Página 12 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 5 de Maio de 2021

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Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Educacao 06ª SrE - Caratinga, 08845810 Israel de Lima Toledo – PEB – 1 - Caratinga - 02/05/2021 -18ª SrE - Juiz de Fora, 10838001 Leonardo Antonio Lopes – PEB – 3 - Juiz de Fora - 29/04/2021 -Secretaria de Estado de Defesa Social, 12074738 Paulo Luiz de Sa – ANEDS – 3 - Alfenas - 28/04/2021 - , 14462709 Ailtom Antonio Martins – ASP – 1 - Aimores - 15/04/2021 -IPSEMG-Instituto de Previdência Servidores do Estado de Minas Gerais, 10739001 Flavia Aparecida Soares de Souza – AuSS – 1 - Belo Horizonte - 02/05/2021 -Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao Metropolitana C, 08577991 Nilza Teixeira de Oliveira – ASB – 2 - Belo Horizonte - 3 - 19/04/2021 A 21/04/2021 -Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 38ª SrE - uba, 09424409 Aparecida de Fatima Amorim – PEB – 1 - visconde do rio Branco - 30 -17/03/2021 A 15/04/2021 -COMUNICAÇÃO : 0763/2021

rEGIoNAL : Itabira

Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei 869/52, combinado com o Decreto 46.061 de 10/10/2012.

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Fazenda, 02608131 Sandra de Fatima Sepulveda Rocha – AFRE – 1 - Belo Horizonte - 15 - 04/03/2021 A 18/03/2021 - 158.I

Secretaria de Estado de Defesa Social, 12413878 Gabriel ribeiro Silva – ASP – 2 - Uberaba - 59 - 17/04/2021 A 14/06/2021 - 158.I, 13813308 Adriano Francisco Campos – ASP – 1 - Tres Pontas - 9 - 23/04/2021 A 01/05/2021 - 158.I, 14361273 Marcos Henrique Matos Borges – ASP – 1 - Tres Pontas - 3 - 23/04/2021 A 25/04/2021 - 158.I, 14504898 Allan Marck Lacerda – ASP – 1 - Contagem - 29 - 11/01/2021 A 08/02/2021 - 158 .I

Licença negada de acordo com o Decreto 46.061 de 10/10/2012, ao (s) servidor (es) abaixo relacionado (s):

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Data do Laudo

Secretaria de Estado de Defesa Social, 13769922 vinicius Soares de Souza e Lemes – ASP – 1 - Tres Coracoes - 01/05/2021 -Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 46.061 de 10/10/2012, e/ou afastamentos do trabalho por motivo de Saúde nos termos da resolução SEPLAG nº 119/2013.

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 12ª SrE - Divinopolis, 09625955 Glaucia Helena Dias – PEB – 2 - Oliveira - 7 - 29/03/2021 A 04/04/2021 Licenças concedidas, no interior e na sede, nos termos da Lei Complementar 138, de 28/04/2016, combinado com o art. 2º, § 2º do Decreto 47.000, de 18/05/2016, observado o disposto na Lei 869, de 05/07/1952 e no Decreto 46.061, de 10/10/2012.

Órgão SrE Masp Nome Cargo Adm Localidade Período Artigo

Secretaria de Estado de Educacao 26ª SrE - Paracatu, 08051807 Celia Ferreira de Lima – EEB – 1 - Joao Pinheiro - 52 - 23/03/2021 A 13/05/2021 - , 08051807 Celia Ferreira de Lima – PEB – 2 - Joao Pinheiro - 52 - 23/03/2021 A 13/05/2021 -Diretora: Ana Cleide de oliveira Ávila

04 1477173 - 1

ATo DA DIrETorIA DE PLANEJAMENTo,

GESTÃo E FINANÇAS

CoNCEDE rEDuÇÃo DE CArGA HorÁrIA DE TrABALHo, para 20 horas semanais, nos termos da Lei nº 9.401, de 18/12/1986, por seis meses ao servidor: Masp 1073260-0, José Salvador da Silva, a partir de 24/04/2021.

