Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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ATO PRESI Nº 189, DE 29 DE ABRIL DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO o falecimento do Excelentíssimo Senhor DENNIS JORGE VIEIRA JENNINGS, Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaituba, ocorrido no dia 25 de abril de 2021;

CONSIDERANDO o disposto no artigo 33, inciso IX, da Lei nº 8.112/1990;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8ª nº 1969/2021, resolve:

I - DECLARAR a vacância do cargo de Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itaituba, originalmente criada pela Lei nº 8.432, de 11 de junho de 1992, ocupado pelo Excelentíssimo Senhor DENNIS JORGE VIEIRA JENNINGS;

II - Este Ato terá vigência a contar de 25 de abril de 2021, data do falecimento do Excelentíssimo Magistrado.

GRAZIELA LEITE COLARES

ATO Nº 190, DE 3 DE MAIO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e

CONSIDERANDO a autonomia administrativa outorgada aos Tribunais para organizarem suas unidades judiciárias e administrativas, a teor do disposto nos artigos 96, inciso I, alínea b, e 99 da Constituição Federal de 1988, bem como nos termos do que dispõe o art. 24 da Lei nº 11.416/2006;

CONSIDERANDO a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no Pedido de Providências nº 0004999-64.2016.2.00.0000, bem como a realização de reunião entre a Administração deste Tribunal e representantes da AMATRA VIII, em 14 de junho de 2018, na qual foram ajustados os termos da Portaria CONJUNTA PRESI/CR Nº 06/2018, a qual foi referendada pela Resolução TRT8 nº 35/2018;

CONSIDERANDO os termos da Portaria CR Nº 73/2021, que trata sobre as Sub-Regiões e as Varas do Trabalho que as compõem, bem como sobre a lotação referencial dos Juízes do Trabalho Substitutos;

CONSIDERANDO que a indicação do servidor OMAR PINTO DE ALBUQUERQUE para atuar como Assistente de Juiz do Trabalho Substituto está de acordo com o § 3º do art. 1º da Resolução TRT8 nº 35/2018;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo Administrativo Eletrônico TRT8 nº 1979/2021 e, ainda, o interesse do serviço, resolve:

I- Ratificar o servidor OMAR PINTO DE ALBUQUERQUE, Analista Judiciário, Área Administrativa, código SIGEP nº 1205, na função comissionada de Assistente de Juiz Substituto, FC-5, código nº 065, da 1ª Vara do Trabalho de Ananindeua, indicado pelo Excelentíssimo Senhor Murilo Izycki, Juiz do Trabalho Substituto;

II - Este Ato terá vigência a contar de 30 de abril de 2021.

GRAZIELA LEITE COLARES

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO

ATO Nº 49 SGP, DE 3 DE MAIO DE 2021

A VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11ª REGIÃO, no exercício da Presidência, Desembargadora do Trabalho SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando o requerimento de pensão post mortem (fls. 01/02), apresentado pela senhora ALMELY ALEXANDRE DA SILVA, companheira do servidor aposentado OVÍDIO RODRIGUES COELHO, falecido em 17/02/2021 e considerando o Parecer n. 133/2021, emitido pela Assessoria Jurídico-Administrativa - AJA (fls. 56/73), bem como os demais documentos constantes nos autos do processo administrativo MA-245/2021, , resolve:

Art. 1º Deferir, ad referendum do Tribunal Pleno, o pedido de pensão civil post mortem, à senhora ALMELY ALEXANDRE DA SILVA, companheira do servidor aposentado OVÍDIO RODRIGUES COELHO, falecido em 17/02/2021, nos termos dos arts. 215 e 217, III, da Lei n. 8.112/1990, com redação dada pela Lei n. 13.135/2015;

Art. O benefício será de 60% (sessenta por cento) do valor da aposentadoria do instituidor, equivalente a 50% da cota familiar + 10% por dependente (um dependente, a companheira), nos termos do caput do art. 23 da Emenda Constitucional no 103/2019 e § 4º, c/c art. 16, caput, I, da Lei Federal no 8.213/1991;

