Página 46 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

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didos os fundamentos do artigo 73, da LCE nº 709/93. Força de documentos novos com eficácia sobre a prova produzida. Adequação ao inciso IV, do art. 73 da LCE nº 709/93. Apresentação de documentos que comprovam a inexistência de atividades no exercício analisado. Receitas e despesas limitadas àquelas de natureza bancária e de ínfimo valor. Ação de Revisão conhecida e julgada procedente para o fim de reforma da sentença, para o julgamento de regularidade do balanço. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-023112.989.20-7.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Tribunal Pleno, em sessão de 31 de março de 2021, sob a Presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, e pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho, Sidney Estanislau Beraldo, e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, em preliminar, conheceu da ação de rescisão, e, quanto ao mérito, julgou-a procedente, para o fim de reforma da Sentença, julgando regular o balanço geral do exercício de 2017 do Consórcio Intermunicipal de Conservação de Vias Públicas – CONVIP.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 31 de março de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-019165.989.18-7.

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada (s): D. R. Martinez – ME. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios. Responsável (is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Erica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial. Ata de Registro de Preços de 29-05-18. Valor – R$ 781.747,11. Advogado (s): Rolando Luis Martinez Neto (OAB/SP nº 241.803), Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Henrique Barretti Olivo (OAB/SP nº 295.998) e Marcelo Augusto Pazzini Rossafa (OAB/SP nº 373.328). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

TC-022168.989.18-4.

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada (s): D. R. Martinez – ME. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios. Responsável (is) pela Homologação do Certame Licitatório e pelo (s) Instrumento (s): Erica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado (s): Rolando Luis Martinez Neto (OAB/SP nº 241.803), Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Henrique Barretti Olivo (OAB/SP nº 295.998) e Marcelo Augusto Pazzini Rossafa (OAB/SP nº 373.328). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

TC-019156.989.18-8.

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada (s): Adenildo Souza Borges – ME. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios. Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Erica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-019165.989.18-7). Ata de Registro de Preços de 29-05-18. Valor – R$ 121.068,50. Advogado (s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Augusto Pazzini Rossafa (OAB/ SP nº 373.328) e Farnelly Thaimara da Silva Machado (OAB/SP nº 369.909). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

TC-019167.989.18-5.

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada (s): G M C Atacadista de Mercadorias em Geral LTDA. Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios. Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Erica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-019165.989.18-7). Ata de Registro de Preços de 29-05-18. Valor – R$ 155.646,50. Advogado (s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Augusto Pazzini Rossafa (OAB/ SP nº 373.328) e Farnelly Thaimara da Silva Machado (OAB/SP nº 369.909). Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

TC-019168.989.18-4.

Contratante: Prefeitura Municipal de Potim. Contratada (s): Supermercado Roseira EIRELI.Objeto: Registro de Preços para aquisição futura e parcelada de gêneros alimentícios. Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Erica Soler Santos de Oliveira (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Pregão Presencial (analisada no TC-019165.989.18-7). Ata de Registro de Preços de 29-05-18. Valor – R$ 809.119,31. Advogado (s): Anthero Mendes Pereira (OAB/SP nº 122.720), Anthero Mendes Pereira Júnior (OAB/SP nº 180.414), Roberta Rodrigues da Silva (OAB/SP nº 352.309), Marcelo Augusto Pazzini Rossafa (OAB/ SP nº 373.328) e outros. Fiscalizada por: UR-14. Fiscalização atual: UR-14.

