Página 299 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Maio de 2021

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R E S O L V E:

Art. 1º DEFERIR o pedido de Isenção de Imposto de Renda solicitado pelo segurado Roberto Vieira Martins , matrícula n. 16550, na forma do requerimento registrado sob nº 053/2021, com fundamento no Decreto Federal n. 9.580, de 22 de novembro de 2018 c/c o art. , inciso XXI da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pela Lei 8.541 de 23 de novembro de 1992, conforme decisão proferida no Processo Administrativo nº 2021.7.500001PA . Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Três lagoas/MS, 4 de maio de 2021.

Dirceu Garcia de Oliveira Junior

Diretor Presidente

Três Lagoas Previdência

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

PORTARIA Nº 1403/SEMAD/ARH/2021 30 DE ABRIL DE 2021.

GILMAR ARAUJO TABONE, Secretário Municipal de Administração da Prefeitura Municipal de Três Lagoas/MS, no uso da Competência que lhe confere o Decreto nº 1/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Fica concedido a Licença por doença em pessoa da família com ônus, prevista no art. 71, inciso V da Lei nº 1.609/2000, ao Servidor Público Municipal Ailton dos Santos Gomes , matrícula 17023, do cargo de Professor, lotado na E.M Joaquim Marques de Souza, no período de 28/04/2021 a 27/05/2021.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 28 de abril de 2021 , revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se, Divulgue-se.

Paço Municipal de Três Lagoas, aos 30 de fevereiro de 2021.

GILMAR ARAUJO TABONE

Secretário Municipal de Administração

Matéria enviada por Flávia Priscilla Ferreira da Silva Areias

Câmara Municipal de Três Lagoas

RESOLUÇÃO Nº 03 DE 03 DE MAIO DE 2021

DISPÕE E CONSTITUI COMISSÃO DE INVESTIGAÇÃO (C.I) E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. FAÇO SABER QUE A CÃMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS-MS, APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE SEU PRESIDENTE PROMULGO A SEGUINTE RESOLUÇÃO:

A Mesa Diretora, por meio desta Resolução, com fulcro no artigo 31, IV c/c 110, § 2º, IV Regimento Interno desta Casa em simetria aos art. 58, § 1º, da CF/88; art. 64, § 3º, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 22, § 1º e § 3º, da LOM; e demais dispositivos legais pertinentes à matéria, e

CONSIDERANDO o art. 31 da Resolução 02/2004, em especial o § 1º que determina que a Comissão de Investigação (C.I) será instaurada para cumprir o poder/dever de investigar do Poder Legislativo.

CONSIDERANDO que todas as lideranças fazem parte da composição da referida C.I, cf. § 2º do art. 31 da Res. 02/2004.

CONSIDERANDO : que o número de membros indicados foi coincidente com o numero de vagas exigido para sua composição, que é de 03 (três) membros titulares;

RESOLVE:

Art. 1º - Constituir Comissão de Investigação (C.I- Comissão Temporária), com finalidade estrita para apurar a missiva apontada no procedimento administrativo originário do MP sob n. 01.2021.00002729-0 , ou seja, “Apurar denúncia de que a vereadora de Três Lagoas Sayuri Baez teria cometido abuso de autoridade ao adentrar na UPA da cidade e filmar os pacientes que lá se encontravam.”

Art. 2º- A presente Comissão de Investigação será formada por 03 (três) membros titulares, e terá o prazo de 90 (noventa) dias, prorrogáveis por iguais períodos, para conclusão dos trabalhos.

Art. 3º - NOMEAR, nos termos do art. 31, § 2º do Regimento Interno desta Casa de Leis para compor a comissão, os seguintes vereadores indicados: DAVIS MARTINELLI LEAL DOS SANTOS (PRESIDENTE) JORGE APARECIDO QUEIROZ (RELATOR), MARISA ANDRADE ROCHA (membro).

Art. 4 º - Após a devida conclusão, a Comissão deverá emitir parecer conclusivo, para a devida apreciação do plenário. Art. 5º . Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Três Lagoas/MS, Sala das Sessões,

Três Lagoas-MS, 03 de maio de 2021

CASSIANO ROJAS MAIA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS LAGOAS