Página 13 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
mês passado
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Seção VII

Das Autorizações

Art. 19. O Ministério das Comunicações consignará um canal de radiofrequência para execução do serviço em tecnologia digital às Entidades Qualificadas que ainda não possuem tal consignação.

§ 1º É requisito para a consignação mencionada no caput a situação regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

§ 2º Será consignado um canal de radiofrequência em caráter primário nas hipóteses em que a Entidade Qualificada para consignação do canal digital seja uma EDA operando em caráter primário, uma EDA concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canal de retransmissão operando em caráter secundário ou uma ECP.

§ 3º Caso não haja canal reservado no Plano Básico de Distribuição de Canais de Televisão Digital - PBTVD da Anatel para a consignação dos canais de que trata o § 2º, a Agência deverá realizar os estudos de viabilidade para a inclusão dos respectivos canais no PBTVD.

§ 4º Caso a EDA qualificada opere em caráter secundário e em tecnologia analógica na localidade, e não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações procederá com a consignação de canal digital em caráter secundário.

§ 5º Na hipótese do § 4º, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a consignação do canal digital em caráter secundário:

I - canal do PBTVD incluído pela Anatel para a adaptação da autorização para execução de RTV de caráter secundário para primário;

II - outro canal na faixa de UHF a ser definido pelo Ministério das Comunicações; e

III - o mesmo canal já utilizado pela entidade para a transmissão analógica.

Art. 20. Emitido o ato de consignação do canal digital das Entidades Qualificadas, a Anatel emitirá, de ofício, boleto para pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência, cujo valor será quitado pela EAD em favor das Entidades Qualificadas.

Parágrafo único. A EAD poderá solicitar em favor das Entidades Qualificadasa emissão do boleto para pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência para as estações em que seja responsável pelo respectivo licenciamento, nos termos do art. 14.

CAPÍTULO III

DOS MUNICÍPIOS COM SINAL SIMULTÂNEO DE TELEVISÃO ANALÓGICA E DIGITAL Seção I

Das Manifestações de Interesse, Consignações e Autorizações em Tecnologia Digital Art. 21. As entidades outorgadas que não possuem consignação do canal digital nos municípios com sinal simultâneo de televisão analógica e digital terão até 31 de dezembro de 2022 para manifestar interesse na continuidade do serviço em tecnologia digital, com exceção das entidades que já se manifestaram nos termos da Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015.

§ 1º Na hipótese em que mais de uma entidade manifeste interesse para o mesmo canal nos termos do caput, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a seleção da entidade que receberá a consignação do canal digital:

I - a entidade que já tenha sido habilitada a continuar a prestação do serviço de RTV em tecnologia digital, nos termos da Portaria MC nº 4.287, de 2015;

II - a EDA;

III - a ECP; e

IV - a concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens que retransmita a mesma programação básica da ECP.

§ 2º A manifestação de interesse de que trata o caput será caracterizada como requerimento de consignação de canal digital.

Art. 22. O Ministério das Comunicações consignará um canal de radiofrequência para execução do serviço em tecnologia digital às entidades habilitadas que ainda não possuem tal consignação.

§ 1º É requisito para a consignação mencionada no caput a situação regular da entidade quanto ao recolhimento de receitas do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

§ 2º Será consignado um canal de radiofrequência em caráter primário nas hipóteses em que a entidade habilitada seja uma EDA operando em caráter primário, uma EDA concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens com canal de retransmissão operando em caráter secundário ou uma ECP.

§ 3º Caso não haja canal reservado no PBTVD da Anatel para a consignação dos canais de que trata o § 2º, a Agência deverá realizar os estudos de viabilidade para a inclusão dos respectivos canais no Plano.

§ 4º Caso a EDA qualificada opere em caráter secundário e em tecnologia analógica na localidade, e não seja concessionária do serviço de radiodifusão de sons e imagens, o Ministério das Comunicações procederá com a consignação de canal digital em caráter secundário.

§ 5º Na hipótese do § 4º, considerar-se-á a seguinte ordem de preferência para a consignação do canal digital em caráter secundário:

I - canal do PBTVD incluído pela Anatel para a adaptação da autorização para execução de RTV de caráter secundário para primário;

II - outro canal na faixa de UHF a ser definido pelo Ministério das Comunicações; e

III - o mesmo canal já utilizado pela entidade para a transmissão analógica.

Art. 23. Emitido o ato de consignação do canal digital, a entidade deverá realizar o pagamento do valor correspondente ao uso de radiofrequência, conforme estabelecido pela Anatel.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 24. A Secretaria de Radiodifusão do Ministério das Comunicações estabelecerá um Grupo de Trabalho para execução das atividades inerentes ao Programa Digitaliza Brasil.

Art. 25. As entidades que operem apenas em tecnologia analógica, e que ainda não possuam a licença para funcionamento da estação na referida tecnologia, poderão realizar o licenciamento da estação apenas na tecnologia digital, nos prazos estabelecidos pelo Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006.

Parágrafo único. Para a emissão da licença para funcionamento na hipótese do caput, deverão ser recolhidos, junto à Anatel, o valor da Taxa de Fiscalização da Instalação - TFI e os valores retroativos da Taxa de Fiscalização e Funcionamento - TFF, contados da data estabelecida no art. do Decreto nº 10.405, de 25 de junho de 2020, para licenciamento da estação em tecnologia analógica até a data da emissão da licença para funcionamento da estação em tecnologia digital.

