Página 77 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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Art. 10. A empresa, sindicato ou EFPC efetuará o pagamento dos seus partícipes ou assistidos com base nas informações disponibilizadas pelo INSS, descontando-se apenas o montante referente ao Imposto de Renda devido.

§ 1º Nos casos em que a empresa, sindicato ou EFPC realize a antecipação do benefício previdenciário ao seu partícipe ou assistido, o pagamento deverá ser efetivado até o último dia útil do mês anterior à competência do reembolso.

§ 2º Eventuais acertos decorrentes da antecipação deverão ser ser realizados até o dia 20 (vinte) ou no primeiro dia útil subsequente na competência do reembolso.

§ 3º Nos casos em que a empresa, sindicato ou EFPC não realize a antecipação do benefício previdenciário ao seu partícipe ou assistido, o pagamento deverá ser efetivado até o dia 20 (vinte) do mês do recebimento do reembolso ou no primeiro dia útil subsequente.

§ 4º O INSS efetuará:

I - o reembolso da empresa, sindicato ou EFPC pelas importâncias despendidas, em cada mês, com o pagamento dos benefícios previdenciários, em prazo não superior ao 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da competência de processamento do benefício; e

II - a glosa dos valores eventualmente repassados à empresa, sindicato ou EFPC após o óbito do segurado.

§ 5º Valores creditados indevidamente à empresa, sindicato ou EFPC serão glosados na competência seguinte ao acerto no sistema, em parcela única.

§ 6º Nas hipóteses de cessação, suspensão, cancelamento ou redução de valores de benefícios com datas retroativas por ato próprio do INSS ou em virtude de decisão judicial e havendo a efetiva comprovação do repasse dos valores ao segurado pela contratada, os procedimentos de cobrança obedecerão aos §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 154 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 11. A empresa, sindicato ou EFPC prestará contas dos pagamentos realizados aos seus respectivos partícipes ou assistidos mensalmente, em formato previamente definido pelo INSS, até o último dia útil do mês do recebimento do reembolso pelo INSS.

Parágrafo único. Ao final da execução do contrato, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término de sua vigência, da resilição ou da rescisão, a contratada deverá apresentar relatório de prestação de contas final.

Art. 12. O instrumento contratual será celebrado pela Diretoria de Gestão de Pessoas e Administração e operacionalizado pelas Gerências-Executivas responsáveis pelas Agências da Previdência Social mantenedoras dos benefícios contidos no âmbito do contrato.

Art. 13. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses, podendo, em caráter excepcional, devidamente justificado, e mediante autorização da autoridade superior, ser prorrogado por até 12 (doze) meses.

Art. 14. O contrato poderá ser resilido a qualquer tempo, mediante denúncia expressa de uma das partes contratantes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, ficando os partícipes responsáveis pelas obrigações e beneficiando-se das vantagens somente em relação ao tempo em que participaram da relação contratual.

Art. 15. A inobservância das obrigações constantes nesta Instrução Normativa -IN, em especial as previstas nos arts. 6º e 7º, dos demais atos normativos do INSS, da legislação vigente e/ou dos dispositivos contratuais, ensejará a suspensão imediata da possibilidade de inclusão de novos benefícios previdenciários no âmbito do contrato, bem como a abertura de processo de apuração de irregularidades em face da empresa, sindicato ou EFPC, com observância do devido processo legal, respeitados o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar na rescisão unilateral do instrumento contratual pelo INSS.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 16. Os Acordos de Cooperação Técnica com encargo de pagamento de benefícios previdenciários deverão ser encerrados no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da publicação desta IN.

Art. 17. Esta IN entra em vigor na data de sua publicação.

LEONARDO JOSÉ ROLIM GUIMARÃES

ANEXO I

INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 115, DE 3 DE MAIO DE 2021

(MINUTA DE CONTRATO)

CONTRATO Nº __/2020

TERMO DE CONTRATO QUE CELEBRAM ENTRE SI O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E A (EMPRESA, SINDICATO OU ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR), VISANDO O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEVIDOS A SEUS BENEFICIÁRIOS - MODALIDADE DE DISPENSA DE LITICAÇÃO.

O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, Autarquia Federal, vinculado ao Ministério da Economia, criado na forma da autorização legislativa contida no art. 17 da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e reestruturado pelo Decreto nº 9.746, de 8 de abril de 2019, adiante designado CONTRATANTE, com sede no Setor de Autarquia Sul, Quadra 2, Bloco O, Brasília/DF, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, neste ato representado pelo seu [cargo], o Senhor ____________, CPF nº ___.___.___-__, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.746, de 2019, de um lado e, de outro, a (EMPRESA, SINDICATO OU ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR), [qualificação jurídica], adiante designada CONTRATADA, CNPJ nº __.___.___/____-__, com sede na _____________________________, neste ato representada pelo seu [cargo], o Senhor _____________________, CPF nº ___.___.___-__, com base nas atribuições prevista [citar ato que confere competência à autoridade signatária], celebram este CONTRATO, na modalidade de dispensa de licitação, visando o pagamento de benefícios previdenciários devidos a seus beneficiários, em conformidade com o art. 117-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, sendo regido pela Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, mediante as Cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

O objeto deste instrumento é a contratação de serviços de pagamento de benefícios administrados pelo CONTRATANTE, a serem pagos por intermédio da (nome da empresa, sindicato e Entidade Fechada de Previdência Complementar - EFPC) a seus beneficiários, em conformidade com o art. 117-A da Lei nº 8.213, de 1991.

