Página 319 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
mês passado
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Compulsando o caderno processual eletrônico, constato que o recurso é tempestivo, que preenche os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.

De início, entendo como oportuno observar que, em sede de agravo de instrumento só se discute o acerto ou desacerto do ato judicial hostilizado, não sendo viável a discussão aprofundada de temas relativos ao meritum causae.

O sonho de comprar um carro zero-quilômetro muitas vezes se torna um pesadelo. Isso porque não são raros os casos nos quais veículos novos dão problemas. Com a dificuldade de resolvê-los na concessionária ou montadora, resta ao consumidor buscar o Judiciário.

As informações prestadas pela própria parte agravante confirmam em parte os argumentos da parte autora/agravada, o de que o veículo novo, zero km, foi encaminhado para o conserto várias vezes, num espaço de tempo ínfimo, para solucionar defeitos apresentados, que, diga -se, relacionados a componentes essenciais do automóvel. Assim, verifica-se o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, consistente na insegurança gerada ao condutor e seus familiares pelo uso do produto viciado, privando os mesmos de usufruí-lo com a tranquilidade que legitimamente se espera de um carro zero quilômetro.

Os defeitos apresentados pelo veículo não podem ser considerados como corriqueiros, tendo em vista se tratar de veículo novo.

Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, tem -se pelo fato de a parte autora estar privada de seu veículo com a segurança necessária. Ademais, não é justo que a autora compre um bem e fique impossibilitada de utilizá-lo sem receio de a qualquer momento se ver envolvida em circunstâncias desagradáveis e em situações mais graves.

Portanto, mister se faz que as requeridas cumpram com suas obrigações, a partir do momento que fazem a venda de um veículo em perfeitas condições de uso, devendo sanar o defeito, não podendo a autora, nesse período, ficar no prejuízo.

A propósito colaciono o julgado in verbis:

‘’AGRAVO DE INSTRUMENTO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIAS NÃO DECIDIDAS PELO JUÍZO A QUO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - AÇÃO DECLARATÓRIA - VICIO REDIBITÓRIO CONSTATADO - SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO - MESMAS ESPECIFICAÇÕES - APLICAÇÃO CDC - As matérias que não foram apreciadas em 1ª instância, não podem ser apreciadas em sede de agravo de instrumento, sob pena de supressão de instância. Em respeito ao disposto na legislação consumerista, nos casos de vicio redibitório, terá o consumidor direito à substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso.’’ (TJ-MG - AI: 10024122641913002 MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 24/08/2017, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/08/2017).

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. VEÍCULO ZERO KM. VÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DAS PARTES VICIADAS. DIMINUIÇÃO DO VALOR DO PRODUTO. ART. 18, § 3º, DO CDC. IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO POR VEÍCULO NOVO. CABIMENTO. ASTREINTES. FIXAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Na compra e venda de veículo zero quilômetro, a constatação de vícios que, pela sua natureza, não permitam reparação sem a diminuição do valor do bem, atrai a incidência do § 3º do art. 18 do CDC, de modo a permitir a imediata substituição do automóvel avariado por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso. 2. A multa cominatória não pode ser fixada em valor exorbitante, de modo a acarretar o enriquecimento sem causa ou de tal forma que, em face do montante, o inadimplemento da obrigação seja mais vantajoso para o credor. Assim, não há falar em redução ou afastamento da condenação se o valor fixado a título de multa coercitiva diária, no importe de R$ 1.000,00 (mil reais), até o limite de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), reveste-se de razoabilidade, atendendo às circunstâncias do caso concreto e à finalidade coercitiva das astreintes. 3. Recurso conhecido e desprovido.”