Guilherme Parentoni Senra Fonseca

Diretor de Planejamento, Gestão e Finanças .

AToS DA GErÊNCIA DE rECurSoS HuMANoS

AuTorIZA AFASTAMENTo PArA GoZo DE FÉrIAS PrÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, e em conformidade à Deliberação do Comitê Extraordinário CovID-19 nº 2, de 16 de março de 2020, aos servidores: a partir de 03/03/2021: Masp 0288233-0, José Carlos de Souza, Médico da Área de Seguridade Social, por 3 meses, referente aos 4º e 5º quinquênios; a partir de 20/04/2021: Masp 0384130-1, Maria Antônia Patrus Ananias Pires, Analista de Seguridade Social, por 2 meses, referente ao 4º quinquênio; a partir de 28/04/2021: Masp 1071377-4, Eloa de Castro Leite Barros, Analista de Seguridade Social, por 15 dias, referente ao 6º quinquênio, para regularizar situação funcional .

Maria das Dores Mendes dos Santos

Gerente de recursos Humanos .

04 1476810 - 1

Secretaria de

Estado de Saúde

Secretário: Fábio Baccheretti vitor

Expediente

RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7498, DE 04 DE MAIO DE 2021.

Dispõe sobre a Delegação de Competência aos servidores da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais (SES/MG) e dá outras providências .

o SECrETÁrIo DE ESTADo DE SAÚDE DE MINAS GErAIS, no uso da atribuição prevista no art. 93, § 1º, inciso III da Constituição do Estado de Minas Gerais, nos incisos I e II do art. 46 da Lei ordinária Estadual nº 23 .304, de 30 de maio de 2019, e considerando:

- a Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências;

- a Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da união, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

- a Lei Federal nº 8 .666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso xxI, da Constituição Federal, instituindo normas para licitações e Contratos da Administração Pública e dá outras providências; - a Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais;

- a Lei Estadual nº 13 .317, de 24 de setembro de 1999, que contém o Código de Saúde do Estado de Minas Gerais;

- a Lei Estadual nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, que dispõe sobre o Processo Administrativo Público Estadual;

- a Lei Estadual nº 23 .304, de 30 de maio de 2019, que estabelece a estrutura orgânica do Poder Executivo do Estado e dá outras providências; - o Decreto Estadual nº 45 .242, de 11 de dezembro de 2009, que regulamenta a gestão de material, no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo;

- o Decreto Estadual nº 45 .468, de 13 de setembro de 2010, que dispõe sobre as normas de transferência, controle e avaliação das contas de recursos financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde;

- o Decreto Estadual nº 45 .902, de 27 de janeiro de 2012, que regulamenta a Lei nº 13 .994, de 18 de setembro de 2001, que institui o Cadastro de Fornecedores Impedidos de Licitar e Contratar com a Administração Pública Estadual – CAFIMP;

- o Decreto Estadual nº 46 .319, de 26 de setembro de 2013, que dispõe sobre as normas relativas à transferência de recursos Financeiros da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, mediante convênio de saída;

- o Decreto Estadual nº 47 .622, de 15 de março de 2019, que dispõe sobre o desfazimento de materiais e a baixa patrimonial no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e dá outras providências;

- o Decreto Estadual nº 47 .769, de 29 de novembro de 2019, que dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais;

- a obrigatoriedade de atendimento aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal;

- o princípio da desconcentração administrativa que autoriza a delegação de competência como instrumento para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-as na proximidade dos fatos, pessoas ou problemas a serem resolvidos; e

- a necessidade de aperfeiçoamento da estrutura de controle interno da Secretaria de Estado de Saúde (SES/MG), de acordo com as diretrizes para as normas de controle interno no Setor Público;

rESoLvE:

Art. 1º – Delegar ao Secretário de Estado Adjunto de Saúde, sem prejuízo das atribuições previstas no § 1º, do art. 62, da Lei Estadual nº 23.304/2019, competências para:

