Página 13 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 5 de Maio de 2021

Associação Amazonense de Municípios
mês passado
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DDEECCLLAARRAA DDEE IINNTTEERREESSSSEE SSOOCCIIAALL PPAARRAA FFIINNSS DDEE DDEESSAAPPRROOPPRRIIAAÇÇÃÃOO,, BBEEM M IIMMÓÓVVEELL QQUUEE EESSPPEECCIIFFIICCAA,, PPOORR VVIIAA AAM MIIGGÁÁVVEELL,, EE DDÁÁ OOUUTTRRAASS PPRROOVVIIDDÊÊNNCCIIAASS.

OO PPRREEFFEEIITTOO M MUUNNIICCIIPPAALL DDEE CCAAAAPPIIRRAANNGGAA , Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e,

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO a Construção/Alongamento de uma via pública no Bairro Novo Horizonte, Área de Expansão do Perímetro Urbano deste Município de Caapiranga/AM.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que o Município não dispõe de um terreno naquela localidade, para a construção em comento;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que compete ao Município, legislar sobre assuntos de interesse local, a teor do art. 30, inciso I, da Constituição Federal;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que o art. inciso XXIV, da Constituição Federal, prevê a “desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro”;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que o Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 que “dispõe sobre desapropriação por utilidade pública”, considera que “mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados, pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios”; Considerando que a Lei nº 4.132 de 10.09.62, alterada pela Lei nº 6.513/77, “... desapropriação por interesse social será decretada para promover ajusta distribuição de propriedade ou condicionar o seu uso ao bem estar social, na forma do art. 147 da Constituição Federal...”.

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO que é de competência do Chefe do Poder Executivo decretar a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, nos termos do art. 12, inciso XVIII, da Lei Orgânica de Caapiranga;

CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO,, ffiinnaallmmeennttee,, a emissão de parecer jurídico pela legalidade do processo;

DDEECCRREETTAA::

Art. 1º Fica declarado de IInntteerreessssee SSoocciiaall,, ppaarraa ffiinnss ddee aaqquuiissiiççããoo ppoorr DDeessaapprroopprriiaaççããoo aammiiggáávveell, com a finalidade de viabilizar a Construção/Alongamento de uma via pública no Bairro Novo Horizonte, Área de Expansão do Perímetro Urbano deste Município de Caapiranga/AM, o seguinte imóvel: Parte de uma área de terras de cultura de matos da reserva com extensão de 10.357,61m² (dez mil, trezentos e cinquenta e sete metros e sessenta e um centímetros quadrados), matrícula nº R-1/105, do Cartório de Registro de imóveis da Comarca de Caapiranga/AM.

Art. 2º - Ao expropriado será efetuado o pagamento no valor de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em 02 (duas) parcelas iguais e sucessíveis, em que o mesmo transferir ao município, direito de propriedade e posse sobre a referida área.

Art. 3º Ficam os servidores públicos municipais autorizados a adentrar no imóvel declarado de Interesse Social a fim de promoverem medições e levantamentos que se fizerem necessários.

Art. 4º As despesas com a execução deste Decreto correrão à conta do Orçamento Geral do Município.

Art. Nos termos do artigo 15 do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, fica o Município autorizado a invocar o caráter de urgência no processo de desapropriação para fins de imissão provisória na posse do imóvel de que trata este Decreto.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Caapiranga/AM, em 04 de maio de 2021.

FFRRAANNCCIISSCCOO AANNDDRRAADDEE BBRRAAZZ

Prefeito Municipal

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Andrew Raphael Garces Moreno de Oliveira

CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: BFMBFMMCT

EESSTTAADDOO DDOO AAM MAAZZOONNAASS

M MUUNNIICCÍÍPPIIOO DDEE CCAARRAAUUAARRII

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

O Município de Carauari, através da Comissão Municipal

de Licitação, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes do seguinte certame:

PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL NNºº 003344//22002211 -- SSRRPP

OObbjjeettoo:: Aquisição de grades, janelas, esquadrias em vidro e alumínio e móveis planejados, para atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Carauari/AM, através do sistema de registro de preço.

TTiippoo:: Menor preço por item

DDaattaa ddaa aabbeerrttuurraa ddooss eennvveellooppeess:: 17 de maio de 2021. Hora 09:00.

RReeggêênncciiaa lleeggaall: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

IInnffoorrmmaaççõõeess: O edital bem como seus anexos poderão ser retirados na Sala de Reunião da CML localizada na Rua Floriano Peixoto, s/n – Centro, Carauari/AM. Cep. 69.500-000, no horário das 8h às 12h, de segunda-feira a sexta-feira, podendo ser retirados mediante o pagamento da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Carauari (AM), 05 de maio de 2021.

FFRRAANNCCIISSCCAA SSIILLVVIIAA FFEERRRREEIIRRAA BBAATTIISSTTAA

Presidente da Comissão Municipal de Licitação

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Aline da Silva Rodrigues CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: QWFJCC1B0

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

O Município de Carauari, através da Comissão Municipal de Licitação, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes do seguinte certame: PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL NNºº 003355//22002211 -- SSRRPP

OObbjjeettoo:: Fornecimento de refeições do tipo quentinha para atender a Prefeitura Municipal de Carauari/AM, através do sistema de registro de preço.

TTiippoo:: Menor preço por item

DDaattaa ddaa aabbeerrttuurraa ddooss eennvveellooppeess:: 17 de maio de 2021. Hora 14:00.

RReeggêênncciiaa lleeggaall: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

IInnffoorrmmaaççõõeess: O edital bem como seus anexos poderão ser retirados na Sala de Reunião da CML localizada na Rua Floriano Peixoto, s/n – Centro, Carauari/AM. Cep. 69.500-000, no horário das 8h às 12h, de segunda-feira a sexta-feira, podendo ser retirados mediante o pagamento da taxa de R$ 50,00 (cinquenta reais).

Carauari (AM), 05 de maio de 2021.

FFRRAANNCCIISSCCAA SSIILLVVIIAA FFEERRRREEIIRRAA BBAATTIISSTTAA

Presidente da Comissão Municipal de Licitação

PPuubblliiccaaddoo ppoorr::

Aline da Silva Rodrigues CCóóddiiggoo IIddeennttiiffiiccaaddoorr:: NQSKYYWZR

GGAABBIINNEETTEE DDOO PPRREEFFEEIITTOO

AAVVIISSOO DDEE LLIICCIITTAAÇÇÃÃOO

O Município de Carauari, através da Comissão Municipal de Licitação, torna público que fará realizar sessão para abertura de envelopes do seguinte certame: PPRREEGGÃÃOO PPRREESSEENNCCIIAALL NNºº 003366//22002211 -- SSRRPP

OObbjjeettoo:: Aquisição de material de processamento de dados, equipamentos de informática e equipamentos de áudio, vídeo e foto, através do sistema de registro de preços.

TTiippoo:: Menor preço por item

DDaattaa ddaa aabbeerrttuurraa ddooss eennvveellooppeess:: 17 de maio de 2021. Hora 15:30.

RReeggêênncciiaa lleeggaall: Lei nº 10.520/2002 e Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores.

IInnffoorrmmaaççõõeess: O edital bem como seus anexos poderão ser retirados na Sala de Reunião da CML localizada na Rua Floriano Peixoto, s/n