Página 66 do DOERS (DOERS) de 5 de Maio de 2021

Publicado por DOERS
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informa que, no Edital nº 0303/2021, Compra nº 25536, abaixo, vinculado no Sistema Compras.rs, referente ao item 22.1.6.1 e ao item 12.5 da Minuta de Contrato constante no Anexo IV, ambos do Edital mencionado, referente ao Processo Administrativo nº 21/2000-0015409-9, onde se lê “Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 90, 93, 94, 95 e 97, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.666/1993.” , leia-se “Serão reputados como inidôneos atos como os descritos nos arts. 337F, 337I, 337J, 337K e 337M, do Decreto Lei Federal nº 2848/1940 – Código Penal” e onde se lê “Para os fins do item 12.2.5, reputar-seão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 92, parágrafo único, e 97, parágrafo único da Lei Federal nº 8.666/1993.” Leia-se “Para os fins do item 12.2.5, reputar-se-ão inidôneos atos tais como os descritos nos artigos 337-h e 337-M, do Decreto Lei Federal nº 2848/1940 – Código Penal.”, respectivamente.

Protocolo: 2021000539560 SECRETARIA DA SAÚDE

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância em Saúde, por seu Setor de Vigilância Sanitária da 12ªCoordenadoria Regional de Saúde, faz saber aos seus

interessados e ao público em geral que, conforme o parágrafo único do Art. 28 da Port. 344/98 e Art. 124 da respectiva Instrução Normativa, está com cadastro aprovado para comercializar medicamentos à base de SUBSTÂNCIAS RETINÓICAS, constantes

da relação C-2, Portaria SVS/MS 344/98, o seguinte estabelecimento:

Razão Social: Fabiano Soares da Silveira e Cia Ltda

CNPJ: 09.374.066/0004-69

Endereço: Av. Florduarte Jose Marques nº 6283, Centro

CEP: 97870-000

Município: Santo Antônio das Missões/RS

Processo nº: 21/2000-0042284-0

Autorização Nº 05/2021

Assessoria Técnica de Planejamento

CRISTIAN FABIANO GUIMARÃES

Av. Borges de Medeiros, 1501 - 6º andar

Porto Alegre / RS / 90119-900

Resoluções

Protocolo: 2021000539561 RESOLUÇÃO Nº 088/21 - CIB/RS

A Comissão Intergestores Bipartite/RS no uso de suas atribuições legais, e considerando:

a pactuação ocorrida na 5ª Reunião Ordinária da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), realizada em 27 de junho de 2019, e considerando a necessidade de atuação conjunta do Ministério da Saúde, das Secretarias Estaduais, das Secretarias Municipais de Saúde e do Distrito Federal em aprimorar a Rede de Frio do Programa Nacional de Imunização – PNI;

a Resolução - RDC/ANVISAnº 197, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre os requisitos mínimos para o funcionamento dos serviços de vacinação humana;

a necessidade da substituição das geladeiras domésticas, nas salas de vacinas dos municípios do Rio Grande do Sul, por câmaras de conservação de imunobiológicos;

a necessidade de alocação do recurso destinado ao estado do Rio Grande do Sul, no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASSEMS nº 02/2019, correspondente ao valor de R$ 2.100.000,00 (dois milhões e cem mil reais);

os critérios dispostos no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASSEMS nº 02/2019 para elegibilidade dos municípios, a saber: salas de vacina localizadas em municípios de até 100mil habitantes, sistema de informação oficial do Ministério da Saúde implantado para registro de vacinados e movimentação de imunobiológicos, e não estar equipado com câmara refrigerada;

o levantamento de dados para Aquisição de Câmaras Refrigeradas realizado pelo COSEMS/RS (Conselho das Secretarias Municipais de Saúde do Rio Grande do Sul) através de um formulário eletrônico, respondido pelas Secretarias de Saúde dos Municípios que atendem os critérios do Ofício acima referido, para definir os habilitados nesta resolução complementar;

a Resolução nº 355/19 - CIB/RS que habilitou os municípios dispostos em seu Anexo ao recebimento do incentivo financeiro para o fomento e aprimoramento da Rede de Frio,

a redução do custo das câmaras refrigeradas, em razão da adesão da SES/RS a uma ata de registro de preços aberta por outra Unidade Federada (UF), o que gerou excedente de recursos;

o PROA nº 20.2000-0099184-0, onde consta o Ato de Retificação da Ata de Registo de Preço, de 17/03/2021;

a pactuação realizada na Reunião Extraordinária da CIB/RS, de 29/04/2021.

RESOLVE:

Art. 1º - Considerar habilitados para o recebimento das câmaras refrigeradas os municípios dispostos no Anexo desta Resolução.

Parágrafo Único – A Relação de municípios que compõe o Anexo de Resolução foi definida pelo CEVS e pelo COSEMS/RS.

Art. 2º - O mecanismo adotado para atender a esta Resolução se deu por meio do repasse do recurso financeiro do Fundo Nacional de Saúde para o Fundo Estadual de Saúde, que realizou a aquisição destes equipamentos, para posterior distribuição aos municípios dispostos no Anexo desta Resolução.

Art. 3º - Os municípios habilitados na Resolução nº 355/19 – CIB/RS estão contidos no Anexo desta Resolução, na sua integralidade, atualizando os quantitativos de municípios e câmaras de refrigeração habilitadas através desta Resolução.

Parágrafo Único - As salas de vacinas dos Municípios que receberão as Câmaras refrigeradas, atendem aos Critérios elencados no Ofício Circular Conjunto CONASS/CONASSEMS nº 02/2019, quais sejam: