Página 1294 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 5 de Maio de 2021

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conflitos envolvendo entes públicos. A criação de câmaras administrativas de conciliação e mediação é um claro indicativo neste sentido (art. 174, CPC). Cada ente federado disciplinará, por lei própria, a forma e os limites da autocomposição de que façam parte.

Considerando que não há qualquer indicativo legislativo de que o Estado poderá realizar autocomposição perante este juízo fazendário, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de

[2]

conciliação, com fundamento no artigo 139, VI e Enunciado de n.º 35 da ENFAM , face às especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito.

V - Citem-se e intimem-se os réus para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme artigo 335 c/c o artigo 183, ambos do código de processo civil.

VI - A ausência de contestação implicará na revelia do ente público, somente em seu efeito processual, tal como preceituam os artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil de 2015.

VII – Escoados os prazos ao norte fixados, certifique-se sobre o cumprimento e a tempestividade das diligências determinadas.

VIII – Após, voltem conclusos para análise do pedido formulado em caráter antecipado.

Intimem-se. Cumpra-se.

Belém, 3 de maio de 2021.

MAGNO GUEDES CHAGAS

Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital.

P8

[1] DIDIER JR , Fredie. Curso de Direito Processual Civil . Volume 1. Editora Juspodivm. 17ª edição. 2015. Pág. 625.

[2] Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.

Número do processo: 0803800-45.2019.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: V F M SANTOS COMERCIO DE LIVROS DIDATICOS EIRELI - EPP Participação: ADVOGADO Nome: MARIA DO CARMO MELO BRAGA OAB: 19645PA/PA Participação: REU Nome: Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana - SEMOB

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital

Processo nº 0803800-45.2019.8.14.0301