Página 50 do Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais (AL-MG) de 5 de Maio de 2021

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venda, o fluxo de dinheiro que essa empresa colocou e o que recebeu nessas operações, com valores devidamente corrigidos por índices oficiais, especialmente pelo IPCA.

Após publicação no Diário do Legislativo de 4/2/2021, a matéria vem a este órgão colegiado para receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno.

Fundamentação

Por meio da proposição em análise, solicita-se, nos termos regimentais, seja encaminhado ao diretor-presidente da Companhia Energética de Minas Gerais pedido de informações sobre o cálculo do retorno do investimento em relação às operações da partição na Renova, até a data da sua efetiva venda, o fluxo de dinheiro que essa empresa colocou e o que recebeu nessas operações, com valores devidamente corrigidos por índices oficiais, especialmente pelo IPCA.

Infere-se do art. da Constituição da República não apenas a independência funcional atribuída a cada um dos Poderes do Estado como também sua interdependência, com o objetivo de instituir um sistema de freios e contrapesos, por meio do qual é estabelecido mecanismo de controle recíproco entre os Poderes, com o escopo de promover o equilíbrio constitucional, tornando-os harmônicos e interrelacionados.

Com essa finalidade, foram instituídos mecanismos de controle entre os Poderes, dos quais se destacam aqueles que atribuem ao Parlamento, desde os primórdios de sua criação, a competência para fiscalizar atos do poder público, especialmente os do Poder Executivo, sob as formas, principalmente, de autorização, aprovação, apreciação e suspensão. O art. 49 da Constituição da República e o art. 62 da Constituição Mineira tratam das competências administrativas de natureza exclusiva e privativa do Legislativo, nas esferas correspondentes, relacionadas ao exercício do controle dos atos estatais.

No exercício do poder constituinte decorrente, o Constituinte Mineiro assegurou ao Poder Legislativo mecanismos de controle dos atos do poder público, atribuindo-lhe poder fiscalizatório, especialmente em relação aos atos de competência do Poder Executivo. Destaca-se, nesse ponto, o inciso XXXI do art. 62 da Constituição Estadual, que atribui à Assembleia Legislativa competência privativa para “fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta”.

Como instrumento desse poder fiscalizatório, a Carta Política Mineira instituiu também a prestação de informações pessoalmente e o pedido escrito de informações. Com efeito, a prestação pessoal de informações, em consonância com o caput do art. 50 da Constituição da República, encontra-se regulada no § 4º do art. 54 da Carta Mineira, segundo o qual a Assembleia Legislativa ou qualquer de suas comissões poderão, sempre que julgarem necessário, convocar secretário de Estado, dirigente de entidade da administração indireta ou titular de órgão diretamente subordinado ao governador do Estado para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sob pena de responsabilidade, no caso de ausência injustificada. Além disso, o inciso IVdo § 2º do art. 60 atribui às comissões parlamentares a competência para convocar as autoridades referidas no art. 54, ou outra autoridade estadual para prestar informação sobre assunto inerente a suas atribuições.

Por outro lado, os §§ 2º e 3º do art. 54 atribuem à Mesa da Assembleia a possibilidade de realização de pedido escrito de informações: o primeiro assegura a possibilidade de encaminhamento do pedido a secretário de Estado; o segundo prevê que a Mesa poderá encaminhar o pedido “a dirigente de entidade da administração indireta, ao Comandante-Geral da Polícia Militar e a outras autoridades estaduais, e a recusa, ou o não atendimento no prazo de trinta dias, ou a prestação de informação falsa constituem infração administrativa, sujeita a responsabilização”.

Dessa maneira, o disposto no § 3º do art. 54 da Constituição Estadual deve ser interpretado de modo a considerar a expressão “outras autoridades estaduais” no contexto do caput do artigo, de forma a complementar o conteúdo da norma nele enunciada. Com o objetivo de manter a coerência com o enunciado no caput do artigo, o significado da expressão em referência não pode ser outro senão o da possibilidade de a Mesa da Assembleia Legislativa encaminhar pedido de informação a outras autoridades que integrem a estrutura organizacional do Poder Executivo.