EMENTA: PREGÃO PRESENCIAL. REGISTRO DE PREÇOS. IRREGULARIDADE. MULTA. Aquisição de gêneros alimentícios. Preços não justificados. Entrega de produtos de marcas não previstas em edital. Falta de descrição de produtos nas Notas Fiscais. Fornecimento de produtos por empresa estranha ao ajuste. Condições inadequadas de armazenamento dos produtos. Não atendimento ao artigo 37, inc. XXI da Constituição Federal; aos artigos , , § 2º, II, 40, § 2º, inciso II, 43, inciso IV, 54, § 1º e 66 da Lei 8.666/93; e ao artigo , inciso III da Lei 10.520/02. Irregularidade do Pregão Presencial, das Atas de Registro de Preço e da Execução Contratual. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos: TC-019156-989-18, TC-019165.989.18-7, TC-019167.989.18-5, TC-019168.989.18-4 e TC-022168.989.18-4.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 30 de março de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela Irregularidade da Licitação Pregão Presencial e das subsequentes Atas de Registro de Preços, todas formalizadas em 29-05-18, entre a Prefeitura de Potim com as empresas: “D.R. Martinez– ME”, “Adenildo Souza Borges – ME”, “GMC Atacadista de Mercadorias em Geral LTDA - EPP” e “Supermercado Roseira Eireli”, com acionamento do disposto nos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93, devendo os responsáveis cientificar este Tribunal, em 30 (trinta) dias, quanto à apuração de responsabilidades e às medidas adotadas. E pela irregularidade da Execução Contratual. Aplicou, também, a imposição de multa à responsável que firmou o ajuste a Srª Erica Soler Santos de Oliveira - Prefeita de Potim, de 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs, nos termos do inciso II do art. 104 da Lei Complementar nº 709/93. Determinou, finalmente, o encaminhamento de cópia das peças dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências de sua alçada.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. João Paulo Giordano Fontes.

Publique-se.

São Paulo, 30 de março de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente Relator.

TC-023644.989.18-8 (ref. TC-018407.989.16-9).

Recorrente (s): Solange Domingues de Oliveira, Fabiana Medeiros Rodrigues, Renata Marangão Beli, Beatriz Monfardini Penteado Vieira, Carolina Ferrari Ladentim, Cynthia Tófoli Francisco, Renata Mizael Delvechio Gonçalves, Mariana Luz de Oliveira Combe e Erika Moroni Alves – Admitidos pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal. Assunto: Admissão de pessoal realizada pela Prefeitura Municipal de Espírito Santo do Pinhal, no exercício de 2015. Responsável (is): José Benedito de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-10-18, que julgou ilegais os atos de admissão, negandolhes registro e acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Jefferson Danilo Reinado da Silva (OAB/SP nº 364.508), Lucas Oliveira e Silva (OAB/ SP nº 374.154), Daniel de Palma Petinati (OAB/SP nº 234.618) e outros. Fiscalização atual: UR-19.

TC-023875.989.18-8 (ref. TC-018407.989.16-9).

Recorrente (s): José Benedito de Oliveira – Ex-Prefeito do Município de Espírito Santo do Pinhal. Assunto: Admissão de pessoal, realizada pela Prefeitura Municipal deEspírito Santo do Pinhal, no exercício de 2015. Responsável (is): José Benedito de Oliveira (Prefeito). Em Julgamento: Recurso Ordinário interposto contra sentença, publicada no D.O.E. de 30-10-18, que julgou ilegais os atos de admissão, negandolhes registro, acionando o disposto no artigo , incisos XV e XXVII, da Lei Complementar nº 709/93. Advogado (s): Jefferson Danilo Reinado da Silva (OAB/SP nº 364.508), Lucas Oliveira e Silva (OAB/ SP nº 374.154), Daniel de Palma Petinati (OAB/SP nº 234.618) e outros. Fiscalização atual: UR-19.

EMENTA: RECURSOS ORDINÁRIOS. CONCURSO PÚBLICO. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Concurso não prestigiou os princípios constitucionais de impessoalidade e igualdade. Gabaritos identificando os candidatos. Detrimento do art. 37 da Constituição Federal. Razões recursais não acolhidas. Conhecimento e não provimento dos recursos, mantendo por seus próprios e judiciosos fundamentos a irregularidade decretada na sentença guerreada, a consequente negativa de registro das admissões, bem como a pena de multa imposta. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-023644.989.18-8 e TC-023875.989.18-8.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 6 de abril de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, em preliminar, conheceu dos recursos, e, quanto ao mérito, foi pelo não provimento dos apelos, mantendo por seus próprios e judiciosos fundamentos a irregularidade decretada na sentença guerreada, a consequente negativa de registro das admissões, bem como a pena de multa imposta.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, em 6 de abril de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