Art. O reajuste dar-se-á nos mesmos índices e datas aplicáveis aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, por força da Emenda Constitucional no 103/2019 e do art. 15, da Lei n.º 10.887/2004 (Parecer no 007/2020 da Assessoria Jurídico-Administrativa);

Art. A pensão será vitalícia, na forma estabelecida pelo § 4º do art. 23, da Emenda Constitucional no 103/2019 c/c a Portaria 424/2020 (MIC), pois a beneficiária conta com idade superior a 56 anos na data do óbito, bem como por atender ao disposto no art. 222, inc. VII, letra b, item 6, da Lei 8.112/1990 , no art. 77, § 2º, V, c, item 6 da Lei 8.213/1991;

Art. A concessão do benefício tem efeitos financeiros a contar de 17/02/2021, (data do óbito), uma vez o requerimento foi apresentado no prazo de até 90 dias após o falecimento do servidor, na forma do art. 74, I, da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019.

SOLANGE MARIA SANTIAGO MORAIS

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13ª REGIÃO

ATO Nº 22, DE 4 DE MAIO DE 2021

O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante no Processo 13845.00.23.2020.5.13.0000, resolve:

Rever o ATO TRT CGP n.º 175/2020, de 14 de dezembro de 2020, publicado no DOU de 15.12.2020, que concedeu aposentadoria voluntária por tempo de contribuição à servidora JACI NAZARÉ DOS SANTOS, matrícula n.º 245.121.733, ocupante do cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, Classe C, Padrão 13, do Quadro Permanente de Pessoal deste Regional, a fim de alterar o percentual da gratificação adicional por tempo de serviço - GATS para 14% (quatorze) por cento, com fundamento no art. 67 da Lei n.º 8.112/90, redação original, art. da Lei n.º 9.624/98, art. 15 da referida MP (2225-45/2001), com efeitos a contar de 03.04.2013, data da vigência do ato de concessão de aposentadoria (ATO TRT GP n.º 125/2013).

LEONARDO JOSÉ VIDERES TRAJANO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO

DIRETORIA-GERAL

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA

PORTARIAS CPV DE 3 DE MAIO DE 2021

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Nº 232 - Dispensar, a partir de 05 de maio de 2021, ANDYARA MARTINEZ GUINATO BENITES, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, em virtude de retorno ao órgão de origem.

Nº 233 - Designar, a partir da publicação desta portaria, GLAUCIA SANTANA DA SILVA, Técnica Judiciária, área Administrativa, do Quadro Permanente da Secretaria deste Tribunal, lotada na 3ª Vara do Trabalho de São José do Rio Preto, para exercer a função comissionada de Assistente FC-02.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

PORTARIAS CPV DE 4 DE MAIO DE 2021

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, resolve:

Nº 234 - Dispensar, a partir de 23 de abril de 2021, ISABELA LONGHI BELLI, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, removida para este Tribunal, da função comissionada de Secretária de Audiência FC-04, na Vara do Trabalho de Itapira, em virtude de retorno ao órgão de origem.

A COORDENADORA DE PROVIMENTO E VACÂNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, no uso da competência subdelegada pela Portaria SEGP nº 01/2019, e tendo em vista o que consta do Processo 23290/2020 PROAD, resolve:

Nº 235 - Dispensar, a partir de 03 de maio de 2021, CAMILLA DE SOUSA BRANDÃO FLEURY CURADO, Servidora Pública Federal, do Quadro Permanente da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, à disposição deste Tribunal, da função comissionada de Assistente FC-02, na 2ª Vara do Trabalho de São Carlos, em virtude de retorno ao órgão de origem.

CAROLINA MAGALHÃES SERNE CARNEVALLI

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO

PORTARIA Nº 605, DE 3 DE MAIO DE 2021

O DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta no Processo Administrativo nº 3885/2021, resolve:

Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia à senhora ROSA IOMARA E SILVA, viúva do servidor ELIFAS LEVI DA SILVA, falecido em 9 de abril de 2021, em valor correspondente a 100% (cem por cento) do benefício apurado, com fundamento no art. 10, § 1º, inciso II e § 4º; art. 11, caput e § 4º; art. 23, caput, § 2º e incisos I e II; art. 24, § 1º, inciso II e § 2º; art. 26, caput e § 1º, § 2º, II e § 7º, todos da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, combinado com o art. 40, §§ 8º e 18, da Constituição Federal; art. 16, inciso I e § 4º; art. 41-A (incluído pela Lei nº 11.430/2006); art. 74, inciso I (redação dada pela Lei nº 13.846/2019); art. 77, § 2º (redação dada pela Lei nº 13.846/2019), inciso V, letra c, item 6 (redação dada pela Lei nº 13.135/2015) da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e art. 15 da Lei nº 10.887, de 18 de julho de 2004.

