Página 167 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 5 de Maio de 2021

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses
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Confiram trecho:

[…]

A ordem de obstaculização do recurso de revista há de ser mantida, na medida em que, no que se refere à terceirização ilícita, o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário interposto pela reclamante, para declarar ilícita a terceirização perpetrada pelas reclamadas em relação ao contrato de trabalho da autora, pois concluiu, com base na análise do conjunto fáticoprobatório, que houve contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, na atividade-fim da tomadora dos serviços. Dessa forma, não incide o disposto no § 1º do art. 25 da Lei 8.987/95, porque somente autoriza as concessionárias de serviços públicos a terceirizarem suas atividades-meio.

[...]

Acresça-se, ainda, que o artigo 12, a, da Lei 6.019/74, e a Orientação Jurisprudencial 383 da SBDI-1 desta Corte exigem para o reconhecimento da isonomia salarial é que, entre os empregados terceirizados e os contratados diretamente pela tomadora de serviços, haja apenas igualdade de funções, e não que as tarefas executadas pelos trabalhadores sejam idênticas.

[…]

Ao fazê-lo por meio de órgão fracionário, desconsiderou a cláusula de reserva de plenário. É inadequado potencializar a distinção entre atividades meio e fim, podendo estar nestas incluídas aquelas inerentes ao objeto social da tomadora dos serviços.

Descabe, em cognição sumária, a cassação, pelo Supremo, do pronunciamento atacado, substituindo-o por outro, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal.

3. Defiro parcialmente a liminar, para suspender, até o julgamento final desta reclamação, a eficácia do acórdão formalizado pelo Tribunal Superior do Trabalho no processo nº 0001558-71.2014.5.03.0013, inclusive eventual execução em curso.

4. Citem a interessada e solicitem informações. Com o recebimento, colham o parecer da Procuradoria-Geral da República.

5. Publiquem.

Brasília, 30 de abril de 2021.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator

RECLAMAÇÃO 46.788 (407)

ORIGEM : 46788 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. EDSON FACHIN

RECLTE.(S) : FUNDAÇÃO DO ABC - HOSPITAL DA MULHER MARIA JOSÉ DOS SANTOS STEIN

ADV.(A/S) : LUANDERSON DA SILVA NEVES (444738/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

BENEF.(A/S) : CALLMED SERVIÇOS DE ANESTESIOLOGIA S.S. LTDA

ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada em face do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Santo André/SP, nos autos do Processo nº 1021193-80.2019.8.26.0554, que, ao determinar a indisponibilidade de todos os ativos financeiros da reclamante para garantia de execução de título extrajudicial teria desrespeitado a autoridade das decisões proferidas por esta Corte nos julgamentos das ADPFs 484 e 664.

Narra a reclamante ser entidade sem fins lucrativos, constituída sob a forma de fundação de direito privado pelos municípios de Santo André, São Bernardo do Campo e São Caetano do Sul, sendo certo que seu financiamento provém de dotações enviadas por órgãos públicos com destinação certa, vale dizer, a prestação gratuita de serviços de saúde à população.

Sustenta-se que a decisão reclamada deixou de observar as decisões desta Corte no sentido da “impossibilidade de constrição judicial de receitas públicas objeto de contratos de gestão firmados entre a Administração Pública e entidades de terceiro setor”(eDOC 1, p. 6).

Afirma-se que muitos dos “equipamentos geridos pela Reclamante são de alta complexidade, ou seja, incluem hospitais de campanha e unidades de terapia intensiva criados, exclusivamente, para atendimento dos enfermos da COVID, cuja manutenção depende dos repasses da Administração Pública.” (eDOC 1, p. 11).

Nesse contexto, requer a concessão de medida liminar para determinar a suspensão da decisão reclamada. No mérito, pleiteia pela cassação definitiva do ato reclamado.

É o relatório. Decido.

O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (art. 102, I, l, CF), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (art. 103-A, § 3º, da CF).

Ademais, a relação de pertinência estrita entre o ato reclamado e o parâmetro de controle é requisito indispensável para o cabimento de reclamação, não sendo possível a sua utilização como sucedâneo recursal. Nesse sentido: Rcl 7.082 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 11.12.2014; Rcl 11.463 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 13.2.2015; Rcl 15.956 ED, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 5.3.2015; Rcl 12.851 AgR-segundo, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 26.3.2015, entre outros.

Inicialmente, verifica-se, mediante análise dos autos que a decisão ora reclamada foi proferida em 19.03.2021 (eDOC 14), mas a decisão apontada como paradigma na ADPF 664 é de 19.4.2021, ainda sem publicação.