TC-000226.989.20-0.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Contratada (s): Construtan Construtora LTDA. – ME. Objeto: Prestação de serviços para construção de uma Creche Escola no Município. Responsável (is) pela Autorização e Homologação do Certame Licitatório, e pelo (s) Instrumento (s): Maria Edna Gomes Maziero (Prefeita). Em Julgamento: Licitação – Concorrência. Contrato de 09-02-15. Valor – R$ 1.305.976,59. Advogado (s): Vinícius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

TC-010753.989.20-1.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Contratada (s): Construtan Construtora LTDA. – ME. Objeto: Prestação de serviços para construção de uma Creche Escola no Município. Responsável (is): Maria Edna Gomes Maziero e Elizângela Mazini Maziero Breganoli (Prefeitas). Em Julgamento: Acompanhamento da Execução Contratual. Advogado (s): Vinícius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

TC-012526.989.20-7.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Contratada (s): Construtan Construtora LTDA. – ME. Objeto: Prestação de serviços para construção de uma Creche Escola no Município. Responsável (is): Maria Edna Gomes Maziero (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-16. Advogado (s): Vinícius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

TC-012538.989.20-3.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Contratada (s): Construtan Construtora LTDA. – ME. Objeto: Prestação de serviços para construção de uma Creche Escola no Município. Responsável (is): Maria Edna Gomes Maziero (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-08-16. Advogado (s): Vinícius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

TC-012540.989.20-9.

Contratante: Prefeitura Municipal de Mococa. Contratada (s): Construtan Construtora LTDA. – ME. Objeto: Prestação de serviços para construção de uma Creche Escola no Município. Responsável (is): Elizângela Mazini Maziero Breganoli (Prefeita). Em Julgamento: Termo Aditivo de 06-02-17. Advogado (s): Vinícius Rodrigues Alves (OAB/SP nº 417.994) e Marcelo Torres Freitas (OAB/SP nº 131.543). Fiscalizada por: UR-6. Fiscalização atual: UR-6.

EMENTA: CONCORRÊNCIA. CONTRATO. TERMOS ADITIVOS. IRREGULARIDADE. Construção de creche escola. Preços não evidenciados, contra o art. da LF nº 8.666/93. Estimativa orçamentária defasada. Prejuízo à economicidade. Precedente desta Corte: TC-004858/989/17. Exigência de qualificação técnica inadequada. Violação às Súmulas nº 23 e 24, e à jurisprudência desta Corte, caso do TC-010123/989/16. Irregularidade da licitação, do contrato, dos termos aditivos e da execução contratual. Acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93. V.U.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos TC-000226.989.20-0, TC-010753.989.20-1, TC-012526.989.20-7, TC-012538.989.20-3 e TC-012540.989.20-9.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 6 de abril de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela irregularidade a licitação, o contrato, os termos aditivos e a execução contratual, com acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo , da Lei Complementar nº 709/93.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, em 6 de abril de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Presidente e Relator.

Proc.: TC 00006918.989.21-1.

Representante: CAMILA PAULA BERGAMO (OAB/SC 48.558) Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL (CNPJ 51.848.943/0001-000) Responsável: ACÁCIO TARDOQUE FERREIRA – PREFEITO Assunto: Representação contra edital do Pregão Eletrônico n.º 04/2021 da Prefeitura Municipal de Macaubal, objetivando o registro de preços para a aquisição de pneus de primeira linha, câmaras de ar e serviços de alinhamento, balanceamento e cambagem.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. PREGÃO ELETRÔNICO - REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO. PRODUTOS PNEUMÁTICOS E SERVIÇOS. CUMULATIVIDADE INDEVIDA – REQUERIDA CERTIFICAÇÃO INMETRO E MAIS EXIGÊNCIA DE QUE A DETENTORA DEVERÁ ENTREGAR OS PRODUTOS COM APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA ORIGINAL DO FABRICANTE. JURISPRUDÊNCIA. PROCEDÊNCIA COM DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES À PREFEITURA REPRESENTADA. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Processo de Exame Prévio de Edital TC 00006918.989.21-1, que trata do Pregão Eletrônico Nº 04/2021, promovido pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MACAUBAL, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 14/04/2021, por votação unânime, julgar procedente a representação, com determinações e recomendações, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento a Conselheira CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente), os Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Auditora Substituta de Conselheiro SILVIA MONTEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Conselheiro.

