Página 170 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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SUIMEI MEIRA CAVALIERI Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: (...) Pelo o exposto, com fulcro no art.

31, VIII do RITJRJ, indefiro o pedido de extensão. Dê-se baixa e arquive-se.

012. HABEAS CORPUS 0001590-75.2021.8.19.0000 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: ARRAIAL DO CABO VARA UNICA Ação: 0306012-51.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2021.00015947 - IMPTE: PRISCILLA SILVA DA MOTTA SOUTO PORTO (MAT: 30893.020-8) PACIENTE: LEONARDO BARBOSA DE SOUZA AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ARRAIAL DO CABO Relator: DES. CARLOS EDUARDO ROBOREDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública DECISÃO: (...) Dentro desse contexto, considerando que a jurisprudência tem conferido ampla abrangência ao controle de admissibilidade das demandas revisionais por parte do Relator (STJ, Rel. Min. Gilson Dipp, 5ª T., AgRg no REsp 710820, julg. em 10.10.05), e atento ao disposto nos arts. 31, inc. VIII, do RI-TJERJ e 932, inc. III, do NCPC, outra alternativa não me resta senão DEIXAR DE CONHECER DO WRIT IMPETRADO, proclamando a perda superveniente do seu objeto. P.R.I. Intimem-se. Ciência à Procuradoria de Justiça.

Sexta Câmara Criminal

id: 3779522

*** DGJUR - SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CRIMINAL ***

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CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO

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001. APELAÇÃO 0000712-80.2016.8.19.0080 Assunto: Tráfico de Drogas e Condutas Afins / Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: MACAE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0000712-80.2016.8.19.0080 Protocolo: 3204/2018.00518554 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

APDO: VALDEIR CONCEIÇÃO DE MACEDO OUTRO NOME: VALDEIR CONCEIÇAO MACEDO ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA OAB/DP-000000 Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Revisor: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELO PRIMEIRO DELITO E O ABSOLVEU PELO SEGUNDO, PORÉM NA FORMA PRIVILEGIADA. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO REQUERENDO A FIXAÇÃO DAS BASES ACIMA DO MÍNIMO LEGAL E O AFASTAMENTO DO PRIVILÉGIO. DESPROVIMENTO.Os dois policiais não trouxeram qualquer dado objetivo e lógico que demonstrasse a sistemática dedicação do apelado ao tráfico ou a qualquer outro ilícito penal. Vale observar que um deles, embora tenha dito que já o abordara algumas vezes em ponto de droga, não especificou o motivo. E, a quantidade da droga, que não é expressiva, embora não seja insignificante, isto é 18,9g (dezoito gramas e nove decigramas) de cloridato de cocaína, não autoriza a exasperação das penas nem o afastamento da forma privilegiada, tendo em vista que o apelado é primário com bons antecedentes. Aliás, a espécie da droga, por si só, não autoriza a providência.Recurso ministerial a que se nega provimento. Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi desprovido o recurso.

002. APELAÇÃO 0000975-23.2016.8.19.0045 Assunto: Dirigir Veículo em Via Pública Sem Habilitação e Gerando Perigo de Dano / Crimes de Trânsito / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: RESENDE 2 VARA CRIMINAL Ação: 0000975-23.2016.8.19.0045 Protocolo: 3204/2020.00011403 - APTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APDO: RODRIGO ROBERTI RAMOS ADVOGADO: CRISTINA CARVALHO CHAVES OAB/RJ-105633 Relator: DES. NILDSON ARAUJO DA CRUZ Funciona: Ministério Público Ementa: CRIME DE DESOBEDIÊNCIA NO TRÂNSITO. MOTORISTA DE VEÍCULO AUTOMOTOR, QUE NÃO OBEDECEU AO SINAL DE PARADA QUE LHE FOI DADO POR AGENTES PÚBLICOS, EM RAZÃO DO MODO IRREGULAR COMO DIRIGIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CONDUTA QUE NÃO CONFIGURA INFRAÇÃO PENAL, MAS SIM ADMINISTRATIVA COM PENALIDADE ESPECÍFICA (ART. 195 DO CTB). RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.A conduta de quem não obedece à ordem de parada que lhe foi dada por agente público em fiscalização de trânsito e motivada pela maneira irregular como dirigia veículo automotor em via pública não configura o crime tipificado no art. 330 do Código Penal, mas sim a infração administrativa definida no art. 195 do Código de Trânsito, que, no particular, tutela de modo específico a incolumidade pública e, em consequência, afasta a incidência do disposto no art. 330 do Código Penal, de caráter genérico. Ademais, a sanção penal deve ser reservada para os casos extremos.Recurso desprovido Conclusões: Por unanimidade e nos termos do voto do relator, foi desprovido o apelo ministerial.

003. HABEAS CORPUS 0010880-17.2021.8.19.0000 Assunto: Estupro de vulnerável / Crimes contra os Costumes / DIREITO PENAL Origem: TERESOPOLIS J VIO E ESP ADJ CRIM Ação: 0013419-98.2020.8.19.0061 Protocolo: 3204/2021.00095853 - IMPTE: ALCEMAR DE FREITAS ITABORAI OAB/RJ-175403 PACIENTE: SIGILOSO AUT.COATORA: SIGILOSO Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

004. HABEAS CORPUS 0085198-05.2020.8.19.0000 Assunto: Corrupção passiva / Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral / DIREITO PENAL Origem: NOVA IGUACU 1 VARA CRIMINAL Ação: 0155619-17.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00815685 - IMPTE: WELLINGTON CORRÊA DA COSTA JUNIOR OAB/RJ-093311 IMPTE: MARCO AURELIO TORRES SANTOS OAB/RJ-132210 IMPTE: MARCIO RÉDNEI DA SILVA ADÃO OAB/RJ-205482 PACIENTE: FABIO MATHIAS BULLOS AUT.COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU CORREU: MARCELO LEITE RIBEIRO CORREU: MARIO JORGE LIMA DE CARVALHO CORREU: LEANDRO MACEDO PEIXOTO CORREU: LEONARDO ANTUNES XAVIER CORREU: JORGE DE OLIVEIRA DUARTE JUNIOR CORREU: TANCREDO TORRES DE SOUZA CORREU: TIAGO LIRA GONÇALVES Relator: DES. FERNANDO ANTONIO DE ALMEIDA Funciona: Ministério Público Ementa: HABEAS CORPUS -DELITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 158, PARÁGRAFO 1º (QUATRO VEZES) E 288, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. - PACIENTE PRESO DESDE 07/08/2020 - REQUER O IMPETRANTE QUE SEJA AFASTADO O CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS E DE