Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Maio de 2021

Diário Oficial do Estado de São Paulo
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Decido, com base na estabelece a Lei 8666/93 e regulamenta a Resolução SSP-333, DE 09-09-2005, pela aplicação de Sanção de multa, no valor de R$ 518,00, em desfavor à empresa. Multa já quitada, mediante autorização do desconto na Programação de Desembolso.

Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos Setor de Finanças

Portaria DSP-SC - 14, de 4-5-2021

O Delegado Seccional de Polícia de São Carlos, Doutor Dejair Rodrigues, considerando a necessidade do serviço, resolve:

Artigo 1.º - Designar Antonio Carlos Barreto das Neves, Carcereiro, RG 17.915.127, para fiscalizar a execução do contrato 01/2021, processo 012/2021, a ser executado pela empresa F.E Mascagni Alimentos Ltda, inscrita no CNPJ sob n. o 30.773.043/0001-70, Inscrição Estadual 441.132.786.111, estabelecida na rua Alcides Torres, 77, no Jardim Santa Marta, na cidade de Matão/SP, no que se refere à prestação de serviço de fornecimento de alimentação e Nutrição preparada aos presos recolhidos no Centro de Triagem de São Carlos/SP.

Parágrafo único: Nos impedimentos legais do servidor acima designado, exercerá suas funções como co-gestor o servidor Anderson Rodrigo Dionisio, RG. 23.576.956, Carcereiro.

Artigo 2º- As atribuições do gestor serão aquelas definidas em Lei, principalmente quanto a: assegurar perfeita execução do contrato; registrar eventuais ocorrências; determinar a regularização de falhas, faltas ou defeitos e comunicar ao superior hierárquico situações cujas decisões ou providências refuljam a sua competência.

Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor a partir do dia 29-04-2021. Registre-se a portaria em livro próprio, providencie--se a publicação no D.O. e dê-se ciência formal à contratada.

Extratos de Contratos

Processo 045/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos-SP. Fornecedor: Vaiper – Comércio e manutenção de peças Eireli

Objeto: Manutenção em Transportador estacionário de pessoas – elevador.

Classificação de Recursos: PTRES 180205

Grupo de Despesa 339039-80

Valor do Serviço: R$ 4.261,80

Data da assinatura: 26-04-2021

Processo 55/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos-SP. Fornecedor: Clodoaldo Pane Filho ME

Objeto: Instalação e montagem de elemento divisor – divisória acrílico

Classificação de Recursos: PTRES 180205

Grupo de Despesa 339039-63

Valor do Serviço: R$ 1.965,00

Data da assinatura: 04-05-2021

Processo 012/2021

Contrato 001/2021

Pregão Eletrônico 002/2021

Interessado: Delegacia Seccional de Polícia de São Carlos-SP. Fornecedor: F E Mascagni Alimentos LTDA

Objeto: Fornecimento de alimentação preparada aos presos recolhidos no Centro de Triagem de São Carlos-SP

Classificação de Recursos: PTRES 180220 – programa 06.306.1801.49880000

Grupo de Despesa 339039-72

Prazo Contratual: 15 meses com início em 01-07-2021

Valor do Serviço: R$ 553.140,00

Data da assinatura: 30-04-2021

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 9 - PIRACICABA Extrato de Contrato

Locação de Imóvel para Abrigar a Sede da Unidade de Ensino e Pesquisa de Piracicaba (UEP)

Processo DGP 1.877/2020

Processo Deinter 9 024/2020

Prot CJ PGS 3076/2020

Parecer CJ 117/2021

Contrato 004/2021

Contratante: Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo - Deinter 9 – Piracicaba

Contratado: LTR Construções e Empreendimentos Ltda – CNPJ:09.192.849/0001-89

Objeto: Locação de Imóvel para abrigar a Sede da Unidade de Ensino e Pesquisa de Piracicaba (UEP).