I– autorizar diárias e emissões de passagens dos Subsecretários, bem como subsidiariamente dos demais servidores desta pasta, para viagens que tenham caráter técnico e/ou administrativo, desde que comprovadaa necessidade de deslocamento, com apresentação da devida justificativa;

II – formalizar previamente a autorização para contratação, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da Lei Estadual nº 18.185/2009; e

III– apreciar, desde que devidamente justificados, os recursos referentes a atos dos Subsecretários e Assessores Chefes, quando esses não forem reconsiderados, conforme o disposto no § 1º do art. 51 da Lei Estadual nº 14.184/2002.

Art. 2º – Delegar ao Chefe de Gabinete, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para substituir o Secretário de Estado de Saúde e o Secretário de Estado Adjunto de Saúde, na ausência e no impedimento eventual de ambos, em todos os atos oficiais da Secretaria, bem como, para:

I – assistir ao Secretário de Estado de Saúde em suas representações políticas,podendo também ser delegado a outros agentes públicos a juízo do gabinete;

II – analisar, previamente, qualquer matéria levada a exame e decisão do Secretário de Estado de Saúde;

III – exercer o acompanhamento e supervisão das ações e atividades pertinentes à unidade de Controladoria Setorial, Assessoria Jurídica, Assessoria de ParceriasemSaúde,Assessoria Estratégica e Assessoria de Comunicação Social;

Iv – assinar termo de cessão e doação de bens móveis e imóveis de propriedade da SES/MG;

v – instaurar Sindicância e Processos Administrativos Disciplinares, bem como julgar esses procedimentos;

vI – aprovar as Notas Técnicas relacionadas à Projetoe Proposiçãode Leis junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais;

vII – instaurar Processo Administrativo de Tomada de Contas Especial e comunicar formalmente ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais sobre tal Ato, nos termos da Instrução Normativa nº 03/2013, do TCE/MG;

vIII – acompanhar as ações e atividades pertinentes à Comissão de Tomada de Contas Especial, dando suporte à suas ações, bem como diligenciado aos outros poderes e órgãos, quando necessário; e

Ix – autorizar e assinar convênios de entradas de recursos, sem prejuízo da substituição nata pelo Secretário Adjunto .

Art. 3º – Delegar aos Subsecretários desta pasta, bem como ao Assessor-Chefe do Núcleo de Judicialização em Saúde (NJS), sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo, competências para:

I– aprovar as Notas Técnicas relacionadas a Projetos e Proposições de Leis junto à Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, no âmbito de cada competência, antes do encaminhamento para o Gabinete da SES/MG;

II – autorizar o início do trâmite de abertura doprocesso de compras, mediante encaminhamento do pedido de compra e do termo de referência;

III– assinar os pedidos de compras, termos de referências e projetos básicos, quando for o demandante;

Iv – assinar, no âmbito da competência da subsecretaria demandante, contratos, Atas de registro de Preços, convênios e outros instrumentos congêneres como, mas não restritos a: carta-contrato, autorização de fornecimento, nota de empenho, autorização de compras, ordem de execução de serviços;

v– assinar documentos relativos à execução de despesas como notas de empenho, anulação de empenho, reforço de empenho, nota de liquidação, cancelamento de liquidação, ordem de pagamento e cancelamento de ordem de pagamento, no âmbito de sua competência;

vI – autorizar a execução da Ata de registro de Preços;

vII – indicar servidores responsáveis pela gestão de contratos, no âmbito da atribuição de cada área demandante, bem como pela fiscalização dos instrumentos assinados na SES/MG, no âmbito da competência;

vIII – autorizar a participação de servidores, lotados em sua respectiva unidade Administrativa, em ações educacionais, congressos, seminários e similares; e

Ix – autorizar diárias e emissões de passagens, de servidores lotados em sua respectiva unidade Administrativa, bem como colaboradores externos, para realizar viagem que tenha caráter técnico e/ou administrativo, com a apresentação da devida justificativa e motivação.