Proc.: TC – 19491.989.20-8.

Agravante: ILUMITECH CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 04.375.003/0001-60), por meio do diretor FELIPE CRUZ SCALABRINI (CPF 270.442.648-16). Assunto: AGRAVO interposto contra o despacho proferido no TC – 18924.989.20-5, que determinou o arquivamento de representação em face do Edital da Concorrência nº 03/2019, realizada pela PREFEITURA MUNICIPAL DE OURINHOS.

EMENTA: Ausência das condições previstas em lei para o procedimento excepcional requerido. Jurisprudência. Argumentos incapazes de alterar os fundamentos da decisão agravada, que fica mantida. Conhecido e não provido. Votação Unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Agravo interposto contra o despacho publicado na imprensa oficial, que determinou o arquivamento de Representação contra o edital da Concorrência nº 03-2019, cujo objeto é a execução de projeto de fornecimento e instalação de equipamentos de iluminação pública, promovida pela Prefeitura Municipal de Ourinhos, acordam em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada em 07/04/2021, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao Agravo, mantendo a decisão recorrida, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento o Conselheiro CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente), os Conselheiros ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, CRISTIANA DE CASTRO MORAES, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Auditora Substituta de Conselheiro SILVIA MONTEIRO.

Presente o Procurador Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 07 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Conselheiro.

Processo Eletrônico e-TCESP Nº 6500.989.21.

Representante: Camila Paula Bergamo. Representada: PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAVANTES.

EMENTA: EXAME PRÉVIO DE EDITAL. REGISTRO DE PREÇOS, DO TIPO MENOR PREÇO POR ITEM, PARA FUTURAS AQUISIÇÕES DE PNEUS DIVERSOS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIFICADO DE GARANTIA ORIGINAL DO FABRICANTE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CARTA DE REPRESENTAÇÃO OU DOCUMENTO HÁBIL EM VIGOR EXPEDIDA PELO FABRICANTE AUTORIZANDO O IMPORTADOR A COMERCIALIZAR SEUS PRODUTOS. PROCEDÊNCIA. RETIFICAÇÃO DO EDITAL. VOTAÇÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos os autos do Exame Prévio de Edital TC - 6500.989.21, no qual figura como Representante Camila Paula Bergamo.

Acordam, em sessão do Egrégio Plenário do Tribunal de Contas do Estado, realizada no dia quatorze de abril de 2021 (14/04/2021), por votação unânime, JULGAR PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, na conformidade do relatório e voto do Relator, Conselheiro Antonio Roque Citadini, que ficam fazendo parte integrante do presente.

Participaram do julgamento os Conselheiros CRISTIANA DE CASTRO MORAES (Presidente, sem voto), ANTONIO ROQUE CITADINI (Relator), EDGARD CAMARGO RODRIGUES, RENATO MARTINS COSTA, DIMAS EDUARDO RAMALHO e SIDNEY ESTANISLAU BERALDO, e a Substituta de Conselheiro Auditora SILVIA MONTEIRO.

Pelo Ministério Público de Contas fez-se presente o Dr. Thiago Pinheiro Lima.

São Paulo, 14 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-007439.989.15-3.

