Página 583 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

Diário de Justiça do Estado do Pará
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Sua responsabilidade objetiva somente é elidida, quando prova que o dano ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou mesmo que, prestado o serviço, inexistiu defeito.

Ademais, é possível que o nexo causal entre a conduta do fornecedor e o dano causado ao consumidor seja rompido, em decorrência de caso fortuito ou força maior, o que dá ensejo à exclusão de responsabilidade ante o acontecimento de fato inevitável, em função do que seria razoável exigir-se.

A autora apresentou os bilhetes aéreos originalmente adquiridos de ida e volta, de Belém para São Paulo e São Paulo para Belém. Da mesma forma, comprovou a compra de nova passagem de São Paulo para Belém, marcada para o dia 20.12.2019, pelo valor de R$ 1.192,08.

A parte requerida insurge-se contra as alegações autorais, argumentando a culpa exclusiva da autora que perdeu o voo de ida, ocasionando o cancelamento do voo de volta, informação que é amplamente divulgada ao consumidor e previsto pela ANAC.

O caso dos autos envolve prática comum das empresas aéreas de cancelamento do voo de retorno, quando não ocorre o comparecimento do passageiro para embarque no voo de ida, popularmente conhecido “no-show”.

Ressalto que a autora perdeu o voo, por ter chegado ao aeroporto próximo ao horário do embarque, sem tempo de segurança para realizar os procedimentos de despache de bagagem, não havendo como atribuir qualquer responsabilidade a cia aérea por tal fato, no entanto, entendo, que a promovida não poderia cancelar o voo de retorno, tendo em vista que não se trata de presunção lógica que a passageira não iria mais utilizar o trecho em questão.

Especificamente, quanto ao cancelamento da passagem de volta, entendo pela abusividade desta cláusula contratual, penalizando de forma desproporcional o consumidor. Nesse sentido, colaciono a Jurisprudência:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DE VOO DE VOLTA, POR NÃO UTILIZAÇÃO DA PASSAGEM DO TRECHO DE IDA. NO-SHOW. VULNERAÇÃO A DIREITOS DO CONSUMIDOR. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL VERIFICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Por ser uma conduta abusiva, configura ato ilícito causador de danos morais o cancelamento unilateral da passagem de volta, em razão do não comparecimento para embarque no trecho de ida (no-show), porquanto essa prática é rechaçada pelo Código de Defesa do Consumidor. Precedente. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no nº. 1447599 - RJ (2019/0036617-3) RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE. T3. Data do Julgamento: 24.06.2019. DJe: 27.06.2019).

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS DO TIPO IDA E VOLTA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO E UNILATERAL DO TRECHO DE VOLTA, TENDO EM VISTA A NÃO UTILIZAÇÃO DO BILHETE DE IDA (NO SHOW). CONDUTA ABUSIVA DA TRANSPORTADORA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 51, IV, XI, XV, E § 1º, I, II E III, E 39, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS EFETUADAS COM A AQUISIÇÃO DAS NOVAS PASSAGENS (DANOS MATERIAIS). FATOS QUE ULTRAPASSARAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A controvérsia instaurada neste feito consiste em saber se configura conduta abusiva o cancelamento automático e unilateral, por parte da empresa aérea, do trecho de volta do passageiro que adquiriu as passagens do tipo ida e volta, em razão de não ter utilizado o trecho inicial.

2. Inicialmente, não há qualquer dúvida que a relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, tendo em vista que o adquirente da passagem amolda-se ao conceito de consumidor, como destinatário final, enquanto a empresa caracteriza-se como fornecedora do serviço de transporte aéreo de