Valor total do contrato – R$ 339.504,00, que irá onerar recursos da UGE 180367 – PTRES 180201 – 339039-91. Data da Assinatura em 13-04-2021. Início da vigência a partir de 15-04-2021.

Primeiro Termo de Aditamento Contratual

Prestação de Serviço de Telefonia Fixo Comutado - STFC Termo de Aditamento do Contrato, considerando o consoante no artigo 5º, da Resolução CC-79, de 12-12-2003.

Contratante: O Estado de São Paulo – Secretaria da Segurança Pública – Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior de Piracicaba – Deinter 9 Piracicaba – UGE 180367.

Contratada: Telefônica Brasil S.A

CNPJ: 02.558.157/0001-62

Processo DGP 5903/2019 - Processo Deinter 9 026/2019 Pregão Eletrônico 003/2019

Contrato 005/2019

Expede-se o presente 1º Termo de Aditamento do Contrato, para conceder a prorrogação por mais 15 meses consecutivos se ininterruptos, contados a partir de 01-04-2021 e término em 30-06-2022, podendo ser prorrogado por igual (s) e sucessivo (s) período (s), a critério do Contratante, até o limite de 60 meses, nos termos e condições permitidos pela legislação vigentes, conforme consta na Cláusula Terceira – da vigência e prorrogações. Acrescenta-se Cláusula Segunda – da Alteração da Quantidade do Objeto Contratado, conforme segue: Ficam acrescidos ao objeto do contrato: 6 terminais pertencentes às antigas DIG/ Dise de Piracicaba, que já estão instalados no prédio que abriga a Divisão Especializada em Investigações Criminais (DEIC), que passam a fazer parte integrante do Termo de Referência anexo ao contrato, a partir do dia 01-04-2021.

Parágrafo Único: O acréscimo a que se refere esta cláusula a quantitativa orçamentária equivalente a 1,20%, do valor inicial do contrato. Demais cláusulas, conforme consta no Contrato (Cláusula Terceira – Disposição Final).

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO INTERIOR 10 - ARAÇATUBA Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba Setor de Finanças

Termo de Prorrogação Contratual

Contrato 16/2018 - Processo DSP9.057/2018 – Contratante: Delegacia Seccional de Polícia de Araçatuba.

Contratada: Clayton Cesar de Oliveira Refeições - ME CNPJ 05.598.168/0001-64.

Objeto: Prestação de serviços de nutrição e alimentação de presos, da Cadeia Pública de Penápolis e Cadeia do Plantão Policial de Araçatuba. Houve alteração do Contrato. Alterando as seguintes Cláusulas: Cláusula Primeira – vigência e prorrogação – Cláusula segunda – Do Valor do contrato e dos Recursos Prorroga-se o Contrato a partir de 15-05-2021 a 14-08-2022, o valor total estimado do presente contrato passa a ser de R$ 368.577,00 para o período de 15 meses, sendo o valor mensal estimado em R$ 24.571,80, o valor de R$ 172.002,60 para o exercício de 2021; o valor de R$ 196.574,40 para o exercício de 2022, onerando a classificação orçamentária 339039-72. Ratificam-se as demais cláusulas do contrato original que não tenham sido atingidos por este Termo. Contrato assinado em 30-04-2021.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO GERAL

DIRETORIA DE FINANÇAS

Despacho do Dirigente, de 4-5-2021

Ratificando , nos termos do artigo 26 da Lei Federal 8.666/93, o Ato de Inexigibilidade de Licitação praticado pelo Dirigente da UGE 180159 – CPI-4, nos termos do caput do artigo 25, da Lei Federal 8.666/93, nos autos do processo 2021159086 (PMESP-PRC-2021/03965), que versa sobre contratação de serviços de manutenção e ajustes em 1 etilômetro e 5 impressoras, junto à empresa Ribco do Brasil Importação e Exportação Ltda - EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 05.591.590/0001-98. (Despacho/RA DF-145/10/21).

