Página 456 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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065. APELAÇÃO 0054964-80.2015.8.19.0205 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL 6 VARA CIVEL Ação: 0054964-80.2015.8.19.0205 Protocolo: 3204/2020.00751525 - APELANTE: CONSTRUTORA CALPER LTDA APELANTE: C7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

ADVOGADO: THIAGO VENTURA DA SILVA OAB/RJ-203739 APELADO: WILSON VAGNER DA SILVA CARDOSO APELADO: BEATRIZ PEDRA PAGANINI ADVOGADO: ANDRE RICARDO MOREIRA PASSOS HOMEM OAB/RJ-165213 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. AQUISIÇÃO DE UNIDADE MEDIANTE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO E CONTRATO DE CONSTRUÇÃO. NÃO CONFIGURADA A MODALIDADE DE CONSTRUÇÃO PELO REGIME DE ADMINISTRAÇÃO PREVISTO NA LEI Nº 9.541/64. CONSTRUTORA RÉ QUE É, NA VERDADE, QUEM TAMBÉM COMERCIALIZA E ADMINISTRA O EMPREENDIMENTO. PATENTE RELAÇÃO DE CONSUMO. AFASTAMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ART. 51, VII DO CDC. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO, POR SIMETRIA, AO CONSUMIDOR DA CLÁUSULA PENAL, ESTABELECIDA NO CONTRATO SOMENTE EM DESFAVOR DESTE. TEMA Nº 971. STJ. ARBITRAMENTO INDENIZATÓRIO A ESTE TÍTULO EM 0,5% DO VALOR DO IMÓVEL POR MÊS DE ATRASO. IMPOSSIBILIADDE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Conclusões: "Por unanimidade, deu-se parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA e DES. ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO. Impedido o (a) Exmo (a). Sr (a). DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. O Dr. Reise Aguiar Paiva Lima usou da palavra pelas Apelantes. E o Dr. Andre Ricardo Moreira Passos Homem também o fez, em favor dos Apelados.

066. APELAÇÃO 0071735-61.2018.8.19.0001 Assunto: Erro Médico / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 5 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0071735-61.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00849951 - APELANTE: DENISE DOS SANTOS DIAS ADVOGADO: EDSON FELIPE MATTOSO MASCARENHAS OAB/RJ-218140 APELADO: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: RACHEL ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA OAB/RJ-077184 Relator: JDS. DES. RENATO LIMA CHARNAUX SERTÃ Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTORA QUE ALEGA TER AGENDADO DUAS CIRURGIAS PARA A MESMA OCASIÃO (INDEXADOR 03 - FLS. 04/05), SENDO QUE APENAS UMA DELAS FOI EXECUTADA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A UMA SEGUNDA CIRURGIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA.NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE NEXO A FIM DE CONSTATAR SE O EVENTO DECORREU DIRETAMENTE DE CAUSA ATRIBUÍVEL AO MUNICÍPIO. IMPRESCINDIBILIDADE PARA FORMAÇÃO SEGURA DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR.POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO MAGISTRADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 370 E 932, I, AMBOS DO CPC.ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM RETORNO DO PROCESSO À VARA DE ORIGEM, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RECURSO PREJUDICADO. Conclusões: "Por unanimidade, declarou-se prejudicado o recurso, nos termos do voto do Des. Relator."

067. APELAÇÃO 0030640-12.2018.8.19.0014 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES CENTRAL DA DIVIDA ATIVA Ação: 0030640-12.2018.8.19.0014 Protocolo: 3204/2020.00703848 - APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ OAB/RJ-165506 APELANTE: MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES PROC.MUNIC.: LUIZ HENRIQUE DE SOUZA VIANA APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON EM RAZÃO DE SUPOSTAS FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.PROCON QUE NA QUALIDADE DE ÓRGÃO DO SISTEMA NACIONAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR, É LEGÍTIMO PARA APLICAR AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS EM LEI, NOS TERMOS DO ARTIGO 18 DO DECRETO 2.181/97. PROVA NOS AUTOS DA REGULARIDADE FORMAL E MATERIAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA MOTIVAÇÃO, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO OU QUALQUER INVALIDADE QUE JUSTIFIQUE A ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA AMPLAMENTE RESPEITADOS. VALOR DO MONTANTE DAS MULTAS APLICADAS, TODAVIA, QUE SE REVELOU EXCESSIVO.PARTE DAS INFRAÇÕES IMPUTADAS AO EXECUTADO QUE DERIVARAM DE FRAUDE DE TERCEIROS. NOTÍCIA NOS AUTOS DE QUE HOUVE A REPARAÇÃO ADMINISTRATIVA POR ALGUMAS INFRAÇÕES COMETIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE REDUZEM O ASPECTO PUNITIVO DA SANÇAO APLICADA. REDUÇÃO DE 50% DO VALOR DAS MULTAS ADMINISTRATIVAS QUE NÃO MERECE REPARO. ACERTO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento aos recursos, nos termos do voto do Des. Relator." Lavrará o acórdão o (a) Exmo (a). Sr.(Sra.) DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO, DES. CONCEICAO APARECIDA MOUSNIER TEIXEIRA DE GUIMARAES PENA e DES. MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA. A Dra. Caroline Borges Diz usou da palavra pelo 1º Apelante.

068. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0074290-83.2020.8.19.0000 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 3 VARA CIVEL Ação: 0047910-06.2020.8.19.0038 Protocolo: 3204/2020.00702666 - AGTE: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: HUMBERTO SARNO ROLIM OAB/RJ-102452 AGDO: NATÁLIA DE FREITAS COSTA OLIVEIRA REP/P/S/PAI EDMILSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR DEF.PÚBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/TJ-000002 Relator: DES. MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. AUTORA QUE APRESENTA RELEVANTE E PERSISTENTE QUADRO DE CEFALEIA, MIALGIA E FOTOFOBIA, NECESSITANDO DE ANALGESIA INTRAVENOSA E COM INDICAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM UNIDADE DE TERAPIA INTENSIVA PEDIÁTRICA PARA ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DO CASO CLÍNICO. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO DA RÉ AO FUNDAMENTO DE QUE A SEGURADA SE ENCONTRA EM PERÍODO DE CARÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO À EMPRESA RÉ A IMEDIATA INTERNAÇÃO DA DEMANDANTE, COM O CUSTEIO DE TODOS OS MEDICAMENTOS E PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS AO SEU TRATAMENTO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA HORÁRIA DE R$1.000,00. INSURGÊNCIA DA RECLAMADA. VEROSSIMILHANÇA QUE MILITA, PRIMA FACIE, EM FAVOR DO DIREITO DEDUZIDO PELA AUTORA, VEZ QUE SEU ESTADO DE SAÚDE INSPIRA CUIDADOS URGENTES, AINDA QUE SE ENCONTRE EM PERÍODO DE CARÊNCIA. EVENTUAL CONSTATAÇÃO DE AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA COBERTURA, APURADA NO DECORRER DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, QUE IMPLICARÁ NA RESTITUIÇÃO DO VALOR CUSTEADO. CUMPRIMENTO IMEDIATO DA TUTELA QUE SE REVELA COMPATÍVEL COM A URGÊNCIA DA MEDIDA QUE VISA A PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DA AGRAVADA, ESPECIALMENTE PORQUE A MESMA JÁ ESTAVA RECEBENDO ATENDIMENTO EMERGENCIAL NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL CREDENCIADO. MULTA ARBITRADA EM VALOR EXCESSIVO. VALOR QUE DEVE SER REDUZIDO PARA R$300,00/HORA E LIMITADO EM R$10.000,00 PARA QUE NÃO CONFIGURE