Contratante: Prefeitura Municipal de Cajamar. Organização Social: Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias – FENAESC. Objeto: Gerenciamento, a operacionalização e a execução de ações e serviços de saúde no Hospital Municipal "Enfermeiro Antonio Policarpo de Oliveira". Responsável (is) pelo (s) Instrumento (s): Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira (Prefeito) e Nilson Akiyama Hashizumi (Presidente da FENAESC). Em Julgamento: Contrato de Gestão de 25-05-15. Valor – R$ 27.600.000,00. Advogado (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Manuel Caetano de Sales Neto (OAB/SP nº 432.139) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

TC-013559.989.16-5

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cajamar.. Entidade (s) Beneficiária (s): Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias – FENAESC. Responsável (is): Ana Paula Polotto Ribas de Andrade (Prefeita), Nilson Akiyama Hashizumi e Luiz Teixeira da Silva Júnior (Presidentes da FENAESC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2016. Valor (es): R$ 25.225.673,52. Advogado (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Luciana Rodrigues Brandão (OAB/SP nº 261.682), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Marcelo Ribas de Oliveira (OAB/SP nº 310.778) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

TC-013561.989.16-1.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cajamar. Entidade (s) Beneficiária (s): Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias – FENAESC. Responsável (is): Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira, Israel Maceno Brandão, Saulo Anderson Rodrigues, Luiz Antonio de Oliveira, Ana Paula Polotto Ribas de Andrade (Prefeitos) e Nilson Akiyama Hashizumi (Presidente da FENAESC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2015. Valor (es): R$ 13.100.847,38. Advogado (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Luciana Rodrigues Brandão (OAB/SP nº 261.682), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Marcelo Ribas de Oliveira (OAB/ SP nº 310.778) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

TC-020762.989.18-4.

Órgão Público Concessor: Prefeitura Municipal de Cajamar. Entidade (s) Beneficiária (s): Federação Nacional das Entidades Sociais e Comunitárias – FENAESC. Responsável (is): Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, Dalete de Oliveira (Prefeitas) e Nilson Akiyama Hashizumi (Presidente da FENAESC). Em Julgamento: Prestação de contas – repasses públicos ao terceiro setor. Exercício: 2017. Valor (es): R$ 7.699.433,07. Advogado (s): Eduardo Leandro de Queiroz e Souza (OAB/SP nº 109.013), Beatriz Neme Ansarah (OAB/SP nº 242.274), Luciana Rodrigues Brandão (OAB/SP nº 261.682), Rodrigo Pozzi Borba da Silva (OAB/SP nº 262.845), Agatha Alves de Araújo (OAB/SP nº 418.902), Marcelo Ribas de Oliveira (OAB/SP nº 310.778) e outros. Fiscalizada por: GDF-1. Fiscalização atual: GDF-10.

EMENTA: CONTRATO GESTÃO. OSS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE. MULTA AO RESPONSÁVEL. Contrato de gestão. Gerenciamento, operacionalização da gestão e execução das ações e serviços de saúde. Seleção de OSS prejudicada pela precariedade dos atestados de qualificação apresentados pela organização social. Ausência de transparência de gestão, contra alínea d do artigo da LF nº 9.637/1998. Ausência de prestação de contas, em detrimento dos incisos III ao XXVII do artigo 117, das Instruções 02/16 desta Corte. Irregularidade do contrato de gestão e das prestações de contas. Acionamento dos incisos XV e XXVII, do artigo da Lei Complementar nº 709/93. Multa aos responsáveis, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93. Remessa ao Ministério Público Estadual, ao Ministério Público Federal e à Receita Federal do Brasil, para as providências que entenderem cabíveis. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos dos processos: TC-7439.989.15-3, TC-013559.989.16, TC-013561.989.16 e TC-020762.989.18.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara, em sessão de 06 de abril de 2021, pelo voto do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, do Conselheiro Edgard Camargo Rodrigues, e do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, julgou pela Irregularidade do Contrato de Gestão, da Prestação de Contas dos exercícios de 2015, 2016 e 2017, propondo a incidência dos incisos XV e XXVII do art. da Lei Complementar nº 709/93. Aplicou, nos termos do artigo 104, inciso II, da Lei Complementar nº 709/93, ao Sr. Geraldo Aparecido Lacerda Ferreira, ex-Prefeito de Cajamar e responsável pelo ajuste, a quantia de 350 (trezentas e cinquenta) UFESPs, e multa, individualizada, no valor equivalente de 350 (trezentas e cinquenta) UFESP’s, aos também responsáveis Israel Maceno Brandão, Saulo Anderson Rodrigues, e Ana Paula Polotto Ribas de Andrade, multas a serem recolhidas em 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e cobrada judicialmente. Determinou, finalmente, o encaminhamento de cópia das peças dos autos ao Ministério Público do Estado para as providências de sua alçada.