Centro Integrado de Apoio Financeiro

Despacho do Dirigente, de 4-5-2021

Designando , com fundamento no que dispõe o artigo 67 e seus parágrafos, da Lei Federal 8.666/93 com suas alterações, o 1º Ten PM 101625-3 Gilson Silva Lopes Junior, do Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), como Gestor, para acompanhar e fiscalizar a execução do Processo 2021378022 – Pregão Eletrônico PR-378/0002/21, referente ao Termo de Contrato CIAF-008/610/21, firmado com a empresa Gran Coffee Comércio, Locação e Serviços Ltda, inscrita no CNPJ sob 08.736.011/0001-46, para prestação dos serviços de confecção de fornecimento de café e bebidas quentes através da instalação de máquinas automatizadas incluindo o fornecimento de todos os insumos necessários à execução dos serviços, conforme Termo de Referencia CIAF-001/610/21 do Edital do Pregão Eletrônico acima mencionado.

2.1. No impedimento legal do servidor indicado no item anterior, fica designado o 3º Sgt PM 136125-2 Alan Ribeiro Lacerda do Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF), para fiscalizar a execução contratual.

2.2. Designar o 1º Sgt PM 121374-1 Rafael Rodrigues dos Santos, da Diretoria Pessoal (DP) como Fiscal da máquina de café instalada no andar daquela Diretoria, bem como no impedimento legal do servidor indicado fica designado o Cb PM 134851-5 Felipe Sena Lima da DP.

2.3. Designar o SubTen PM 963272-7 Josival Lourenço dos Santos, da Central de Serviços ao Policial Militar (CSPM) como Fiscal da máquina de café instalada naquela Central, bem como no impedimento legal do servidor indicado fica designado a Cb PM 970238-5 Maristela Moraes da Silva da CSPM.

2.4. Designar o 3º Sgt PM 144621-5 Adriano Alex de Araújo, da Diretoria de Logística (DL) como Fiscal da máquina de café instalada naquela Diretoria, bem como no impedimento legal do servidor indicado fica designado o 3º Sgt PM 123392-A Adriano Rogério Oliveira da Silva da DL.

2.5. Designar o 1º Ten PM 980624-5 Nilson Ricardo Santos, da Diretoria de Policiamento Comunitário e de Direitos Humanos (DPCDH) como Fiscal da máquina de café instalada naquela Diretoria, bem como no impedimento legal do servidor indicado fica designado o SubTen PM 104895-3 Marcos Ribeiro da DPCDH.

2.6. Designar o 2º Sgt PM 138085-A Adriano da Costa Pucci, da Diretoria de Finanças (DF) como Fiscal da máquina de café instalada naquela Diretoria, bem como no impedimento legal do servidor indicado fica designado o 3º Sgt PM 131785-7 Diego Roberto Bueno da DF.

2.7. Designar o 2º Ten PM 108962-5 Celso Ricardo de Brito, do Centro Integrado de Apoio Patrimonial (CIAP) como Fiscal da máquina de café instalada naquele Centro, bem como no impedimento legal do servidor indicado fica designado o 2º Ten PM 100425-5 Roberto de Freitas Martins do CIAP.

3. Fixo as atribuições do Gestor dos contratos na seguinte conformidade:

3.1. após a designação formal, adquirir e manter consigo cópia dos contratos, Termo de Referencia e propostas, devendo tomar integral conhecimento do seu teor;

3.2. conhecer detalhadamente os serviços contratados que serão executados;

3.3. verificar permanentemente a qualidade dos serviços e se a sua prestação corresponde exatamente ao especificado nos contratos e nos Projetos Básicos;

3.4. assegurar a perfeita execução dos serviços estipulados nos contratos;

3.5. registrar eventuais ocorrências em formulário próprio – atestado de realização de serviços;

3.6. participar ao superior hierárquico, em tempo hábil para adoção de medidas pertinentes, as situações cujas decisões ou providências estejam além de sua competência, propondo as medidas cabíveis, quando for o caso;