Art. 26. O estudo de viabilidade para inclusão de canais no âmbito do Programa Digitaliza Brasil deverá observar as seguintes premissas, considerando as disposições dos regulamentos técnicos da Anatel:

I - a menor classe de operação existente, para os casos de novas autorizações para execução do serviço de retransmissão de televisão nos Municípios; e

II - a classe de operação correspondente àquela já utilizada no Município, para os casos de emissoras já autorizadas a executar o serviço de retransmissão de televisão em tecnologia analógica.

Parágrafo único. Na hipótese de inviabilidade para atendimento das premissas descritas no caput, a Anatel poderá utilizar outra classe que melhor atenda ao caso em questão.

Art. 27. A Portaria MC nº 141, de 22 de julho de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 28...................................................................................................................

................................................................................................................................ § 6º Os procedimentos especificados no § 5º, inclusive no que tange à obtenção e análise da documentação, serão realizados pelo Ministério das Comunicações após a inclusão do canal no PBTVD pela Anatel, nos termos do art. 29. (NR)"

"ANEXO II

...................................................................................................................................

...................................................................................................................................

Observações:

III - para as Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno (Estados, Distrito Federal e Municípios), também serão aceitos os seguintes documentos em substituição aos previstos no D2 e D3 da tabela acima:

a) Cópia da publicação da Lei vigente na qual esteja prevista a disponibilidade de recursos financeiros destinados ao empreendimento discriminando o valor ou o percentual a ser aplicado na instalação e manutenção do sistema solicitado.

b) Comprovante de representação legal em caso de requerimento ou declarações assinados por procurador com poderes específicos para a instrução do procedimento de outorga cumulativa com a prova da sua condição de brasileiro nato ou naturalizado há mais de dez anos." (NR)

Art. 28. A Portaria MC nº 4.287, de 21 de setembro de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 22. ..................................................................................................................

................................................................................................................................... Parágrafo único. Poderão ser admitidas solicitações que visem alterar a geradora cedente da programação, no prazo definido no caput, quando o canal digital, definido como par do canal analógico utilizado pela EDA, for canal de reuso ou de rede da entidade a ser definida como a nova ECP." (NR)

Art. 29. A Portaria MC nº 1.459, de 23 de novembro e 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º .........................................................................................................................

.................................................................................................................................

V - a data de vencimento da licença para os serviços de radiodifusão.

.............................................................................................................................

§ 7º A licença para funcionamento da estação para os serviços de radiodifusão expira automaticamente com o vencimento do prazo da outorga, sendo necessária a obtenção de novo licenciamento.

§ 8º As entidades interessadas na renovação de outorga deverão solicitar a emissão de nova licença de funcionamento da estação no prazo de até noventa dias após o seu vencimento.

§ 9º A emissão de nova licença para funcionamento da estação, decorrente do vencimento da outorga, é requisito obrigatório para a conclusão do processo de renovação de outorga, podendo este ser sobrestado quando verificada a ausência do licenciamento.

§ 10 A regularidade técnica, para fins de renovação de outorga, conforme art. 67, parágrafo único, da Lei nº 4.117, de 1962, será comprovada por meio de emissão da nova licença para funcionamento da estação." (NR)

Art. 30. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FÁBIO FARIA

ANEXO I

LISTA DE MUNICÍPIOS ELEGÍVEIS AO PROGRAMA DIGITALIZA BRASIL


. UF 

Município 

UF 

Município 

UF 

Município 

. AC 

Acrelândia 

MG 

Cruzília 

PB 

Uiraúna 

. AC 

Assis Brasil 

MG 

Curral de Dentro 

PB 

Vista Serrana 

. AC 

Brasiléia 

MG 

Datas 

PE 

Afrânio 

. AC 

Capixaba 

MG 

Delfim Moreira 

PE 

Agrestina 

. AC 

Manoel Urbano 

MG 

Delfinópolis 

PE 

Água Preta 

. AC 

Marechal Thaumaturgo 

MG 

Delta 

PE 

Águas Belas 

. AC 

Plácido de Castro 

MG 

Descoberto 

PE 

Alagoinha 

. AC 

Porto Acre 

MG 

Desterro de Entre Rios 

PE 

Aliança 

. AC 

Porto Walter 

MG 

Desterro do Melo 

PE 

Altinho 

. AC 

Rodrigues Alves 

MG 

Diogo de Vasconcelos 

PE 

Amaraji 

. AC 

Xapuri 

MG 

Divinésia 

PE 

Angelim 

. AL 

Água Branca 

MG 

Divino 

PE 

Araripina 

. AL 

Anadia 

MG 

Divino Das Laranjeiras 

PE 

Barra de Guabiraba 

. AL 

Belém 

MG 

Divinolândia de Minas 

PE 

Barreiros 

. AL 

Branquinha 

MG 

Dom Joaquim 

PE 

Belém de Maria 

. AL 

Cacimbinhas 

MG 

Dom Viçoso 

PE 

Belém de São Francisco 

. AL 

Cajueiro 

MG 

Dona Eusébia 

PE 

Betânia 

. AL 

Campestre 

MG 

Dores de Guanhães 

PE 

Bodocó 

. AL 

Campo Alegre 

MG 

Dores do Indaiá 

PE 

Bom Conselho 

. AL 

Campo Grande 

MG 

Dores do Turvo 

PE 

Bonito 

. AL 

Canapi 

MG 

Doresópolis 

PE 

Brejão 

. AL 

Capela 

MG 

Douradoquara 

PE 

Brejinho 

. AL 

Carneiros 

MG 

Elói Mendes 

PE 

Brejo da Madre de Deus 

. AL 

Craíbas 

MG 

Engenheiro Caldas 

PE 

Buíque 

. AL 

Dois Riachos 

MG 

Engenheiro Navarro 

PE 

Cabrobó 

. AL 

Feira Grande 

MG 

Entre Rios de Minas 

PE 

Cachoeirinha