§ 1º O objeto da presente relação contratual está restrito ao pagamento dos benefícios previdenciários de caráter permanente dos assistidos e partícipes que recebem complementação pela (nome da empresa, sindicato ou EFPC), em conformidade com o parágrafo único do art. 311 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999.

§ 2º A (nome da empresa, sindicato ou EFPC) deverá observar durante toda a execução do CONTRATO a Instrução Normativa PRES/INSS nº ____, de de março de 2021, responsável por estabelecer critérios e procedimentos operacionais para a celebração de contratos com empresas, sindicatos e EFPC, os dispositivos e cláusulas constantes neste instrumento e, de forma supletiva, os demais atos normativos do CONTRATANTEea legislação vigente.

§ 3º Integram este CONTRATO o Formulário de Indicação de Instituição Financeira para operacionalizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos assistidos e partícipes que recebem complementação da (nome da empresa, sindicato ou EFPC) (Anexo I), o Formulário de Prestação de Contas Parcial do Contrato (Anexo II) eo Formulário de Prestação de Contas Final (Anexo III).

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

Este Contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO PREÇO

A CONTRATADA deve designar uma instituição bancária/financeira autorizada pelo CONTRATANTE à efetuar o pagamento de benefícios administrados pelo CONTRATANTE para operacionalizar o pagamento dos benefícios previdenciários dos seus assistidos e partícipes que recebem complementação.

§ 1º A CONTRATADA pagará ao CONTRATANTE o preço unitário mensal ofertado pela instituição financeira designada para operacionalizar o pagamento dos benefícios previdenciários, observando o lote que contemple a microrregião do benefício e a data de concessão para aferição de qual contrato será aplicado como parâmetro.

§ 2º Eventual alteração da instituição bancária/financeira designada pela CONTRATADA deverá ser comunicada ao CONTRATANTE com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias e somente será autorizada se a nova indicada estiver autorizada pelo CONTRATANTE à efetuar o pagamento de benefícios administrados pelo CONTRATANTE.

§ 3º Apenas as instituições financeiras que participaram de licitação e mantém contrato com o CONTRATANTE para o pagamento de benefícios podem ser designadas para operacionalizar este CONTRATO.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Este CONTRATO não importa em dispêndio financeiro por parte da Administração Pública.

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

O pagamento a ser efetuado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, pelo serviço de execução de pagamento dos benefícios previdenciários, ocorrerá até o 5º (quinto) dia útil do segundo mês subsequente à competência.

§ 1º A partir do mês seguinte ao da obtenção de cada novo pagamento de benefício, a CONTRATADA obrigar-se-á a remunerar o CONTRATANTE, mensalmente, de acordo com o valor unitário devidamente atualizado.

§ 2º O montante mensal a ser pago pela CONTRATADA corresponderá ao total de benefícios ativos vinculados ao CONTRATO multiplicado pelos seus respectivos valores unitários mensais, o qual será depositado na Conta Única do Tesouro Nacional.

§ 3º O atraso no cumprimento da obrigação de que trata esta Cláusula sujeitará a EFPC ao pagamento do valor devido atualizado financeiramente, desde a data prevista para o adimplemento da obrigação até a data do efetivo pagamento, tendo como base a taxa de juros moratórios de seis por cento ao ano, desde que o atraso não ocorra por culpa do CONTRATANTE, observando-se que EM = I x N x VP, onde:

I - EM = Encargos moratórios;

II - N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;

III - VP = Valor da parcela pertinente a ser paga;

IV - I = índice convencionado, assim apurado: I = (TX)/365 - I = (6/100)/365 - I = 0,00016438; e

V - TX = percentual de taxa anual = 6% (seis por cento).

CLÁUSULA SEXTA - DO REAJUSTE

Eventual reajuste ou revisão nos contratos firmados com instituições financeiras pagadoras de benefícios que alterem o preço unitário mensal ofertado inicialmente pela instituição bancária/financeira designada pela CONTRATADA para operacionalização do pagamento dos benefícios previdenciários dos seus assistidos e partícipes que recebem complementação tem aplicabilidade imediata neste CONTRATO.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA GARANTIA

Fica dispensada a prestação de garantia de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, tendo em vista a natureza do objeto contratado.

CLÁUSULA OITAVA - DO REGIME DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO

A CONTRATADA será a responsável pelo pagamento integral dos benefícios devidos a seus beneficiários.