3.7. notificar a contratada, sempre que necessário, para fazer cumprir as obrigações contratuais, encaminhando a respectiva cópia e eventual manifestação da Contratada à Seção de Finanças para fins de juntada no processo;

3.8. sugerir aplicação de penalidades às contratadas se houver descumprimento das obrigações contratuais;

3.9. propor a rescisão do (s) contrato (s), por inexecução total ou parcial dos serviços, objetos do contrato, elencando os motivos que justifiquem a medida para decisão da autoridade competente;

3.10. atestar o recebimento dos serviços prestados nas Notas Fiscais / Faturas, conferindo em quantidade e valor, remetendo-as imediatamente para a Seção de Finanças da UGE 180378 CIAF para processamento e pagamento;

3.11. Acumular a função de fiscal da máquina de café instalada no Centro Integrado de Apoio Financeiro (CIAF).

4. Destaco que a designação investe o Gestor da responsabilidade de fiscalizar a execução dos contratos, fazendo cumprir o estabelecido pela legislação vigente, a especificação técnica do edital e as obrigações contratuais, inclusive as cláusulas de medição e pagamento rigorosamente descritas no instrumento contratual. (CIAF-086/610/21)

COMANDO DE POLICIAMENTO DA CAPITAL

CORONEL PM JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 2 - CAPITAL

Despacho do Dirigente, de 4-5-2021

Rescisão Unilateral de Contrato.

1. Trata-se de Ato Decisório deste Dirigente de Rescisão Unilateral de Contrato celebrado entre o Comando de Policiamento de Área Metropolitana Dois (Contratante) e a empresa Tadashi Comercial e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob n. 05.841.193/0001-27, para o fornecimento de peças para manutenção preventiva de viaturas para atender o CPA/M-2 e Unidades subordinadas, com entrega parcelada, conforme contrato CPAM2-003/041/21.

Dos Fatos:

2. Ao analisar os autos do processo 2021186005, verifica-se que a empresa, foi contratada pela UGE 180.186 – CPA/M-2, por intermédio do pregão eletrônico PR-186/0001/21, cujo Edital possui cláusula específica, conforme item 2.2.2, que veda a participação no certame de pessoas físicas ou jurídicas que tenham sido declaradas inidôneas pela Administração Pública federal, estadual ou municipal, nos termos do artigo 87, inciso IV, da Lei Federal 8.666/1993.

3. No transcurso do certame, a empresa apresentou as certidões e foi habilitada, tendo sido convocada para assinar o contrato para entrega dos materiais referentes aos lotes para os quais foi declarada vencedora.

4. A contratada assinou o contrato, no qual está previsto, em sua cláusula terceira, inciso IV, que a mesma tem a obrigação de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas.

5. Insta consignar que, durante as fases do certame e assinatura do contrato, foram verificadas as certidões da empresa e sua situação cadastral, não sendo identificado nenhum impedimento.

6. Após a assinatura do contrato e a homologação do certame pelo Dirigente, em 24-03-2021, foi realizada nova consulta, em 26-03-2021, das certidões da empresa para fins de empenhamento da despesa, momento este em que foi constatado que a mesma foi declarada inidônea pela Administração estadual.

7. Diante do exposto, a Contratada foi devidamente notificada, em 01-04-2021, para apresentar justificativas acerca do ocorrido, porém até o presente momento não apresentou qualquer resposta.

8. Em face do descumprimento de cláusula contratual, não manter as condições de habilitação e ser declarada como inidônea para contratar com a Administração, é obrigatória, por parte deste Dirigente, a análise quanto à necessidade de rescisão do contrato.

9. Insta consignar que a empresa, ao participar do certame para entrega do bem, tem a obrigação de cumprir com as cláusulas nos moldes previstos, pois “ao celebrar um contrato administrativo, o particular possui apenas a opção de aceitar ou não as cláusulas contratuais que foram unilateralmente fixadas pela Administração Pública contratante” e “Em um licitação, a minuta do futuro contrato integra o seu edital, de modo a permitir que as licitantes já tomem conhecimento acerca das cláusulas contratuais, antes de decidir participar e ofertar proposta no certame.”

