Página 191 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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028. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010717-71.2020.8.19.0000 Assunto: Cisão / Sociedade / Empresas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 1 VARA EMPRESARIAL Ação: 0390420-87.2011.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00111107 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: ARMANDO GUIMARÃES DE ALMEIDA NETO OAB/RJ-073556 ADVOGADO: LUIZ FERNANDO SOUZA SETEMBRINO DE ALMEIDA OAB/RJ-100777 ADVOGADO: VITOR GUIMARÃES MATOS SANTOS OAB/RJ-219143 AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO AGDO: SIGILOSO

ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES OAB/RJ-085888 ADVOGADO: FELIPE COELHO GOMES FERNANDES BASTO OAB/RJ-169615 ADVOGADO: MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO OAB/RJ-058049 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA

029. APELAÇÃO 0017719-52.2017.8.19.0209 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0017719-52.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00412498 - APELANTE: KAPPA EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO: RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI OAB/RJ-094920 ADVOGADO: RENATO MILAGRES NEVES DE SOUZA CORRÊA OAB/RJ-137461 APELADO: ALLAN BESSA SUSINI RIBEIRO ADVOGADO: VIVIANE FRANÇA DE OLIVEIRA OAB/RJ-165180

ADVOGADO: BRUNO GOUVEA DA SILVA OAB/RJ-176058 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Ação de Rescisão de Contrato de Promessa de Compra e Venda - Aquisição de unidade imobiliária - Sentença de procedência parcial da pretensão autoral, determinando a restituição de 80% dos valores pagos pelo promitente comprador, em virtude da desistência do negócio jurídico.Cláusula contratual que dispõe sobre a possibilidade de rescisão contratual que coloca o consumidor em desvantagem excessiva, razão pela qual pode ser revista pelo Judiciário - Artigo 53 do Código de Defesa do Consumidor. O desfazimento do negócio faz com que o bem possa ser renegociado pela construtora, diminuindo seu prejuízo. Por outro lado, é justo e razoável admitir-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas realizadas com a divulgação, comercialização e publicidade. Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça.O percentual de retenção determinado na Sentença (20%) está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, na forma do artigo 405 do Código Civil, posto que a aplicação de termo inicial a contar da data do trânsito em julgado serviria de estímulo à interposição de recurso -Desprovimento da Apelação da ré. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. A Dra. Thais Farias de Souza usou da palavra pela apelante.

030. APELAÇÃO 0008023-29.2016.8.19.0208 Assunto: Seguro / Sistema Financeiro da Habitação / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: MEIER REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0008023-29.2016.8.19.0208 Protocolo: 3204/2020.00478422 - APELANTE: ITAÚ SEGUROS S A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: ALESSANDRA PEREIRA DE CASTRO DRUMMOND APELADO: ALEXANDRE PEREIRA DE CASTRO ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CABRAL OAB/RJ-090699 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Contratos de seguro. Títulos Mega Plin. Morte da segurada, genitora dos autores. Recusa injustificada no pagamento da indenização. Sentença de procedência. Irresignação da seguradora.Preliminares. Insurgência quanto à gratuidade de justiça deferida. Rejeição. Ausência de documento capaz de infirmar a decisão do Juízo a quo. Alegação de ilegitimidade ativa dos apelados. Rejeição. Autores que comprovam ser filhos da falecida, com informação na certidão de óbito que deixou apenas dois filhos. Apólice que indica como beneficiários justamente os filhos.Mérito. Seguradora que não nega a existência dos seguros e a qualidade de segurada da mãe dos autores, mas busca afastar a condenação ao pagamento da indenização alegando a não comprovação da negativa e a inexistência de integral pagamentos mensais pela falecida. Conjunto probatório que permite pressupor a negativa. Ofício enviado ao Banco do mesmo grupo econômico da apelante, com resposta informando que os pagamentos foram realizados até a data do óbito da contratante. Recorrente que possui todos os dados dos contratos, com as informações necessárias para averiguar a regularidade dos pagamentos e optou por adotar a tese de ausência de comprovação. Dano moral inexistente. Demanda proposta quase 05 (cinco) anos após o falecimento da contratante, o que afasta o argumento da ocorrência de dano dessa natureza. Não configuração de danos a direitos da personalidade. Sucumbência parcial. Provimento parcial da Apelação. Conclusões: Por unanimidade de votos, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE, DES. CUSTODIO DE BARROS TOSTES e DES. FABIO DUTRA. Presente o Dr. Marlon Gonçalves Sanches, pela apelante.