§ 1º – os atos inerentes aos Subsecretários e Assessor-Chefe do NJS, descritos nos incisos IV, V, VIII e IX, ficam delegados também para os Superintendentes e Gerentes, visando maior celeridade das ações .

§ 2º – Existindo dúvidas e possíveis conflitos quanto à competência para a prática dos atos do inciso IV, V e VIII e justificado o conflito, a decisão para prática do ato caberá à Chefia de Gabinete.

§ 3º – Caso o objeto dos instrumentos descritos nos incisos Iv e v, envolva mais de uma Unidade Administrativa, motivada e justificadamente, ambas deverão indicar fiscais, com atribuições para atuação dentro da sua qualificação técnica, sendo o gestor, nesta situação, o Superintendente de Gestão .

Art. 4º – Delegar ao Subsecretário de vigilância em Saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:

I – apreciar recursos, representações e pedidos de reconsideração de atos de administração decorrentes de aplicação do Código Estadual de Saúde de Minas Gerais; e

II – assinar os atos de designação e dispensa de servidores para a função de autoridade sanitária nas áreas de vigilância sanitária e epidemiológica .

Art. 5º – Delegar ao Subsecretário de Políticas e Ações de Saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:

I – autorizar, mediante parecer técnico prévio do titular da Superintendência de Assistência Farmacêutica, o descarte de medicamentos da Secretaria de Estado de Saúde, observadasalegislaçãovigentee as recomendações de todos os órgãos de controle;

II – assinar ofícios de anuência a projetos de pesquisa, de temas afins às áreas subordinadas à SuBPAS;

III – assinar ofícios de encaminhamento de processos ao Ministério da Saúde requisitando habilitações e desabilitações de serviços pertinentes à área;

Iv – assinar documentos no Sistema de Apoio à Implementação de Políticas em Saúde –SAIPS;

v – assinar renovações e autorizações de equipe de transplante;

VI – assinar autorização/renovação de laboratórios de histocompatibilidade/transplantes;

V – assinar solicitação de custeio diferenciado para qualificação do SAMu 192; e

vI – assinar os Termos de Compromisso do Gestor referentes ao SAMu 192 da rede de urgência e Emergência .

Art. 6º – Delegar ao Subsecretário de regulação do Acesso a Serviços e Insumos de Saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:

I – assinar atos de designação e dispensa de servidores para a função de médico regulador;

II – assinar atos de reconhecimento da situação de inexigibilidade ou dispensa de licitação e contratos de prestação de serviços da Assistência no âmbito da SES-SUS/MG;

III – aprovar as justificativas formalizadas pela unidade de contratos assistenciais que tenham a finalidade de atender as normas de contratação do SuS;

Iv – aprovar e assinar o edital de chamamento público para o credenciamento dos prestadores de serviço de saúde, bem como autorizar a divulgação dos referidos atos;

v – aprovar os relatórios gerenciais de acompanhamento e controle dos Contratos Assistenciais, para efetivar suas prorrogações ou não;

vI – solicitar a instauração de procedimento adequado quanto ao descumprimento das obrigações previstas na contratualização dos serviços de saúde, no contrato de gestão e outros instrumentos congêneres no âmbito de sua competência; e

vII – autorizar a emissão de passagens para locomoção de pacientes atendidos pelo Sistema Único de Saúde – SUS/MG e acompanhante, para tratamento fora do domicílio – TFD e, eventualmente, para a cobertura de despesa de alimentação e de hospedagem durante o translado, observada a legislação vigente .

Art. 7º – Delegar ao Subsecretário de Gestão regional, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:

I – assinar atos relativos às unidades Administrativas sob sua supervisão, podendo subdelegar; e

II – autorizar diárias e emissão de passagens, dos membros do Conselho Estadual de Saúde -CES, para realização de viagens que tenham caráter técnico e/ou administrativo, desde que devidamente motivada e justificada.