10. Na mesma linha importa destacar que a Lei Federal 8.666/93 define em seu art. 66 que “O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial”.

11. Acerca do tema, o Doutrinador Justin Marçal Filho destaca que:

“Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso do particular, isso significa cumprir o disposto na Lei, no ato convocatório e no contrato. O Particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito” .

Da Defesa:

12. Mesmo sendo Notificada para apresentar suas alegações de defesa, nos termos do art. 78 da Lei Federal 8.666/93 c.c. o Parecer CJ/PM 2/2018, a Contratada permaneceu inerte e não as apresentou, motivo pelo qual cabe a este Dirigente analisar e decidir de acordo com as provas juntadas ao processo.

Das Contra Argumentações da Administração e do Direito: 13. Ao realizar a análise do contido nos autos é possível verificar que não há nenhuma justificativa para a conduta apurada, bem como a defesa não apresentou quaisquer fatos novos em relação à sua declaração como empresa inidônea, motivo pelo qual persiste o fato impeditivo de contratar com a Administração, devendo esta seguir na intenção Unilateral de Rescisão Contratual.

14. saliento que, no contrato firmado com a Administração Pública, o que realmente importa é a realização fiel das cláusulas avençadas, conforme o art. 66 da Lei 8.666/93, que assim define: “Art. 66 - O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta lei, respondendo cada uma pelas consequências de sua inexecução total ou parcial.”;

14.1. na mesma linha, ensina Marçal Justen Filho, em sua obra Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 14ª edição, página 813:

“Cada parte tem o dever de executar fielmente as prestações que lhe incumbem. No caso do particular, isso significa cumprir o disposto na Lei, no ato convocatório e no contrato. O Particular é contratado para executar uma prestação identificada de modo previsto e definido. Tem o dever de executar essa prestação de modo perfeito”.

14.2. ao não realizar o cumprimento das cláusulas contratuais é necessária a análise do contido no art. 77 da Lei Federal 8.666/93 que assim define “Art. 77. A inexecução total ou parcial do contrato enseja sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento.”;

14.3. isto posto, nos termos do inciso I do art. 78 c.c. inciso I do art. 79, da Lei Federal 8.666/93, a rescisão do contrato foi motivada respectivamente pelo:

14.3.1. não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos;

14.3.2. insta consignar o art. 79, inciso I, da Lei Federal define que a rescisão do contrato poderá ser determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos acima dispostos.

Da Conclusão

15. Diante das provas constantes dos autos, ficou evidenciado que a empresa Tadashi Comercial e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob 05.841.193/0001-27, apesar de assumir a responsabilidade pela entrega dos materiais conforme contrato assinado, não poderá fazê-lo, pois a declaração de inidoneidade impede a Administração de prosseguir com a emissão da respectiva Nota de Empenho, motivo pelo qual se faz necessária a resolução de forma definitiva do pacto celebrado;

15.1. destarte, a Administração Pública não pode ficar à mercê da insegurança de ocorrência de eventos danosos, pois, tais fatos, comprometem o desenvolvimento das atividades administrativas internas, especialmente no que concerne ao cumprimento de suas missões constitucionais, pois a viatura é parte integrante do processo de atendimento de emergência e patrulhamento preventivo;

15.2. portanto, não pode, neste caso, prevalecer o interesse particular na manutenção do contrato em detrimento do interesse público, pois, não há na legislação vigente nenhuma cláusula de exceção a ser aplicada no caso em questão;

15.3. pelo exposto, com o objetivo de não incorrer na malversação do dinheiro público, dispêndio de pessoal e tempo, diante de um contrato que não pode ser executado por motivo de impedimento legal, a decisão que mais se adequada ao caso é a rescisão contratual, com base no inciso I do Art. 78 e no inciso I do Art. 79, todos da Lei Federal 8.666/93, norteada pelo Parecer Referencial CJ/PM 2/2018, prorrogado por meio da Cota CJ/PM 49/2020.

