Página 511 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Rio de Janeiro
há 2 meses
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VONTADE. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. TRATA-SE DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA QUAL, NARRA O AUTOR QUE NO DIA 08 DE ABRIL DO ANO DE 2014, POR VOLTA DAS 14H, ESTAVA DENTRO DO COLETIVO RÉU, QUANDO O MOTORISTA EFETUOU UMA FREADA BRUSCA, FAZENDO COM QUE FOSSE IMPRENSADO POR OUTROS PASSAGEIROS CONTRA A ROLETA E A BARRA LATERAL, OCASIONANDO SUA QUEDA E FRATURA DE SEU MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. 2. ACRESCENTA QUE O MOTORISTA ACIONOU O ATENDIMENTO DA EMPRESA E QUE FOI LEVADO EM UM VEÍCULO GOL, COM UM FUNCIONÁRIO DA RE, PARA UMA UPA. 3. AFIRMA QUE, APÓS A REALIZAÇÃO DOS EXAMES NECESSÁRIOS, FOI CONSTATADO QUE SOFRERA FRATURA NECESSITANDO DE IMOBILIZAÇÃO. 4. ESCLARECE QUE O MÉDICO QUE O ATENDEU PRESCREVEU MEDICAMENTOS E FORNECEU ATESTADO DE QUINZE DIAS. 5. PARA CORROBORAR SUA NARRATIVA, ADUNOU BOLETIM DE ATENDIMENTO MÉDICO, RECEITUÁRIO E ENCAMINHAMENTO PARA O SETOR DE ORTOPEDIA (INDEXADOR 25). 6. ASSEVERA, AINDA, QUE APÓS SAIR DA UPA, ENGESSADO, O FUNCIONÁRIO DA EMPRESA O LEVOU PARA A SEDE DA EMPRESA, ONDE RECEBEU UM TERMO DE TRANSAÇÃO, SEGUNDO O QUAL LHE ESTAVA SENDO OFERECIDO O VALOR DE R$ 600,00 PARA CUSTEAR O ALUGUEL DE MULETAS. 7. OCORRE QUE, QUANDO CHEGOU A CASA, SEUS FAMILIARES PERCEBERAM QUE O DOCUMENTO ASSINADO ERA UM "TERMO DE RENÚNCIA", NÃO UMA AJUDA PARA CUSTEAR EVENTUAIS DESPESAS. 8. ADUZ QUE NÃO SE CONFORMANDO COM O OCORRIDO, OS FAMILIARES DO AUTOR O LEVARAM À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA ELABORAÇÃO DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA (INDEXADOR 44), BEM COMO EXAME DE CORPO DE DELITO (INDEXADOR 50). 9. POR ÓBVIO, QUE NO DIA DO ACIDENTE O AUTOR NÃO ESTAVA EM CONDIÇÕES DE ANALISAR UM ACORDO QUE, APESAR DE PARECER UMA AJUDA, ERA, EM VERDADE, UMA RENÚNCIA A SEUS DIREITOS. 10. NESSE VIÉS, O AUTOR BUSCOU O JUDICIÁRIO PARA QUE FOSSE DECLARADA A NULIDADE DO REFERIDO ACORDO COMO FORMA DE GARANTIR SEUS DIREITOS, NÃO HAVENDO, POIS, QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE. 11. PRELIMINAR QUE SE AFASTA. 12. PERCEBENDO-SE A EXISTÊNCIA DE VÍCIO NA VONTADE DO AUTOR, MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, AO DECLARAR A NULIDADE DO PACTO CELEBRADO (FLS. 42/43 - INDEXADOR 41).13. ADEMAIS, INEXISTINDO CONTROVÉRSIA QUANTO AO FATO NARRADO OU MESMO QUANTO AO DEVER DE INDENIZAR, A CELEUMA SE RESTRINGE À VERIFICAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. 14. NO CASO CONCRETO, O DANO MORAL DECORRE DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO LESIVO. LOGO, DEMONSTRADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTA PROVADO O DANO MORAL SOFRIDO PELA VÍTIMA. 15. CONSIDERANDO AS PECULIARIDADES DO CASO EM COMENTO, A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 20.000,00 DEVE SER MANTIDA. 16. LADO OUTRO, NÃO SENDO MANIFESTAMENTE DESARRAZOADO O VALOR ARBITRADO E NÃO DEMONSTRADA OBJETIVAMENTE SUA EXASPERAÇÃO OU EXIGUIDADE, DEVE A DECISÃO DO JUÍZO A QUO SER PRESTIGIADA, CONFORME ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOMINANTE NESTA CORTE, SINTETIZADO NA SÚMULA TJ-RJ Nº 343. 17. RECURSO QUE SE CONHECE E AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: "POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES. RELATOR."

013. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0072578-58.2020.8.19.0000 Assunto: Despesas Condominiais / Condomínio em Edifício / Propriedade / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 34 VARA CIVEL Ação: 0089346-32.2015.8.19.0001 Protocolo: 3204/2020.00686022 - AGTE: CAMILA DE MELLO PAREDES MENDONÇA ADVOGADO: JOAO PEDRO DE SABOIA BANDEIRA DE MELLO FILHO OAB/RJ-020453 ADVOGADO: MARCOS RAMALHO DA SILVA OAB/RJ-069355 AGDO: CONDOMÍNIO DO EDIFICIO ALIAN

ADVOGADO: TACIANA MARINHO SOARES OAB/RJ-069278 ADVOGADO: VICTOR HUGO AMARO DE CARVALHO OAB/RJ-168985 AGDO: ESPÓLIO DE EGLANTINA MONTEIRO DE LIMA ADVOGADO: FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO OAB/RJ-114886

ADVOGADO: ROBSON LOUREIRO FERNANDES OAB/RJ-188279 Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 414, DO PROCESSO PRINCIPAL) QUE INDEFERIU OS REQUERIMENTOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, DE ANULAÇÃO DE ATOS PROCESSUAIS E DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL. Trata-se, na origem, de ação cobrança de cotas condominiais em face de Espólio de Eglantina Monteiro de Lima. A Agravante afirma ser herdeira testamentária da falecida e alega que foi nomeado inventariante dativo para representação do Espólio, todavia, sobreveio sentença e penhora de imóvel, sem que os herdeiros fossem intimados, no processo originário. Postulou, no processo de origem: (i) anulação do processo a partir da falta de intimação dos herdeiros para a fase de conhecimento, ou; (ii) anulação do processo a partir do início da execução, devolvendo-se à Agravante e aos demais herdeiros o prazo para apelar, ou; (iii) substituição da penhora do imóvel por dinheiro, ou; (iv) substituição da penhora do imóvel por outro de menor valor. Sobreveio a decisão agravada, determinando, tão somente, a intimação dos herdeiros, na forma do artigo 75, § 1º, do Novo Código de Processo Civil. Inconformada, a Agravante interpôs o presente recurso, a fim de ser devolvido o prazo para apresentação de contestação ou, alternativamente, de apelação. Da análise, verifica-se a existência de vários processos envolvendo os herdeiros e sucessores, assim como os bens deixados pela falecida, dentre os quais, ação declaratória de validade de testamento movida pela ora Agravante e ação declaratória de nulidade de testamento movida pelo Município de Volta Redonda em face da Agravante e outros. Note-se, como observou a decisão agravada, que ¿há dúvidas quanto ao fato de Camila [ora Agravante] ser herdeira testamentária de Eglantina, havendo ações judiciais em que tal tema é discutido¿. Com efeito, é a segurança jurídica que se visa proteger, de modo que controvérsias envolvendo mesmo espólio e mesmas partes sejam compostas de maneira uniforme, privilegiando a coerência na aplicação do ordenamento jurídico. No inventário (0092268-61.2006.8.19.0001) e na ação declaratória de validade de testamento ajuizada pela Agravante (0011003-21.2015.8.19.0066), foram interpostos agravos de instrumento (0002917-80.2006.8.19.0000, autuado em 06/09/2006; 0027443-62.2016.8.19.0000, autuado em 03/06/2016; 0013236-24.2017.8.19.0000, autuado em 22/03/2017), os quais foram distribuídos para a Décima Quarta Câmara Cível em datas anteriores à de ajuizamento do presente recurso. Segundo o artigo 930, parágrafo único, da Lei n.º 13.105/2015, ¿o primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo.¿. Assim, considerando-se a existência de recursos protocolados no Tribunal anteriormente ao presente agravo de instrumento, é de se concluir pela prevenção da E. Décima Quarta Câmara Cível. Por tal razão, deve o presente recurso ser redistribuído para citado Órgão fracionário desta Corte, a fim de se evitar decisões conflitantes. Conclusões: POR UNANIMIDADE, DECLINA-SE DA COMPETÊNCIA PARA A DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO VOTO DO E. DES RELATOR.

014. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0076281-94.2020.8.19.0000 Assunto: Inventários e Partilhas Decorrente das Relações de Direito de Família / Família / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 12 VARA DE FAMÍLIA Ação: 0109112-37.2016.8.19.0001

Protocolo: 3204/2020.00723739 - AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: RAFAELLA GENTIL GEVAERD OAB/RJ-178775 AGDO: SIGILOSO

ADVOGADO: SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES OAB/RJ-097441 ADVOGADO: REGIANE APARECIDA GERALDO OAB/RJ-153721

Relator: DES. ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO Funciona: Ministério Público Ementa: EM SEGREDO DE JUSTIÇA Conclusões: EM SEGREDO DE JUSTIÇA