Art. 8º – Delegar ao Subsecretário de Inovação e Logística em saúde, sem prejuízo das demais atribuições inerentes ao cargo e do disposto no art. 3º desta resolução, competências para:

I – assinar Atos de Ratificação de Dispensa ou Inexigibilidade de Licitação;

II – assinar os instrumentos jurídicos referentes ao apostilamento em contratos administrativos, após manifestação justificada do Gestor do Contrato;

III – assinar licenças, prorrogações e afastamentos de servidores;

Iv – autorizar e assinar contratos, ou instrumentos congêneres, de estágio, com instituições de ensino e estudantes de curso superior e médio, no âmbito da SES/MG, podendo ser delegado ao Diretor da área competente;

V – enviar o Plano de Atividades da SES/MG, referido no parágrafo 2º, do art. 4º, do Decreto Estadual nº 46 .289, de 13 de julho de 2013, ao Colegiado de Planejamento e Gestão Estratégica – CPGE, conforme redação dada pelo Art. 6º da Lei Estadual nº 21 .693, de 26 de março de 2015;

vI – assinar o edital de licitação e seus anexos;

vII – decidir recursos contra atos do pregoeiro, quando este mantiver sua decisão, nos termos do Decreto Estadual nº 44 .786, de 18, de abril de 2008;

vIII – adjudicar o objeto da licitação em caso de recurso por ele apreciado;

Ix – designar pregoeiro responsável pela condução do pregão e sua equipe de apoio;

X – emitir atestado de capacidade técnica a fornecedores da SES/MG, condicionado a emissão de Nota Técnica do Fiscal, Gestor do Contrato e Superintendência de Planejamento e Finanças;

xI – assinar os termos de vinculação e responsabilidade dos imóveis cedidos para SES/MG;

xII – autorizar a liberação de senha de acesso ao Portal de Compras, mediante solicitação deSubsecretário desta pasta;

XIII – assessorar, auxiliar e acompanhar os atos de gestão e fluxos processuais da SES/MG;

xIv– prorrogar a vigência de convênio de saída, nos termos previstos no Decreto Estadual nº 46.319/2013;

xv – autorizar e assinar termo de parcelamento de débito, nos moldes da legislação vigente;

xvI – assinar instrumentos jurídicos acerca de dotações orçamentárias, nos termos de Descentralização de Crédito orçamentário (TDCo), em conformidade com o Decreto Estadual nº 46.304/2013 e a respectiva Lei orçamentária Anual (LoA);

instituto de Previdência dos Servidores do

Estado de minas Gerais - iPSEmG

Presidente: Marcus vinícius de Souza

AToS DA DIrETorIA DE PrEvIDÊNCIA - PENSÕES Por MorTE

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, da CF/88, C/ Red. da EC 103/19, C/C Arts. , e 19, da LC 64/02, com Redação da LC 156/20, benefícios de pensão por morte a:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (s) 

Data de vigência 

Protocolo 

74443-3 

Marlene Camargo Mendes 

Jose Mendes vieira 

28/12/2020 

11/01/2021 

74454-9 

Milmar Bento dos Santos 

Walter Pinheiro Nobre 

05/02/2021 

01/03/2021 

74462-0 

Maria do Carmo da Silva Santos 

Joaquim Maximino dos Santos 

14/02/2021 

07/04/2021 

74471-9 

Abinar Nunes de Moraes 

Maria de Lourdes Turetta Moraes 

13/01/2021 

29/01/2021 

Concede, nos termos do Art. 40, § 7º, I, da CF/88, C/ Red. da EC 41/03, C/C Art. da Lei 10.887/04, C/C Art. e da LC 64/02 e Decreto 42.758/02, benefícios de pensão por morte a:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (s) 

Data de vigência 

Protocolo 

73671-6 

Adão rodrigues da Silva 

Zulmira Moreira da Silva 

01/04/2021 

26/10/2020 

Retificação de ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (s) 

