Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Maio de 2021

Diário Oficial da União
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. 01416.014997/2018-01 

ROBSON COELHO RIBEIRO, CPF 032.913.286-55, representante da INTERCOM INTERNET & TELECOMUNICAÇÕES LTDA 

18.816.138/0001-29 

. 01416.004625/2016-05 

VANESSA CRISTINA DOS REIS, CPF 223.146.128-50, , representante da VANESSA CRISTINA DOS REIS 

14.483.335/0001-12 

Ao não efetuar o pagamento, os contribuintes agiram em desacordo com o disposto no artigo 36, VII c/c art. 32, II da MP 2.228-1/2001. Sendo assim, de acordo com o art. 37 da Medida Provisória nº. 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, o não recolhimento da CONDECINE no prazo sujeitará o contribuinte às penalidades e acréscimos moratórios previstos nos arts. 44 e 61 da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996.

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72, além da inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. , § 2º, da lei nº 10.522/2002.

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA os seguintes contribuintes para ciência de decisão de anulação de Notificação Fiscal de Lançamento e posterior arquivamento do respectivo processo:




. Numero 

Nº PROCESSO 

Razão Social 

CNPJ 

. 48512 

01416.015590/2018-93 

MMDSC COMUNICACOES LTDA 

02.237.134/0001-56 

. 50251 

01416.014586/2018-16 

LUIZ DONIZETE DOS REIS, CPF 004.662.338-84, representante da FIBRATECH BRASIL SCM LTDA (ex-ADM
COMUNICAÇÕES LTDA - ME) 

18.265.445/0001-69 

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, INTIMA as seguintes contribuintes para ciência de decisão definitiva relativa aos respectivos processos:




. Nº PROCESSO 

Razão Social 

CNPJ 

. 01416.013684/2018-28 

ACEM TELECOM LTDA 

07.809.623/0001-59 

Os processos permanecerão na Superintendência de Fiscalização no prazo máximo de 30 (trinta) dias para cobrança amigável, contados de sua ciência, conforme art. 38-A e 72 da IN 60/07 c/c art. 21 do Decreto 70.235/1972, sob pena de declaração de devedor remisso e encaminhamento à Procuradoria-Geral da ANCINE para inscrição em Dívida Ativa e ajuizamento de execução fiscal, conforme art. 46 da IN nº. 60/2007 e art. 21, § 3º do Decreto 70.235/72, além da inclusão no Cadastro Informativo de créditos não quitados do setor Federal - CADIN, conforme estabelecido no art. , § 2º, da lei nº 10.522/2002.

Outrossim, informamos que os referidos processos se encontram à disposição na Superintendência de Fiscalização da Agência. A vista e/ou cópia dos autos do respectivo processo pode (m) ser obtida (s) mediante requerimento formalizado pessoalmente ou por contato pelo endereço eletrônico fiscalizacao.tributária@ancine.gov.br

Rio de Janeiro, 4 de maio de 2021.

LIANA NAZARETH CARDOSO SALDANHA

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANCAMENTO

A Superintendente de Fiscalização e Combate à Pirataria da Agência Nacional do Cinema - ANCINE, no uso de suas atribuições e para os fins previstos no inciso III do Artigo 22 da Instrução Normativa 60, de 17 de abril de 2007 c/c o art. 26 da Lei 9.784/1999, faz saber a todos quantos virem o presente edital, ou dele tiverem conhecimento, que, por se encontrar em lugar incerto e não sabido; não procurados e/ou que tenham recusado o recebimento de correspondência encaminhada via correio, NOTIFICA os seguintes contribuintes para ciência dos respectivos processos contra elas aberto em decorrência de emissão de Notificação Fiscal de Lançamento - NFL pela infração aos artigos 32, 33 e 37 da MP 22281, de 06 de setembro de 2001, regulamentados pela Instrução Normativa nº. 60, de 17 de abril de 2007, ante a ausência ou insuficiência de recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional - CONDECINE.


. Razão Social 

CPF/CNPJ 

NFL 

Nº PROCESSO 

Ano 

Nº FISTEL 

Serviço 

Estação 

Nº de
Ocorrências 

Valor
Principal 

Juros
atéDt.
Novo
Vcto. 

Multa
Sancionatória 

Saldo
Devido
à pagar 

. AGILE SISTEMAS - SOLUCOES EM
TECNOLOGIA LTDA 

03.569.817/0001-73 

48905 

01416.013719/2018-29 

2018 

50414046072 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
30,55 

R$ 154,18 

R$
313,21 

. ALCEONE DA SILVA & CIA LTDA 

14.285.326/0001-17 

50143 

01416.013743/2018-68 

2017 

50409864595 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
47,20 

R$ 154,18 

R$
329,86 

. ALCEONE DA SILVA & CIA LTDA 

14.285.326/0001-17 

50143 

01416.013743/2018-68 

2018 

50409864595 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
30,55 

R$ 154,18 

R$
313,21 

. ASSOCIACAO CUL TURAL E
COMUNITÁRIA DE SETE LAGOAS 

21.610.886/0001-65 

50644 

01416.013877/2018-89 

2017 

4030424295 

Serviço
Especial
Retransmissão
de Televisão 
  

R$
77,09 

R$
17,70 

R$ 57,82 

R$
123,70 

. B & P SUPRIMENTOS E
INFORMATICA LTDA. 

03.856.047/0001-40 

52716 

01416.013930/2018-41 

2017 

50406265330 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
47,20 

R$ 154,18 

R$
329,86 

. BIG TELCO TELECOMUNICAÇÕES
LTDA 

05.597.358/0001-67 

49054 

01416.013955/2018-45 

2017 

50403764998 

Serviço
Telefônico
Fixo
Comutado STFC 

Até 200
Terminais 


R$
113,06 

R$
25,96 

R$ 84,80 

R$
181,42 

. BSI TELECOM EIRELI 

05.660.138/0001-30 

49892 

01416.014018/2018-15 

2017 

50412436892 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
47,20 

R$ 154,18 

R$
329,86 

. BSI TELECOM EIRELI 

05.660.138/0001-30 

49892 

01416.014018/2018-15 

2018 

50412436892 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
30,55 

R$ 154,18 

R$
313,21 

. CELIO PEREIRA DO PRADO TELECOMUNICAÇÕES 

09.306.201/0001-96 

49049 

01416.014104/2018-10 

2017 

50408615834 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
411,14 

R$
94,40 

R$ 308,36 

R$
659,72 

. CELIO PEREIRA DO PRADO TELECOMUNICAÇÕES 

09.306.201/0001-96 

49049 

01416.014104/2018-10 

2018 

50408615834 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
411,14 

R$
61,10 

R$ 308,36 

R$
626,42 

. CLAITON CA VALHEIRO DE
NORONHA E CIA LTDA 

08.013.363/0001-73 

52167 

01416.014138/2018-12 

2018 

50404780970 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
411,14 

R$
61,10 

R$ 308,36 

R$
626,42 

. CONECTAR TELECOMUNICAÇÕES
DO BRASIL LTDA 

13.152.800/0001-70 

48817 

01416.014203/2018-00 

2018 

50408310480 

Serviço de
Comunicação
Multimídia 

Base 


R$
205,57 

R$
30,55 

R$ 154,18 

R$
313,21