sentença por quantia certa apresentados pelo exequente em face do mesmo executado Daniel. Neste incidente o pedido é honorários advocatícios. Fls. 30: Determino ao exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1ºgrau \> Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http:// www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Por ter sido o executado revel nos autos principais, a sua intimação para pagamento em sede de cumprimento de sentença deve ser pessoal e não via Diário Oficial, conforme exigido no CPC, art. 513, § 2º, II. Nesse sentido é o entendimento atual do STJ: RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVELIA NA FASE COGNITIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015. REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1. Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2. Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3. Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso IIdo § 2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá “por carta com aviso de recebimento”. 4. Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5. Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (REsp 1.760.914 / SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, 08/06/2020). Diante do exposto, após a regularização do cadastro, intime-se o executado pelo correio a pagar o débito no prazo de 15 dias (art. 523, “caput”, do CPC), consignando-se que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC). Int. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP)

Processo 0000841-26.2021.8.26.0659 (processo principal 1000177-80.2018.8.26.0659) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Julio Cesar Martins de Oliveira - Trata-se de cumprimento de sentença proferida nos autos digitais em apenso, em relação aos honorários advocatícios. Fls. 30: Determino ao exequente a correção do cadastro processual para inclusão do executado no polo passivo, no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico \> Peticione Eletronicamente \> Peticionamento Eletrônico de 1ºgrau \> Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Após a regularização cadastral, intime-se o executado para manifestação nos termos do art. 535 do CPC para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, impugnar a execução por quantia certa. A fixação de honorários advocatícios somente será cabível se houver impugnação (art. 85, §§ 1º e , do CPC), não sendo este o caso ainda. Int. - ADV: JULIO CESAR MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 272125/SP)

Processo 0001392-11.2018.8.26.0659 (processo principal 0003979-50.2011.8.26.0659) - Cumprimento Provisório de Sentença - Acidente de Trânsito - Marisan Empadaria Ltda - Walter Wood Oliveira Junior e outro - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão de fls. 158/162 que deu provimento em parte ao recurso de agrado de instrumento dos executados para determinar o levantamento da penhora incidente sobre os valores provenientes da remuneração do executado e que se revelarem necessários à subsistência do devedor. Fls. 109/156: a questão relativa ao cabimento da constrição havida sobre os ativos financeiros dos devedores já foi resolvida pelo acórdão acima mencionado. Diante da discordância da credora em relação ao desbloqueio do veículo do executado Antônio Lopes de Oliveira (fls. 67), mantenho, por ora, a constrição do veículo GM/Corsa, placas GYJ-1004, nos termos da fundamentação de fls. 106/107, sem prejuízo de nova apreciação do pedido, mediante reiteração do interessado, na hipótese de penhora de outros bens que possam fazer frente ao montante exequendo. Proceda-se, contudo, ao desbloqueio do veículo de titularidade do executado Walter, qual seja, o VW/Fusca 1300, placas BOZ-3471 (fls. 70/71), tendo em vista a notícia de que figura como roubado, não tendo assim interesse para a presente execução. Diligencie-se via RENAJUD. De todos os imóveis apresentados, apenas o último deles figura em nome de um dos executados. Defiro, assim, a penhora do imóvel que figura em nome do devedor Walter, descrito na matrícula nº 133.190, do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 154/156). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Lavrese o termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo à patrona dos exequentes informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, sua averbação no ofício imobiliário respectivo, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, não depende mais de certidão de inteiro teor do ato, bastando agora a apresentação da cópia do auto ou termo no registro competente, independentemente de mandado judicial, na forma do art. 844, do CPC. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventuais cônjuges, de credores hipotecários e coproprietários, e demais pessoas previstas no art. 799, do CPC. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intimem-se o exequente para que no prazo de 20 dias se manifestem em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverão comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverão, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico (se o caso) a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Fls. 165: tendo em vista o trânsito em julgado da decisão proferida