16. Isto posto, determino:

16.1. a publicação, em Diário Oficial do Estado, da presente Decisão;

16.2. a ciência da Decisão à empresa Tadashi Comercial e Serviços Eireli, inscrita no CNPJ sob n. 05.841.193/0001-27 (Contratada), com cópia da publicação, facultando-lhe a interposição de recurso.

17. Ao encarregado dos feitos providenciar. (CPAM2-070/041/21)

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 7 - SOROCABA

50º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Itu

Comunicado

Ata de Análise, Julgamento e Classificação das Propostas da Oferta de Compra 180156000012021OC00117, efetuado no dia 29-04-2021, os procedimentos relativos ao Convite Eletrônico em epígrafe. Classificação final das propostas:

Item 1:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

41013125000133 Rafaela de Souza Gouveia Cunha Ltda 118,0000 EPP 1º 62440326000197 Comercial Eletrica São Paulo Ltda - EPP 118,6900 EPP 2º 11035397000173 Roberto Merino Rodrigues dos Santos - ME 169,8500 ME 3º 27488959000174 Ultra Indaia Com. Distr. Eireli ME 177,7000 ME 4º

Item 2:

CNPJ/CPF Licitante Proposta Enq. Classificação

41013125000133 Rafaela de Souza Gouveia Cunha Ltda 118,0000 EPP 1º 62440326000197 Comercial Eletrica São Paulo Ltda - EPP 118,6900 EPP 2º 11035397000173 Roberto Merino Rodrigues dos Santos - ME 169,2500 ME 3º 27488959000174 Ultra Indaia Com. Distr. Eireli ME 177,7000 ME 4º

Item 3: Item Fracassado.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO

INTERIOR 8 - PRESIDENTE PRUDENTE

Extrato de Contrato

Objeto: aquisição de ventiladores para o Centro de Operações da Polícia Militar (Copom) do CPI-8.

Contratada: A2G Comercial Ltda - EPP

Inscrita no CNPJ 03.788.306/0001-42

Contratante: PMESP – Comando de Policiamento do Interior-8

Dispensa de Licitação Nº DL-352/0036/21

Fundamento: Lei Federal 8.666/93.

Processo 2021352169 Contrato 2021CT00445 Empenho 2021NE00997 - Assinatura: 30-04-2021

Valor Total do Contrato: R$ 2.526,00

Ptres 180402 Programa de Trabalho 06122181949920000 Fonte 043001060 - Natureza de Despesa 44905234.

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

Comando de Bombeiros Metropolitano

Comunicado

O Comandante do Corpo de Bombeiros Metropolitano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamentado no Artigo 6º do Decreto Estadual 63.911/18 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo) e no Capítulo V, Seção IV da Portaria CCB-004/810/19, pública a cassação do CLCB de 386988, expedido em 22-08-2018, válido até 22-08-2021, referente a edificação situada na Avenida Cândido Portinari, 684,686 e 690, Jaguara, São Paulo, SP, conforme protocolo de fiscalização 021797-C/2021, sendo constatada a seguinte irregularidade:

a) Edificação utilizada para finalidade diversa da declarada em Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Diante do exposto está cassado o CLCB 386988 válido até 22 de agosto e 2021.

Comunicado

O Comandante do Corpo de Bombeiros Metropolitano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamentado no Artigo 6º do Decreto Estadual 63.911/18 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo) e no Capítulo V, Seção IV da Portaria CCB-004/810/19, pública a cassação do CLCB de 386988, expedido em 22-08-2018, válido até 22-08-2021, referente a edificação situada na Avenida Cândido Portinari, 684,686 e 690, Jaguara, São Paulo, SP, conforme protocolo de fiscalização 021797-C/2021, sendo constatada a seguinte irregularidade:

a) Edificação utilizada para finalidade diversa da declarada em Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB).