Art. 2º Estabelecer que os efeitos financeiros da concessão da pensão vigorarão a partir de 9 de abril de 2021, data do falecimento do servidor ELIFAS LEVI DA SILVA.

Art. 3º Deferir isenção de imposto de renda à senhora ROSA IOMARA E SILVA, incidente sobre o valor da pensão, com fundamento no art. , incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004, c/c o disposto no art. 6º, incisos II e III e § 4º, inciso I, letra a, da Instrução Normativa SRF nº 1500, de 29 de outubro de 2014; e art. 35, inciso II, alíneas b e c, do Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018, a partir da concessão do benefício previdenciário.

Publique-se no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário Oficial da União.

DANIEL VIANA JÚNIOR

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO

PORTARIA Nº 125, DE 3 DE MAIO DE 2021

A DESEMBARGADORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA

21ª REGIÃO no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando as disposições contidas no artigo 25, inciso XV, do Regimento Interno, resolve:

Designar ADRIANA MACIEL DIAS DA FONSECA, matrícula 308.21.0342, para substituir GUSTAVO BORGES DA COSTA, Assessor de Desembargador (CJ-03), do Gabinete desta signatária, em suas ausências e impedimentos legais, com efeitos a contar da publicação da presente Portaria.

MARIA DO PERPETUO SOCORRO WANDERLEY DE CASTRO

RETIFICAÇÃO

No extrato da PORTARIA Nº 126, publicado na Seção 2 do DOU, EDIÇÃO 82, de 04/05/2021, pág. 51, onde se lê: "PORTARIA Nº 126, DE 3 DE MAIO DE 2021", leia-se "PORTARIA Nº 124, DE 3 DE MAIO DE 2021".

SERVIÇO NOTARIAL E DE REGISTRO

3º OFÍCIO DE NOTAS, REGISTRO CIVIL E PROTESTO DE TÍTULOS

ATO DE DESIGNAÇÃO Nº 1, DE 22 DE ABRIL 2021

ELÍZIO MARTINS DA COSTA, Titular do 3º Ofício de Notas, Registro Civil e Protesto de Títulos do Distrito Federal, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 1º do art. 20 da Lei nº 8.935, de 18/11/94, resolve:

designar, ESCREVENTE, a partir de 1º de maio de 2021, o auxiliar Caio Ventura Máximo, portador do RG nº 2985769 SSP/DF e do CPF nº 041.220.331-60, autorizando-o a praticar todos os atos do Registro Civil das Pessoas Naturais, lavrar procurações, assinar certidões e traslados e autenticar as respectivas cópias de documentos a serem arquivadas.

ELÍZIO MARTINS DA COSTA

Tabelião

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PORTARIA Nº 101, DE 30 DE ABRIL DE 2021

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:

Nomear a candidata VALQUÍRIA WILL MUSSATO, aprovada em concurso público homologado por este Tribunal no ano de 2017, nos termos do art. 9º, inciso I e art. 10, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 para exercer, em caráter efetivo, o cargo da carreira judiciária de TÉCNICA JUDICIÁRIA, Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe A, Padrão 1, do quadro permanente de pessoal deste Tribunal, até então ocupado pelo servidor GABRIEL DE CASTRO LIMA, que tomou posse em outro cargo inacumulável, nos termos do artigo 33, inciso VIII da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com efeitos a contar de 22.1.2021, cargo criado pela Lei n. 8.431, de 09 de junho de 1992, e pela expressa desistência dos candidatos JOSÉ AIRTON BEZERRA LIMA JUNIOR; LUIS FELIPE DE ALMEIDA BASTOS e NAIANE SANTOS PEREIRA.

Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR