Página 159 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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mas que, no caso em tela, não possui incidência prática em razão do disposto na Súmula 231 do STJ. Redução do 1/6 na terceira etapa ensejada pela aludida minorante que se mantém. Inviável a concessão de restritivas e de sursis penal, por ser o crime cometido comviolência à pessoa e em razão do quantitativo da pena apurado (CP, arts. 44, I e 77). Regime prisional que há de ser depurado segundo as regras do art. 33 do Código Penal, mantendo-se, na espécie, a modalidade semiaberta, considerando o volume de pena e a disciplina da Súmula 440 do STJ.Recurso ministerial a qual se nega provimento. Recurso defensivo a que se dá provimento, para redimensionar a pena final imposta à Apelante para 05 (cinco) anos de reclusão. Conclusões: Por unanimidade, conheceram dos recursos, e, no mérito, negaram provimento ao ministerial e deram provimento ao defensivo, a fim de redimensionar a pena final para 05 (cinco) anos de reclusão, preservados os demais termos da sentença recorrida, na forma do voto do Relator. Estiveram presentes à Sessão de Julgamento o Doutor Joel Tovil, Procurador de Justiça e a Doutora Marília Leitão, Defensora Pública.

011. HABEAS CORPUS 0000225-83.2021.8.19.0000 Assunto: Injúria Qualificada por Preconceito de Raça, Cor, Etnia, Religião, Origem e Condição Idoso / Deficiente / Crimes contra a Honra / DIREITO PENAL Origem: BANGU REGIONAL II J VIO DOM FAM Ação: 0168807-77.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00001472 - IMPTE: FELIPE DOS SANTOS SILVA OAB/RJ-204756 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

012. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 0285816-60.2020.8.19.0001 Assunto: Roubo Majorado / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAPITAL 37 VARA CRIMINAL Ação: 0285816-60.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00036845 - RECTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: WDYSON DARYLON GASPAR CARDOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: Recurso em Sentido Estrito. Insurgência ministerial contra decisão que concedeu o benefício da liberdade provisória ao recorrido, impondo-lhe o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Imputação retratando que o Recorrido, em comunhão de ações com um adolescente infrator e outros dois elementos ainda não identificados nos autos,mediante grave ameaça externada pelo emprego de dois simulacros, teriam, em tese, abordado a vítima, no intuito de subtrair veículo automotor. Recorrido e o menor foram, posteriormente, abordados pela Polícia Militar, portando tais simulacros, tendo sido devidamente reconhecidos pela vítima. Foi concedida a liberdade provisória ao recorrido em 15/09/2020 sob o argumento de que a gravidade abstrata não justificaria a preventiva. Contudo, em consulta ao SIPEN e ao SEI, percebe-se que, logo em seguida, cerca de dois meses após o primeiro delito, o recorrido praticou novo delito de roubo qualificado, sendo preso em flagrante em 26/11/2020. In casu, restou demonstrada a periculosidade do agente, necessária para a configuração da garantia da ordem pública. Havia indícios de autoria delitiva na hipótese ora em julgamento, além disso, o recorrido demonstrou descaso com a justiça, se mostrando razoável a custódia cautelar, pois que existe a perspectiva de reiteração delitiva apta a justificar a decretação da prisão preventiva. No mais, se no processo originário deste RSE foi estabelecida medida cautelar considerando que a sua inobservância culminaria em revogação da liberdade provisória, com muito mais acerto é de se revogar quando da prática reiterada de crimes da mesma espécie. Recurso PROVIDO, com expedição do Mandado de Prisão em desfavor do recorrido. Conclusões: Por unanimidade, deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público para decretar a prisão preventiva do recorrido, nos termos do voto da Relatora. Expeça-se mandado de prisão em desfavor do mesmo. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

013. APELAÇÃO 0001385-02.2015.8.19.0018 Assunto: Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: CONCEICAO DE MACABU VARA UNICA Ação: 0001385-02.2015.8.19.0018 Protocolo: 3204/2020.00748955 - APTE: MORISSON DA SILVA PACHECO

APTE: ARY ANDERSON BRAGANÇA CARVALHO APTE: CASSIANO SOARES GOMES ADVOGADO: THIAGO ROCHA DA SILVA OAB/RJ-148999 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CO-REPDO.: MENOR Relator: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Revisor: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. Materialidade comprovada. Prova oral demasiadamente frágil. Traficância não provada de forma cabal. Condenação criminal só admissível quando estreme de dúvidas e corroborada com outros elementos de prova, o que não é o caso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PRA ABSOLVER OS APELANTES, COM FULCRO NO ART 386, VII, DO CPP, COM EXPEDIÇÃO DOS ALVARÁS DE SOLTURA. Conclusões: Por unanimidade, conheceram do recurso e deram-lhe provimento para absolver os apelantes, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, nos termos do voto do Relator. Expeça-se alvarás de soltura. Foram intimados regularmente para a Sessão de Julgamento Eletrônica Virtual os representantes da Procuradoria de Justiça e da Defensoria Pública.

014. APELAÇÃO 0000157-92.2017.8.19.0059 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: SILVA JARDIM J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0000157-92.2017.8.19.0059 Protocolo: 3204/2020.00757032 - APTE: SIGILOSO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: SIGILOSO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública

Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

015. APELAÇÃO 0147202-12.2019.8.19.0001 Assunto: Concurso Material / Aplicação da Pena / Parte Geral / DIREITO PENAL

Origem: CAPITAL 42 VARA CRIMINAL Ação: 0147202-12.2019.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00717401 - APTE: INDIONI BATISTA DOS SANTOS APTE: JOÃO PEDRO VIDAL FERNANDES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. MONICA TOLLEDO DE OLIVEIRA Revisor: DES. PAULO SERGIO RANGEL DO NASCIMENTO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO. Art. 33 e art. 35, c/c art. 40, IV e VI, todos da Lei 11.343/06 e art. 329 do Código Penal, em concurso material. Recurso defensivo requerendo a absolvição por alegada fragilidade probatória. Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante da confissão espontânea, com a redução da pena aquém do mínimo legal e o afastamento das causas de aumento de pena previstas no artigo 40, incisos IV e VI, do Código Penal. IMPOSSIBILIDADE.Quanto ao delito de tráfico de drogas, a autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas nos autos pelo vasto conjunto probatório, notadamente pelos depoimentos prestados em sede judicial, não havendo dúvida de que os apelantes exerciam de forma compartilhada a traficância, muito embora a droga possa ter sido apreendida com o elemento que veio a óbito no confronto com os policiais. Foi apreendida a quantidade de 106g (cento e seis gramas) de maconha, distribuídos em 100 (cem) unidades e 235g (duzentos e trinta e cinco gramas) de cocaína, distribuídos em 277 (duzentos e setenta e sete) pequenos frascos do tipo "eppendorf¿.Também não se sustenta a tese defensiva que pretende a absolvição pelo delito de associação para o tráfico, sobretudo pelas circunstâncias do caso em tela. A forma de acondicionamento da droga, 03 (três) rádios transmissores, uma pistola 9mm municiada, com dois carregadores, e 02 (dois) artefatos explosivos, tudo em poder do grupo com