36 .831-8 

Joao Bosco da Silva 

Joao Paulo Alves da Silva
Taiz Alves da Silva 

34 .132-0 

ronaldo Ferreira de Campos 

Leticia Gomes Campos
vanderleia Gomes Campos 

34 .156-8 

Benjamin Andrade Goncalves 

Fernando rocha Goncalves
Maria Luiza rocha Goncalves
Marilda rocha Goncalves
Marina Tiago rocha Goncalves
rosa Tiago da rocha Goncalves 

32 .841-3 

roberto ricardo rodrigues 

Lucia Lopes rodrigues 

32 .861-8 

Maria do Carmo Lopes 

Jose Lopes dos reis 

32 .816 -2 

Dionisio Augusto Cardoso 

Greice Goncalves Faria Souza Cardoso
Izabella Souza Cardoso 

32 .867-7 

Maria Amelia Gorgulho Chagas 

Jose Chagas 

33661 -0 

Leomi Pereira Caires 

Jurandy Borges Caires 

33144 -9 

Jose Juber ribeiro 

Sonia Menta ribeiro 

32313 -6 

Adriano do Carmo Moreira Batista 

Gabriela Melo Moreira Batista
rafaela Melo Moreira Batista
Silvana Melo Moreira Batista 

32 .963-0 

Afranio Diniz 

Eunice Guerra Diniz 

33 .323-9 

Antonio Ferreira Freitas Filho 

Maria do Carmo de Freitas 

32 .831-6 

Washington Fernandes de Azevedo 

Marizi Campos de Azevedo 

32 .867-7 

Maria Amelia Gorgulho Chagas 

Jose Chagas 

34 .775-2 

Geraldo Wilson Benicio 

Edileuza Maria Neiva Benicio
Ilany Neiva Benicio
Wany Neiva Benicio
Yan Neiva Benicio 

32 .177-0 

Aroldo Agostini 

Maisa Costa Agostini
Maria Celia da Costa Agostini
Michelli Costa Agostini 

32 .429-9 

Benedicto Marques Campos 

Elzy Neves Marques Campos 

32 .452-3 

Adilson Alves 

Tamires ribeiro Alves
vera Lucia ribeiro Alves 

34 .594-6 

Geiza Marques da Silva 

Agostinho Calais da Silva
vania Marques da Silva 

32478 -7 

Jose Honorato da Fonseca 

Dioner de Souza Fonseca
Divania rita de Souza Fonseca
Evanilda Maria das Graças De Sousa 

36 .361-8 

Lindaura Silva do Nascimento 

Ana Maria Silva do Nascimento 

Retificação de ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Relatório de Auditoria 2010.1483.20 a:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (s) 

36 .831-8 

Joao Bosco da Silva 

Maria Do Carmo da Silva 

Retificação de Ato Concessório de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (s) 

68864-9 

Mauricio Da Paz De Souza Dias 

Lidia Alves Dias 

Retificação de Ato de Inclusão de Pensão, em cumprimento a diligência do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (S) 

51753-4 

Jose Emygdio Teixeira 

Edwirges Aparecida De Andrade Teixeira 

57425-2 

Cassinaldo Gomes Moreira 

vitor Henrique Barbosa 

Torna sem efeito o a publicação do dia 01/05/2020 dos benefícios de pensão por morte abaixo especificados. Onde se lê: Retificação de ato de Reinclusão na pensão em comprimento à determinação judicial a; leia-se: Concede, nos termos da Decisão Judicial, a reinclusão do benefício de pensão por morte a:




Nº Benefício 

Instituidor 

Beneficiário (s) 

Data de vigência 

51928-6 

Maria Sonia de Almeida Dias Faria 

Tarciso Dias de Faria 

22/04/2021 

11173-2 

Silvia Pereira viana 

Maria Silvia viana 

15/04/2021 

Marcus vinicius de Souza

Presidente do Ipsemg

04 1477078 - 1 Documento assinado eletrônicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/autenticidade, sob o número 3202105042337120112.