Página 164 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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desrespeito. Declaratórios foram desprovidos. Ressalta a inadmissão de recurso de revista e de subsequente agravo de instrumento. Noticia interposto recurso extraordinário.

Ressalta desnecessário o prévio esgotamento das instâncias ordinárias, considerada a alegada contrariedade ao verbete vinculante e ao assentado no processo objetivo. Sustenta contrariado o verbete vinculante nº 10, afirmando afastado, com alegada base na Constituição Federal e por órgão fracionário, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, a permitir a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido.

Articula com a adequação da terceirização de tarefas inerentes ao serviço concedido, entre as quais se incluem, conforme destaca, eventual atividade integrada à própria dinâmica produtiva, estando permitida a intermediação de mão de obra em qualquer caso. Cita a Lei nº 13.429/2017 e os Temas nº 725 e 739 do repertório da repercussão geral. Evoca jurisprudência.

Requer, no campo precário e efêmero, a suspensão dos efeitos do ato impugnado. No mérito, busca a cassação do pronunciamento atacado.

2. No tocante ao assentado na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 324, a jurisprudência do Tribunal sinaliza a inadequação de reclamação voltada à observância de paradigma quando a decisão questionada lhe for anterior. Confiram a seguinte ementa, a retratar a óptica do Pleno:

RECLAMAÇÃO. Inadmissibilidade. Alegação de ofensa à súmula vinculante nº 10. Decisão anterior à edição desta. Seguimento negado. Agravo improvido. Não cabe reclamação por ofensa a súmula vinculante editada após a decisão impugnada. (Agravo regimental na reclamação nº 8.846, Pleno, relator o ministro Cezar Peluso, Diário da Justiça de 9 de abril de 2010)

Quanto ao arguido desrespeito ao verbete vinculante nº 10, notem, a partir da leitura dos fundamentos veiculados no ato questionado, que o Tribunal Superior do Trabalho, a par de haver enquadrado as tarefas desempenhadas pela interessada no âmbito das finalidades sociais da concessionária de serviço público, afastou, com base na isonomia, o artigo 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, mediante o qual permitida a terceirização de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido. Confiram trecho:

[...]

Com efeito, pela leitura do v. acórdão Regional abaixo transcrito, a condenação subsidiária, e não solidária, conforme quer fazer crer a agravante, decorre da caracterização da culpa in eligendo e in vigilando da tomadora, com base no que dispõe a Súmula 331 do TST. Verbis:

[...]

Com efeito, o trabalho realizado pela autora, como atendente de call center, enquadra-se perfeitamente nas necessidades cotidianas de uma empresa que desenvolve atividades no ramo da energia elétrica, estando patente o nexo entre o trabalho prestado e a atividade-fim da empresa. Ocorre que os serviços de operador de telemarketing prestados, tais como os de religação da energia, manutenção da rede elétrica, cadastramento de faturamento de contas e ressarcimento de danos em equipamentos de clientes, estavam diretamente relacionados ao objeto social da tomadora de serviços, ou seja, de fornecimento de energia elétrica. Repita-se, o atendimento a clientes, por meio do chamado call center guarda relação direta com as atividades imprescindíveis de uma concessionária de serviços de energia, sendo razoável que ela mesma disponibilize atendimento aos seus clientes, mantendo, para tanto, empregado contratado. Pontue-se que o item III da súmula 331 do c. TST permite inferir que a terceirização lícita é possível quando atinente às atividades que exemplifica, ou seja, "conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador". Desse texto extrai-se o raciocínio de que os serviços especializados ligados à atividade-fim do tomador são insuscetíveis de terceirização lícita. Sendo assim, em situações tais, de ilicitude da terceirização, em atividade-fim da tomadora, seria o caso de se reconhecer o vínculo diretamente com a CEMIG (Súmula 331, item I, do TST), não fosse o óbice constitucional, que condiciona o reconhecimento de vínculo de emprego com a Administração Pública, direta e indireta, à submissão do obreiro a concurso público (art. 37, II, CR/88), o que sequer foi pleiteado na inicial.

Desse modo, impõe-se reconhecer a ilicitude da terceirização havida. A recorrente pede a isonomia salarial com os empregados da CEMIG que exerçam função similar, alegando que a impossibilidade de se reconhecer o vínculo de emprego não afasta o direito ao tratamento isonômico, evitando a discriminação face aos empregados formalmente contratados pela CEMIG, direito este que tem amparo constitucional. Reconhecida a ilicitude da terceirização havida, corolário lógico é o reconhecimento ao trabalhador dos mesmos direitos assegurados aos empregados da tomadora de serviços, em razão da observância do princípio da isonomia. O tratamento isonômico tem expressa previsão no artigo 7.º, inciso XXXII, no artigo 460 da CLT e no artigo 12, alínea a, da Lei no 6.019/74, aplicado analogicamente, assegurando ao trabalhador terceirizado a remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora.

[…]

Ao fazê-lo por meio de órgão fracionário, desconsiderou a cláusula de reserva de plenário. Descabe potencializar a distinção entre atividades meio e fim, podendo estar nestas incluídas aquelas inerentes ao objeto social da tomadora dos serviços.

3. Defiro a liminar, para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo nº 228-60.2014.5.03.0006, inclusive eventual execução em curso.

4. Citem a interessada e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECLAMAÇÃO 46.570 (402)

ORIGEM : 46570 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

RECLTE.(S) : FELIPE WESLEY PASQUAL BORGES

PROC.(A/S)(ES) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA UNIDADE REGIONAL DE DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM 4ª RAJ DA COMARCA DE CAMPINAS

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : NÃO INDICADO

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar, ajuizada em favor de Felipe Wesley Pasqual Borges apontando como autoridade reclamada o Juiz de Direito da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal – DEECRIM – 4º RAJ, da Comarca de Campinas, por alegada violação da Súmula Vinculante n. 56 do STF.

Afirma que o reclamante obteve decisão concessiva de progressão ao regime semiaberto, mas permaneceu em regime fechado (Mário de Moura Albuquerque de Franco da Rocha I + A. Progressão), em razão da ausência de vagas no regime intermediário.

Alega que “conforme informações da própria SAP, divulgadas em seu sítio eletrônico, a unidade comporta 1.022 presos, mas, em 26/01/2021, abrigava 1.964 apenados, quase o DOBRO do número de vagas.” (eDOC 1, p. 2).

Requer, liminarmente, a concessão de prisão domiciliar ou o regime aberto, até que seja providenciada a correta vaga no regime intermediário No mérito, pugna-se pela manutenção da liminar concedida, até o surgimento de vaga no regime semiaberto.

Devidamente intimada (eDOC 7 e 11), a autoridade reclamada apresentou informações. (eDOC 14)

É o relatório.

Decido.

Por entender que o processo já possui condições de julgamento, dispenso a vista à Procuradoria-Geral da República, nos termos do artigo 52, parágrafo único, do RISTF.

No caso, alega-se, em síntese, que o apenado encontra-se em estabelecimento prisional mais gravoso do que aquele estipulado, em violação à Súmula Vinculante 56, cujo teor é o seguinte: “A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE 641.320/RS”.

Verifica-se que o precedente paradigma da citada Súmula Vinculante foi o tema 423 da repercussão geral, cuja tese firmada restou assim ementada:

“I – A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso; II - Os juízes da execução penal poderão avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualificação como adequados a tais regimes. São aceitáveis estabelecimentos que não se qualifiquem como colônia agrícola, industrial (regime semiaberto) ou casa de albergado ou estabelecimento adequado (regime aberto) (art. 33, § 1º, alíneas b e c);

III - Havendo déficit de vagas, deverá determinar-se: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. Até que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poderá ser deferida a prisão domiciliar ao sentenciado”.

O STF reconheceu a ilegitimidade do cumprimento de pena em regime mais grave que o imposto na sentença, em razão da ausência de vaga em estabelecimento prisional adequado a seu regime.

Entretanto, estipulou uma série de medidas a serem observadas antes do deferimento da prisão domiciliar ao sentenciado, devendo esta ser a última opção a ser adotada.

Conforme se extrai das informações acostadas aos autos (Petição 45596/2021), foi determinada a transferência do apenado ao regime semiaberto em 7.4.2021 . (eDOC 14).

Assim, tenho que não mais subsiste interesse jurídico legítimo do reclamante a ser amparado na presente via.