031. APELAÇÃO 0040084-37.2016.8.19.0209 Assunto: Assunção de Dívida / Transmissão / Obrigações / DIREITO CIVIL

Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0040084-37.2016.8.19.0209 Protocolo: 3204/2020.00436860 -

APELANTE: B2B CAPITAL PARTNERS S/A APELANTE: FERNANDO OROZCO BITENCOURT DE OLIVEIRA APELANTE: ELIAS SALLUM JUNIOR ADVOGADO: WLADIMIR RIBEIRO DE BARROS OAB/SP-129310 APELADO: ROBERTO NABHAN ADVOGADO: GISELE VALLE DE CARVALHO OAB/RJ-063369 ADVOGADO: SONIA LIMA DE AQUINO OAB/RJ-115510 ADVOGADO: ANA CLARA PASCOTO DA SILVEIRA OAB/RJ-215214 Relator: DES. CAMILO RIBEIRO RULIERE Ementa: Apelação Cível. Embargos à Execução. Contrato de Mútuo em moeda estrangeira, dólar americano, entre particulares. Sentença de improcedência.Negócio jurídico celebrado com pessoa jurídica estrangeira, com estipulação de depósito da quantia emprestada em outro país, incidindo a exceção do inciso IV do artigo do Decreto-Lei 857/69: Art 2º Não se aplicam as disposições do artigo anterior: IV - aos empréstimos e quaisquer outras obrigações cujo credor ou devedor seja pessoa residente e domiciliada no exterior, excetuados os contratos de locação de imóveis situados no território nacional;"Nulidade do título executivo por não preenchimento dos requisitos legais. Inocorrência. Testemunhas que são instrumentais. Força executiva que também existe pela presença de hipoteca de aeronave que garante a avença, conforme inciso V do artigo 784 do Diploma Processual. Apelantes que não alegam vício de vontade na celebração do contrato ou falsidade do documento, mas apenas a ausência de força executiva, por não prever inicialmente a assinatura por testemunhas. Precedente do Superior Tribunal de Justiça.Alegação de que o instrumento contratual estaria descaracterizado por se tratar de sociedade de fato entre as partes, e que o apelado mutuante seria sócio e teria praticado atos de gestão pela sociedade apelante. Conjunto probatório que não comprova o alegado. Contrato de mútuo com garantia de hipoteca que possui cláusulas claras do valor emprestado e sua forma de pagamento, e não está condicionado ao sucesso de qualquer outro negócio jurídico entre os apelantes e terceiros.Excesso de execução. Conversão da moeda na data de assinatura do contrato. Possibilidade. Negócio jurídico celebrado com pessoa jurídica estrangeira, com estipulação de depósito da quantia emprestada em outro país, conforme cláusula segunda do contrato, incidindo a exceção do inciso IV do artigo do Decreto-Lei 857/69. Conversão em moeda nacional conforme artigo 3º do referido Decreto-lei, na data da distribuição da Execução.Não tendo os apelantes cumprido com o contrato na data aprazada, não é lícito pleitearem que a conversão da moeda estrangeira em moeda nacional ocorra pelo câmbio da data de celebração do negócio.Excesso de execução por haver a inclusão do valor emprestado, na última parcela. Exclusão. A restituição do valor principal emprestado, na última