Ora, é firme e persistente a jurisprudência desta Corte no sentido do não cabimento de reclamação por alegação de afronta à autoridade de suas decisões, ou de súmulas vinculantes, proferidas/editadas posteriormente ao ato reclamado. Nesse sentido:

“RECLAMAÇÃO – ALEGADO DESRESPEITO AOS ENUNCIADOS DAS SÚMULAS VINCULANTES NºS 37/STF E 42/STF – IMPOSSIBILIDADE – DECISÃO RECLAMADA PROFERIDA EM DATA ANTERIOR ÀS PUBLICAÇÕES, NA IMPRENSA OFICIAL, DE REFERIDAS FORMULAÇÕES SUMULARES – AUSÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR – INVIABILIDADE DA UTILIZAÇÃO PROCESSUAL DO INSTRUMENTO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSOS OU DE AÇÕES JUDICIAIS EM GERAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. ANTERIORIDADE DA DECISÃO RECLAMADA E AUSÊNCIA DE PARÂMETRO – Considerado o que dispõe o art. 103-A, “caput”, da Constituição, somente a partir da data em que o enunciado sumular é publicado em órgão da imprensa oficial é que passa a ter eficácia vinculante, impondo-se, em consequência, à observância dos demais juízes e Tribunais, excluídos do seu alcance todos os atos decisórios anteriores à sua publicação. – A parte reclamante, para ter legítimo acesso à via reclamatória, deve demonstrar que o ato reclamado tenha sido proferido posteriormente à publicação, na imprensa oficial, do enunciado de súmula vinculante invocado como paradigma.” (Rcl 24393-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 09-10-2019).

“Agravo interno em reclamação – Alegada ofensa à autoridade do STF e à eficácia da Súmula Vinculante nº 10 - Decisão reclamada anterior ao paradigma – Desrespeito não configurado - Agravo regimental não provido. 1 -Ato reclamado anterior à Súmula Vinculante nº 10, que se apresentou como paradigma. Caso de não conhecimento da reclamação, conforme jurisprudência do STF. Precedentes do Plenário: Rcl nº 1.723/CE-AgR-QO, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 8/8/01; Rcl nº 4.131/SP, relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 6/6/08 e Rcl nº 4.644/SC-AgR, Relatora a Ministra Cármen Lúcia. 2- A tese de que houve julgamento definitivo apenas quando o Tribunal se pronunciou em embargos declaratórios equivale a dizer que esse instante, de fato, só ocorrerá quando houver o trânsito em julgado. Trata-se de perpetuação indevida da jurisdição, o que, na prática, inviabiliza a própria ideia de posteridade da súmula vinculante 3- Agravo regimental não provido.” (Rcl 7.900-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, DJe 08-09-2011)

Cabe ao reclamante interpor os recursos ainda cabíveis.

Quanto ao mais, ao julgar a ADPF 484, de relatoria do Ministro Luiz Fux, DJE de 27.06.2019, o Tribunal Pleno consignou:

“Ementa: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO OBJETO DE CONTROLE. POSSIBILIDADE. SUBSIDIARIEDADE. INEXISTÊNCIA DE OUTRO MEIO PARA SANAR A LESÃO OU AMEAÇA EM CARÁTER AMPLO. DECISÕES JUDICIAIS QUE RESULTARAM NO BLOQUEIO, PENHORA OU SEQUESTRO, PARA O FIM DE PAGAMENTO DE DÍVIDAS TRABALHISTAS, DE VERBAS DO ESTADO DO AMAPÁ, DAS CAIXAS ESCOLARES E DAS UNIDADES DESCENTRALIZADAS DE EXECUÇÃO DA EDUCAÇÃO – UDEs, DESTINADAS À MERENDA, AO TRANSPORTE DE ALUNOS E À MANUTENÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÕES DOS PODERES E DO FOMENTO À EDUCAÇÃO. NATUREZA PRIVADA DAS UNIDADES EXECUTORAS. REPASSE DE VERBAS. DESCENTRALIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DAS PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. NÃO SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL CONHECIDA E JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. 1. O direito social à educação (artigos e 205 e seguintes da Constituição), bem como a prioridade absoluta de proteção às crianças e aos adolescentes, em respeito à condição peculiar de pessoas em desenvolvimento que são (artigo 227 da Constituição), justificam a especial proteção constitucional dos valores necessários à aplicação efetiva dos recursos públicos destinados à concretização dos efetivos direitos. 2. Os princípios da separação dos poderes e do fomento à educação são violados por decisões judiciais que gerem bloqueio, penhora ou sequestro, para fins de quitação de débitos trabalhistas, de verbas públicas destinadas à merenda, ao transporte de alunos e à manutenção das escolas públicas. 3. A proteção constitucional a direitos individuais e a garantias fundamentais, inclusive de ordem trabalhista, convive com a impenhorabilidade, in casu, sob a ratio de que estão afetados a finalidades públicas e à realização das atividades e serviços públicos decorrentes do exercício obrigatório da função administrativa. 4. O artigo 167, VI, da Constituição proíbe a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização legislativa, mandamento esse que também vincula o Judiciário. Isso porque as regras sobre aprovação e gestão