§ 1º A CONTRATADA deverá manter os pagamentos dos benefícios por toda a vigência do contrato ou até a cessação do benefício, o que ocorrer primeiro, salvo se o beneficiário optar por outra forma de recebimento. Caso o beneficiário opte por receber a parcela do seu pagamento devida pelo CONTRATANTE na modalidade de crédito em conta de depósitos, a instituição indicada pagará mensalmente, pela obtenção da nova conta, o valor unitário registrado para a mesma, e, por consequência, a CONTRATADA deixará de pagar o respectivo valor.

§ 2º A CONTRATADA efetuará o pagamento dos seus partícipes ou assistidos com base nas informações disponibilizadas pelo CONTRATANTE, descontando-se apenas o montante referente ao Imposto de Renda devido.

§ 3º Nos casos em que a empresa, sindicato ou EFPC realize a antecipação do benefício previdenciário ao seu partícipe ou assistido, o pagamento deverá ser efetivado até o último dia útil do mês anterior à competência do reembolso.

§ 4º Eventuais acertos decorrentes da antecipação deverão ser ser realizados até o dia 20 (vinte) ou no primeiro dia útil subsequente na competência do reembolso.

§ 5º Nos casos em que a empresa, sindicato ou EFPC não realize a antecipação do benefício previdenciário ao seu partícipe ou assistido, o pagamento deverá ser efetivado até o dia 20 (vinte) do mês do recebimento do reembolso ou no primeiro dia útil subsequente.

§ 6º O CONTRATANTE efetuará o reembolso da CONTRATADA pelas importâncias despendidas, em cada mês, com o pagamento dos benefícios previdenciários, em prazo não superior ao 5º (quinto) dia útil do mês seguinte ao da competência de processamento do benefício.

§ 7º No caso de óbito do segurado, o CONTRATANTE efetuará a glosa retroativamente à data do evento.

§ 8º Valores indevidos creditados por intermédio do contrato serão glosados na competência seguinte ao acerto no sistema, em parcela única.

§ 9º Nas hipóteses de cessação, suspensão, cancelamento ou redução de valores de benefícios com datas retroativas por ato própria da Administração ou em virtude de decisão judicial e havendo a efetiva comprovação do repasse dos valores ao segurado pela CONTRATADA, os procedimentos de cobrança obedecerão aos §§ 2º, 3º e inciso II do § 4º do art. 154 do Decreto nº 3.048, de 1999.

§ 10. A CONTRATADA prestará contas dos pagamentos realizados aos seus respectivos partícipes ou assistidos mensalmente, até o último dia útil do mês do recebimento do reembolso pelo CONTRATANTE, utilizando o formulário constante no Anexo II deste Instrumento contratual.

§ 11. Ao final da execução do CONTRATO, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o término de sua vigência, da resilição ou da rescisão, a CONTRATADA deverá apresentar relatório de prestação de contas final, utilizando o formulário constante no Anexo III deste instrumento contratual.

§ 12. A operacionalização do contrato será realizada pelas Gerências-Executivas responsáveis pelas Agências da Previdência Social mantenedoras dos benefícios contidos no âmbito desta relação contratual.

CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE E DA CONTRATADA

São obrigações comuns dos partícipes a busca da eficiência, segurança e maior transparência na prestação dos serviços contratados.

§ 1º São obrigações da CONTRATADA:

I - manter durante a vigência do contrato a mesma qualificação exigida na celebração, principalmente quanto à regularidade trabalhista e fiscal perante a Fazenda Federal, Estadual, Municipal, Dívida Ativa da União, INSS e FGTS, encaminhando trimestralmente ao CONTRATANTE comprovante de regularidade no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI, no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF, no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS;

II - repassar na integralidade a parcela do benefício de responsabilidade do CONTRATANTE, exceto o montante relativo ao desconto de Imposto de Renda;

III - permanecer a EFPC com os benefícios atribuídos até:

a) a cessação dos benefícios;

b) o término da vigência contratual; ou

c) opção do beneficiário por outra forma de recebimento;

IV - não condicionar o pagamento da parcela do benefício de responsabilidade do CONTRATANTE ao cumprimento de obrigações não previstas neste CONTRATO;

V - realizar a prova de vida dos beneficiários, enviando a data dessa identificação nos prazos e formas estabelecidos pelo CONTRATANTE;

VI - efetuar a atualização de endereço dos beneficiários, sem a necessidade de guarda do comprovante, na forma e na periodicidade definida pelo CONTRATANTE;

VII - efetuar a guarda das informações relativas à atualização cadastral do beneficiário, aos pagamentos de benefícios e ao processo de prova de vida, em conformidade com a Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências;

VIII - emitir notificação nos exatos termos transmitidos pelo CONTRATANTE, de forma a confirmar a ciência da respectiva notificação pelo titular do beneficio, seu procurador ou representante legal, encaminhando a data da ciência ao CONTRAT A N T E ;