Presente o Procurador do Ministério Público de Contas, Dr. Rafael Neubern Demarchi Costa.

Publique-se.

São Paulo, 06 de abril de 2021.

ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente Relator.

PARECERES

PARECERES DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI

P A R E C E R E S

TC-005915.989.21-4 (ref. TC-004423.989.18-5).

Requerente: Prefeitura Municipal de Iporanga. Assunto: Contas Anuais da Prefeitura Municipal de Iporanga, relativas ao exercício de 2018. Responsável: Valmir da Silva. Em Julgamento: Pedido de Reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas, emitido pela E. Primeira Câmara e publicado no D.O.E. de 17-12-20. Advogado: Júlio Cesar Machado (OAB/SP nº 330.136). Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo. Fiscalização atual: UR-12.

EMENTA: PEDIDO DE REEXAME. CONTAS ANUAIS DE PREFEITURA. CONHECIMENTO. NÃO PROVIMENTO. Execução Orçamentária: Déficit de 0,87%. Aumento do déficit financeiro do exercício anterior. Alteração orçamentária de 26,58% da despesa fixada. Desacertos contábeis verificados. Infringência ao artigo , § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Insuficiente pagamento dos precatórios devidos no exercício. Situação inalterada. Parecer desfavorável mantido. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-005915.989.21-4 (ref. TC-004423.989.18-5).

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, o E. Plenário do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, sob a presidência da Conselheira Cristiana de Castro Moraes, em sessão de 24 de março de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Relator, Edgard Camargo Rodrigues, Renato Martins Costa, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo e da Auditora Substituta de Conselheiro Silvia Monteiro, preliminarmente conheceu do Pedido de Reexame e, quanto ao mérito, negou-lhe provimento, mantendo-se inalterado o parecer desfavorável publicado no DOE de 17 de dezembro de 2020 (TC-4423.989.18).

Determinou, por fim, cumpridas as providências deste Tribunal a respeito da matéria, o arquivamento dos autos com os expedientes eventualmente referenciados.

Presente o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Dr. Thiago Pinheiro Lima.

Publique-se.

São Paulo, 08 de abril de 2021.

CRISTIANA DE CASTRO MORAES – Presidente.

ANTONIO ROQUE CITADINI – Relator.

TC-004686.989.19-5.

Prefeitura Municipal: Tarumã. Exercício: 2019. Prefeito: Oscar Gozzi. Advogados: Rogério Silveira Lima (OAB/SP nº 185.989), João Carlos Gonçalves Filho (OAB/SP nº 77.927) e outros. Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa. Fiscalização atual: UR-4.

EMENTA: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE TARUMÃ. Exercício: 2019. PARECER FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO. Atendimento aos índices obrigatórios. Ensino: 26,45%. FUNDEB: 100%. Magistério: 66,62%, Pessoal: 45,47%. Saúde: 24,5%. Execução Orçamentária: equilibrada em 0%. Falhas insuficientes para comprometer a gestão examinada. Votação unânime.

Vistos, relatados e discutidos os autos do processo TC-004686.989.19-5.

Considerando o que consta do Relatório e Voto do Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos, a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em sessão de 30 de março de 2021, pelo Voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Tarumã, relativas ao exercício de 2019.

Recomendou, outrossim, à margem do parecer e por ofício, ao Município que atente para as correções devidas, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da Lei Complementar nº 709/93.

Determinou, ainda, à Fiscalização que certifique o cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.