Diante do exposto está cassado o CLCB 386988 válido até 22 de agosto e 2021.

Comunicado

O Comandante do Corpo de Bombeiros Metropolitano da Polícia Militar do Estado de São Paulo, fundamentado no Artigo 6º do Decreto Estadual 63.911/18 (Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco no Estado de São Paulo) e no Capítulo V, Seção IV da Portaria CCB-004/810/19, pública a cassação do CLCB de 676512, expedido em 26-01-2021, válido até 26-01-2024, referente a edificação situada no Acesso das Hortências, 123, Centro Comercial, Barueri, SP, conforme protocolo de fiscalização 027485-C/2021, sendo constatada a seguinte irregularidade:

a) Edificação com quatro pavimentos regularizada através de Projeto Técnico Simplificado (PTS).

Diante do exposto está cassado o CLCB 676512 válido até 26-01-2024.

COMANDO DE AVIAÇÃO DA POLÍCIA MILITAR

JOÃO NEGRÃO

Despacho do Dirigente, de 4-5-2021

Número de Referência: CAvPM-033/420/2021.

Interessado: Centro de Material Bélico

Assunto: Adesão Ata de Registro de Preços - Publicidade Legal de Licitações.

Do Dirigente da UGE 180173 (CAvPM)

Ao Chefe da Divisão de Finanças e Logística.

Referência:

1) Ata de Registro de Preços CAvPM

180173000012021OC00004.ARP00001;

2) Ofício CMB.

1. Considerando que:

1.1. o Sistema de Registro de Preços visa proporcionar à Administração Pública, diversas vantagens dentre as quais podemos destacar: redução do número de licitações durante o exercício orçamentário e financeiro, agilidade e otimização nas contratações públicas, aquisição dos itens registrados somente se houver a necessidade, afastamento da possibilidade de fracionamento de despesas e possibilidade de participação de outros órgãos e entidades;

1.2. o Centro de Material Bélico, solicitou através de consulta formal, por meio do documento em referência, a este órgão gerenciador, a possibilidade de adesão à Ata de Registro de Preços 180173000012021OC00004.ARP00001;

1.3. tal solicitação está pautada no ganho de eficiência, bem como na viabilidade e economicidade para a administração pública estadual nos termos do § 2, art. 22 do Decreto 63.722 de 21-09-2018.

1.4. o quantitativo apresentado pelo CMB, não irá ultrapassar o limite estabelecido no § 6º, art. 22 do Decreto 63.722 de 21-09-2018.

2. Diante do acima exposto e, com base nas competências a mim delegadas através do inciso IX, art. 5º do mesmo instrumento legal, autorizo ao Centro de Material Bélico a realizar a adesão à Ata de Registro de Preços referenciada.

3. Cumpre-me salientar sobre a necessidade de atenção ao que preconiza o Decreto em tela, em especial aos § 4, 5 e 8 do art. 22 do citado diploma legal.

4. À Divisão de Finanças e Logística deverá:

4.1. providenciar Ofício de encaminhamento de cópia deste documento, bem como os necessários para abertura do processo pelo CMB;

4.2. dar ciência ao Gestor sobre a presente autorização para o devido controle dos quantitativos utilizados por adesão;

4.3. providenciar junto ao sistema e-GRP, as devidas autorizações para que a unidade em tela possa realizar as contratações pelo referido sistema, conforme preconiza o Decreto 62.329, de 20-12-2016;

4.3. publicar o presente despacho em Diário Oficial do Estado.

Despacho do Dirigente, de 4-5-2021

Número de Referência: CAvPM-040/420/2021

Interessado: CavPM

Assunto: Nomeação Gestor e Fiscal - ARP Publicidade Legal de Licitação.

1. Com fundamento no que dispõe o artigo 58, inciso III, combinado com o artigo 67 e seus parágrafos, todos da Lei Federal 8.666/93, com suas alterações, designo para acompa