Página 586 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

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Número do processo: 0837099-76.2020.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: BARBARA MULLER DAS NEVES Participação: ADVOGADO Nome: SAMIA RIQUE COSTA FROTA OAB: 25408/PA Participação: REU Nome: Tam Linhas aereas Participação: ADVOGADO Nome: FERNANDO ROSENTHAL OAB: 146730/SP

Processo nº. 0837099-76.2020.8.14.0301.

SENTENÇA

Vistos etc.

Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, movida por BARBARA MULLER DAS NEVES em face de TAM LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S/A.

Alega a requerente que adquiriu passagens aéreas da companhia reclamada para o trecho Belém/São Paulo/Belém, com ida agendada para o dia 08.12.2019, às 03:00h e retorno para o dia 13.12.2019, as 22:25h, pelo valor de R$905,62.

Esclarece que, no dia do voo de ida, ao chegar ao aeroporto de Belém, foi informada que não poderia embarcar, pois precisava despachar a bagagem e não daria tempo, sendo assim, foi impedida de embarcar para São Paulo.

Relata que tentou remarcar a o voo no balcão da companhia, mas somando taxas e diferenças tarifárias, o valor ultrapassava R$3.000,00, o que a levou a adquirir novo bilhete em companhia aérea diferente.

Aduz que, no dia anterior a viagem de volta para Belém, tentou realizar check-in pelo site da empresa e o mesmo não estava disponível e, ao entrar em contato com a ré, recebeu a informação de que o trecho de volta havia sido cancelado, uma vez que não houve embarque no voo de ida.

Afirma que, na mesma ocasião, recebeu a informação de que qualquer atendimento de remarcação só seria possível no balcão de atendimento da companhia, o que se tornou inviável pelo horário do atendimento.

Alega que ficou impossibilidade de retornar à sua casa em Belém, precisando esperar dias até que fosse possível encontrar e comprar uma passagem com valores mais amenos, considerando que estavam em meados do mês de dezembro, período em que as tarifas são altíssimas, o que gerou diversos transtornos, incluindo não ter onde se hospedar, pois os amigos que a estava hospedando, também, retornariam à Belém para as festividades de final de ano.

Por fim, informa que adquiriu nova passagem, pelo valor de R$1.192,08.

A requerida contestou a ação, alegando a ausência de ato ilícito, o no show no embarque e a regularidade no cancelamento do voo, a inexistência de danos materiais e morais, a observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade em eventual condenação, a inaplicabilidade de inversão do ônus da prova e, ao final, requer a total improcedência dos pedidos autorais.

É o breve relatório, conforme autoriza o art. 38 da Lei nº. 9.099/95. Decido.

Inicialmente, impende discorrer sobre a aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor ao caso. Sobre o tema, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para uniformização da interpretação do direito infraconstitucional, pacificou o entendimento no sentido de que, após o advento do Código de Defesa do Consumidor, não mais tem valia as regras indenizatórias estabelecidas pela legislação pretérita.